140ª Sessão Ordinária - 13/12/1999
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria, ao ocupar esta tribuna nesta segunda-feira, no pequeno expediente, de reportar-me a uma matéria que assisti na Rede Record, ontem à noite, num programa de entrevistas, com o famoso jornalista Boris Casoy.
Ontem o entrevistado foi o nosso Senador Jorge Bornhausen, e acompanhando as suas colocações fiquei extremamente feliz. Portanto, quero deixar registrado que a minha felicidade foi por ter visto a preocupação do nosso Senador com o projeto de lei (que eu acho de extrema importância) que diz respeito ao nosso empresário, principalmente àquele que, muitas vezes, teve o seu direito invadido, ou seja, teve a fiscalização invadindo a sua empresa, até mesmo com a polícia, seqüestrando a documentação e trazendo um grande transtorno para ele.
Esses mesmos empresários, quando buscam a Justiça para questionar qualquer coisa que entendem que prejudica a sua empresa através da carga tributária, que muitas vezes não é justa, precisam fazer um depósito antecipado de 30%, o que praticamente inviabiliza esse questionamento, essa busca da defesa dos seus direitos.
E esse projeto de lei tem um conteúdo muito importante: para qualquer um dos elementos fiscalizadores, seja federal, municipal ou estadual, invadir um ambiente empresarial tem que, antes de notificar o empresário, oportunizar ao empresário acertar as suas irregularidades em um período de 5 dias após essa primeira visita. Se ele, então, não conseguir resolver o problema nos 5 dias, chegará lá a fiscalização. E a fiscalização, portanto, vai notificar se houver realmente o que notificar.
Nós sabemos que há muita picaretagem neste País no ramo da indústria e em tudo o mais, mas a grande maioria é gente séria, é gente responsável, é gente que busca através do seu trabalho oportunizar a geração de emprego e oportunizar, acima de tudo, o desenvolvimento da sua terra, da sua região ou do seu País.
Entendemos que o direito desse cidadão tem que ser respeitado, ainda mais se considerarmos que neste País a carga tributária é estrondosa e dificulta a vida da empresa, mas o que mais preocupa o empresário são as mudanças contínuas e os aumentos do imposto de acordo com a vontade de cada governante, fazendo com que muitas vezes o próprio empresário acompanhe isso e acabe caindo na ilegalidade até pela falta de conhecimento.
Então, este projeto de lei é extremamente importante. Outrossim, estamos apresentando um requerimento nesta Casa, solicitando que seja encaminhada mensagem telegráfica ao Dr. Jorge Bornhausen, o nosso Senador da República, dizendo da nossa satisfação em relação ao encaminhamento desse projeto que está em discussão no Senado da República.
Um outro assunto que também me deixou feliz foi quando questionado por um dos ouvintes que mandou um fax perguntando quando a CPI do narcotráfico vai desembarcar em Santa Catarina, o Dr. Jorge Bornhausen, com muita segurança, disse que acredita, sim, que em breve ela estará em nosso Estado, mas que tinha certeza que dos 40 Deputados de Santa Catarina não teria ninguém com envolvimento no narcotráfico, porque aqui tem Parlamentares corretos, sérios e que se preocupam com as coisas do Estado.
Isso foi muito importante para este Deputado, porque era um representante nosso, um homem público de uma grande história, um homem ilibado que, naquele momento, com muita segurança defendeu a nossa Casa Legislativa.
Portanto, quero deixar como registro essas ações de políticos da importância do Dr. Jorge Bornhausen, nosso Senador, que em nenhum momento despreocupa-se com as coisas de Santa Catarina, mesmo sendo ele um político nacional, que se preocupa com as questões do País, um político que é o Presidente de um dos maiores Partidos desta Nação brasileira, o PFL, o que exige muito dele, pois tem que circular muito pelo País afora na busca do fortalecimento do seu Partido e sempre preocupado com as causas do povo catarinense.
Foi nos dois episódios, o do Besc e do Ipesc, que vimos a forte ação do Senador Jorge Bornhausen, juntamente com o Governador, porque foi através da credibilidade, da habilidade, da experiência e da seriedade que conseguiram sensibilizar os Senadores e fizeram com que fossem viabilizadas as duas federalizações.
No último episódio, o Senador Casildo Maldaner encabeçava um movimento para tentar inviabilizar a assinatura desse contrato de federalização do Besc com o Banco Central, com o Governo Federal, e vimos que através da habilidade do nosso Governador e do nosso Senador, numa quinta-feira, quando é difícil ver um homem público em Plenário, conseguiu-se o número necessário de Senadores para que fosse aprovada a condição da assinatura do contrato da federalização do Besc.
Essa situação preocupa Santa Catarina e o Governo, e qualquer assunto de preocupação do Governo é assunto que preocupa também o povo, porque o sucesso do Governo tem como resultado positivo o investimento na melhor qualidade de vida.
Muito foram debatidas, muito foram questionadas e muito foram faladas essas duas federalizações, Besc e Ipesc, nesta Casa. Mas uma coisa ficou evidente: eram necessárias as duas. Ou seja, teríamos que legalizar uma dívida de mais de 800 milhões de reais da questão Ipesc, e parte disso - um valor de 514 milhões - foi federalizado, parte disso foi reconhecido como dívida e, portanto, não trouxe nenhum ônus para Santa Catarina, apenas trouxe tranqüilidade para esse importante Instituto, o Ipesc, que é um Instituto de proteção e de garantia ao servidor público do Estado, que ficou viabilizado com essa importante ação do nosso Senador e do nosso Governador.
Quanto à questão Besc, dolorida para todos, foi confirmado através de dados, debates e explicações que o Banco, quando assumido pelo Governo do PMDB, estava numa situação tranqüila economicamente com saldo em caixa e tudo o mais. Passados, então, quatro anos vimos a bancarrota desse sistema, o que traria um grande problema para o Governo de Santa Catarina se não houvesse a federalização dessa dívida.
Então, a federalização é um mal necessário. E queremos registrar aqui a importância da ação do Senador e a responsabilidade e determinação do nosso Governador Esperidião Amin na busca de solução para a gente e para o Estado de Santa Catarina.
Nosso povo merece estes governantes responsáveis, sérios, determinados e comprometidos em oferecer uma melhor qualidade e condição de vida ao nosso povo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)