20ª Sessão Ordinária - 10/04/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, na cidade de Criciúma, a nosso convite e da Associação dos Municípios da região carbonífera do Estado de Santa Catarina, fizemos uma reunião, onde estavam presentes diversos Deputados Estaduais, dois Deputados Federais, praticamente todos os Prefeitos, os Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores e também pessoas de outras associações, para discutirmos a questão da duplicação da BR-101.
Foi formada uma Comissão para tentar resolver os problemas que atrapalham a execução da obra, sendo o que mais pega é com relação ao Ibama e à Funai.
Foi encaminhado o processo, foi uma reunião excelente, e na próxima quinta-feira haverá uma outra reunião para, depois de constituída essa Comissão, se estabelecer os passos que ela deve seguir, conversando com o Ibama, com a Funai, com os Ministros, com as entidade, enfim, com os órgãos que estiverem obstruindo o processo de licitação da BR-101.
Esperamos que não haja mais nenhum tipo de obstrução para a execução da BR-101, trecho Palhoça/Osório.
Hoje, esteve nesta Casa, acompanhado de diversos Deputados, um grupo de cidadãos do Município de Morro da Fumaça, reclamando contra um empresa que lá está instalada a queimar lixo tóxico, causando toxinas e gases tóxicos no meio ambiente, no solo e na água.
A única solução que existe para este problema é o fechamento dessa empresa, porque essa empresa não tem autorização ambiental. E foi procurado, hoje, pelas pessoas que moram neste Município que são representantes de um órgão de defesa ambiental, que é o Ceipac, do Morro da Fumaça, com essa insígnia: Llixo Ttóxico Nnão, no Município de Morro da Fumaça.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e ao vermosvimos que o assunto é saúde e está ligado ao meio ambiente, por isso o nosso apoio, fomos convidados por essa Comissão para uma reunião. - e, Ee já havia sido marcada uma reunião com a Deputada Ideli Salvatti - uma reunião no Ministério Público Estadual, e, masissão fomos acompanhá-los nlico Estadual e lá não tivemos uma receptividade muito grande por parte da Fatma, ficando o Sr. Promotor compromissado em tomar as providências no Ministério Público de Urussanga, que é a Comarca que pertence ao Morro da Fumaça, para o fechamento definitivo dessa empresa.
Esperamos que isso ocorra, mas e mesmo assim a Comissão de Saúde e Meio Ambiente vai se mobilizar no sentido de já pedir ao técnicos do IEpat, pertencente à Unesc, para que seja feito o levantamento dos males e da poluição que está causando a essa empresa, naquele Município.
Mas, Srs. Deputados, assistimos, nesta Casa, um episódio, já de alguns dias, provocado pelo Deputado Nelson Goetten, hoje vindo a ser confirmado pelo Deputado Joares Ponticelli, que só entristece esta Casa. O pedido do encerramento de uma CPI, ou seja, a CPI da Sonegação, que começou com uma pequena parte na legislatura passada, no mês de dezembro, encerrou-se no dia 15 ou 16 de dezembro do ano passado, reiniciou-se agoraora, foi prejudicada pelo período em que houve a conturbação nesta Casa, em virtude da eleição da Presidência, de e só agora que pôde voltar ao seus trabalhos normais.
Os seus trabalhos estão sendo desenvolvidos de forma excelente, estão sendo apurados os fatos importantes, já estamos contribuindo para a arrecadação do Estado de Santa Catarina aumentar, ou seja, os cofres públicos já estão aumentando a sua arrecada'ção desde a instalação da CPI, e e, ou seja, com, ahá mais valia dos Deputados. , só com o que impulsionamos, com o medo daqueles sonegadores que já passaram a recolher mais ICM para o Estado de Santa Catarina. Mas pasmem, Srs. Deputados, há um pedido de um Deputado, de um outro confirmando, Deputado Nelson Goetten, Deputado Joares Ponticelli, que nos estranha querer que esta CPI paralise agora, não querer a sua continuidade. Ao contrário, que é a praxe de todas as CPIs nesta Casa, que é, automaticamente, o Plenário sempre aprovar a sua prorrogação.
É interessante que as outras CPIs, desde do ano de 1999, que foramestão aprovadas nesta Casa, não estão funcionando, mas e estão sendo consideradas em funcionamento, basta questionar a Mesa para saber quantas CPIs podem entrar na Casa, uma vez que só cabem cinco. A única CPI que está funcionando nesta Casa é a CPI da Sonegação, com trabalhos exaustivos. Agora, não tivemos tempo ainda, porque são 10 fatos determinados, e apenas dois fatos determinados foram dissecados.
Eu não entendo, parece que há medo ou se quer proteger alguém. Nós não temos que proteger ninguém, nós temos o dever agora que foi instalada a CPI, porque um Deputado, quando está numa CPI e que não leva adiante a CPI, está prevaricando porque está investindo nas funções de dDelegado de polícia, nas funções de policial que tem a obrigação de investigar quando um fato criminoso ocorre. E esses fatos determinados, que estão sendo apurados na CPI, nós, Deputados, todos os membros da CPI, temos obrigação de encará-los, obrigaçã
de investigar!
Existe jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral com o fat
o já ocorrido no Congresso Nacional, quando foi impedida a prorrogação de uma CPI, houve um habeas corpus que retomou e deu garantias para o Presidente, para o Relator e para os membros da CPI fazeremela com que ela funcionasse o tempo que fosse necessário, a fim de apurar os fatos a que se propôs, os fatos determinados.
FALTA CLEUSANós não estamos à caça e nem perseguindo ninguém! Mas se continuar este absurdo de querer aqui barrar o funcionamento de uma CPI, de forma covarde, iremos, então, desde já, começar a dar nomes aos bois porque se está querendo encerrar esta CPI. Ou são fatos que estão importunando ou preocupando alguns Deputados, sei lá quem, algum político?!
Precisamos apurar a verdade Deputado Ivo Konell! E este é o objetivo da CPI da Sonegação! Na qualidade de Relator, não temos outra função a não ser a de procurar que se faça justiça no Estado de Santa Catarina, porque existem empresas que sonegam e têm o custo do seu produtor menor e há empresas no mesmo setor em Santa Catarina que não sonegam e aí os seus custos ficam mais altos e o seu produto mais caro.
A CPI da Sonegação é a CPI, já dizia ontem aqui neste Plenário o Dr. Glauco, representante da Fiesc, da concorrência entre as partes, da competitividade entre as empresas. Queremos que as empresas catarinenses tenham justiça fiscal; que o custo fiscal de empresa do mesmo setor seja igual, que não haja desigualdade e que neste Estado se pratique a justiça fiscal; que neste Estado se pague imposto para cumprir as funções sociais do Estado aplicados em educação, saúde, estradas, na área social, enfim, em todas as áreas que tanto precisamos e que tão carentes estão.
Para pagar o salário dos funcionários atrasados é necessário arrecadar mais, para isso esta CPI foi criada, para que a Assembléia Legislativa ajude o Poder Executivo, apurando as causas que levam à sonegação.
Se há protecionismo ou não do aparelho fiscalizador com relação a alguns setores da economia, precisamos apurar, e já estamos apurando! Será que estamos chegando perto de pegar alguém que está preocupado? Estava marcado para vir aqui, e até agora não veio, um dos empresários envolvidos no caso de Blumenau, houve uma oposição e não compareceu! Será que o encerramento da CPI não vai atender a interesses escusos daqueles que não querem que a verdade venha à tona nesta Casa e para o povo de Santa Catarina?!
Este é o objetivo da CPI. Nós não vamos aceitar mais um golpe!
Fica aqui a nossa indignação! Não vamos aceitar mais um golpe!
Pretender-se que o que está aprovado em sessão do dia 03/04/2001, nesta Casa, o pedido de prorrogação com relatório circunstanciado. Vai-se, agora, anular uma votação feita, carimbada e aprovada aqui nesta Casa ou não valem mais os papéis, os atos que esta Casa fez, a não ser que sejam os de interesse dessa ou daquela tendência?!
Precisamos e acreditamos que não será feita injustiça nesta Casa e que os atos que aqui foram praticados correta, legal e decentemente tenham validade nesta Casa; que esta Casa não esteja a serviço da sonegação, da indignidade, do crime organizado. Por isso confiamos em todos os Deputados desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)