73ª Sessão Ordinária - 01/10/2001
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na verdade ficamos satisfeitos com a iniciativa que o Sr. Governador tomou, recentemente, e esperamos que dê continuidade dentro do propósito anunciado.
Quero, antes de qualquer outra coisa, registrar que hoje é o Dia do Vereador. Talvez, não fosse a Câmara de Vereadores de Joinville, que me oportunizou entrar na vida pública, não estivesse aqui. Creio que a maioria dos Deputados com assento nesta Casa teve seu debut na câmara de vereadores.
Então, externo a todos os Srs. Vereadores do Estado de Santa Catarina os meus cumprimentos, embora não sejam, como nós, muitas vezes, reconhecidos, porque somos vitrine. O legislador, o Poder Legislativo é Poder mais aberto, mais transparente entre os três Poderes constituídos. Sempre digo que aqui a imprensa tem livre acesso, as portas estão escancaradas.
No Executivo tem que pedir, muitas vezes, licença para entrar. No Judiciário a coisa é mais difícil ainda. Ter acesso aos processos, enfim, pela própria sistemática.
Mas creio que o Poder Legislativo, e tenho dito isso com convicção, Deputado Joares Ponticelli, é o Poder mais importante entre todos os instituídos em qualquer País. O que seria de nós sem o Poder Legislativo.
Viva a democracia e viva o Poder Legislativo!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Associo-me à manifestação de V.Exa. Também iniciei minha vida pública exercendo o melhor de todos os mandatos que exerci até aqui, que foi o de Vereador, e será nesse mandato que pretendo, um dia, encerrar minha participação na vida pública, Deputado Adelor Vieira.
Tenho convicção de que o mandato de Vereador é aquele que proporciona o contato mais permanente com o eleitor, porque é na comunidade em que você reside que você pode avaliar no dia-a-dia, saber dos pleitos, dos reclamos.
Sei da dificuldade que enfrenta um Vereador porque não tem como fugir, não tem como não ser encontrado.
O Deputado Estadual, às vezes, é um pouco mais difícil de ser encontrado. O Federal um pouco mais complicado, porque está mais distante. O Senador, o Prefeito, o Governador, o Presidente, muito menos, mas o Vereador não. Este está inserido na comunidade e encontra com a população, com o eleitor, no dia-a-dia, e a primeira cobrança de qualquer ação da gestão da coisa pública recai sobre o Vereador.
Então, um ditado popular que acho muito justo diz que o nariz no Vereador é aquele que está mais próximo do dedo do cidadão porque está em contato permanente.
Por isso, meu reconhecimento, meu abraço, a todos os Vereadores de Santa Catarina. Tenho plena convicção de que estão todos imbuídos da melhor vontade de poder fazer pelas suas comunidades. Por isso o cumprimento pela lembrança da passagem do Dia do Vereador.
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Entendo, Sr. Presidente, que não temos quorum para deliberação pois o horário já passou. Porém, se fosse possível, que ficasse registrado e, em nome de todos os Srs. Deputados, que se passasse uma mensagem de congratulação, através de qualquer dos instrumentos que essa Casa disponha, para os Presidentes das Câmaras de Vereadores dos 293 Municípios do nosso Estado, e que fosse em nome do Poder Legislativo de Santa Catarina.
Até porque, este Deputado, reiteradas vezes, tem se servido dos Vereadores e tem se colocado sempre à disposição para repercutir tudo aquilo que interessa à sociedade catarinense e que extrapola, eventualmente, a ação das Câmaras Municipais.
Tanto é verdade, que acabo de receber do Vereador João Gaspar da Rosa, e sobre esse assunto gostaria de me reportar, pois foi Deputado Estadual e vice-Prefeito em Joinville, foi Prefeito em exercício, foi Deputado Estadual brilhante e, como o Deputado Joares Ponticelli, também deseja encerrar sua vida pública como Vereador. O ex-Deputado João Gaspar da Rosa é Vereador com assento na Câmara de Vereadores de Joinville e Presidente da Comissão de Constituição de Justiça.
O Vereador João Gaspar da Rosa envia a este Deputado Moção e o ofício que capeia essa Moção n° 325 diz assim: "Parabenizo-o pela Lei n° 11.712, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito. Entendo ser de suma importância seu conteúdo, pela forma com vem sendo tratada, na prática, a questão multas, não só no Município de Joinville, onde sou Vereador, mas no nosso Estado. Por ser altamente meritório seu trabalho, e enxergando às condições que enfrenta o munícipe de minha cidade em particular, entrei com Moção pedindo a agilização da regulamentação da Lei supracitada ao Sr. Governador do Estado, através da Câmara de Vereadores de Joinville, por entender que precisa ser posta em prática o quanto antes.
Os números em nossa cidade são alarmantes. A quantidade de veículos apreendidos no pátio da Polícia Militar ultrapassa os 700. São mais de 5 mil multas/mês emitidas, e a taxa de inadimplência dos infratores de trânsito, é crescente. Por tudo isso, peço seu apoio, com relação a referida lei".
Ora, nobre Vereador e ex-Deputado João Gaspar da Rosa, sua Moção é da maior importância. Esse Deputado tem feito tudo o que é possível para que o Sr. Governador realmente regulamente essa lei. Mas, lamentavelmente, a lei ainda não está regulamentada e, segundo me consta, não estou totalmente informado disso, não tenha certeza, parece que há intenção do Sr. Governador em promover a argüição quanto a sua constitucionalidade. Isto é muito grave, embora no mérito a reconheça. Porém, por tratar-se de vício de origem, a lei não está sendo regulamentada e sofre o risco de ser considerada inconstitucional.
Mas, agora, quero trazer, o mérito das questões. Para provar, esta Casa aprovou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um pedido de informação deste Deputado com relação a quantidade de multas e, aqui está um relatório - inclusive, teremos pouco tempo e vou voltar ao assunto, porque recentemente, vou me inteirar disso porque não tenho certeza, por isso não vou falar aquilo que não tenho certeza -, tenho informações, de que o Governo do Estado celebrou convênio com uma Associação de Despachantes para que o parcelamento de multas e de IPVA seja feito através da iniciativa privada.
Quer dizer, o cidadão que quer regularizar a sua situação de IPVA, de multa do seu veículo, vai ter que ir na agência bancária, preencher um cadastro - certamente será assim, até que me provem o contrário - e consta que há um custo, informaram-me e vou me certificar disso, que o custo dessa taxa é R$40,00.
Para uma multa em torno de R$400,00, o cidadão estaria pagando 10% para a abertura do crédito e outros 7% ou 9% de juros mensais. É um absurdo. Não podemos concordar com isso. Outros Estados, o do Paraná por exemplo, parcela em seis vezes e, como fazemos através do nosso projeto de lei, o Governo deve parcelar isso. Tenho informação do Secretário de que são 8.090 veículos.
Deste pedido de informação, que entendo não está completo, contam 8.090 veículos. Só na Ciretran da Capital tem 1.021 veículos depositados. Isto são dados da Secretaria.
Na 29º DRP, em Camboriú, tem 1.154 veículos. Se formos checar, em Criciúma tem 1.034 veículos. Assim, todos os Municípios do Estado de Santa Catarina têm veículos que foram apreendidos e, geralmente, de pessoas humildes, que não têm condições de pagar à vista e, muito menos, deverão optar pelo pagamento com acréscimo, com juros, com taxa de abertura de crédito.
Mas vamos voltar a este assunto numa próxima oportunidade porque entendo que o Governo...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)