112ª Sessão Ordinária - 19/10/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chefe do Poder Executivo decidiu vetar mais um projeto de lei aprovado por esta Casa, e desta feita um projeto de lei de minha autoria, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, que dispõe sobre a promoção dos policiais civis.
Este projeto de lei visa apenas a corrigir uma distorção de um artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. A justificativa do veto é que a nossa proposta aumentava despesas; conseqüentemente, o Governador, baseado no parecer da Procuradoria, vetou o projeto. Só que isso não corresponde à realidade, porque o projeto não aumenta despesa, não prejudica em nada o Executivo, apenas corrige uma distorção.
Em 1978, quando aqui cheguei, o Poder Legislativo tinha dificuldade de desenvolver suas atividades em virtude dos antagonismos provenientes daquela época. E os Deputados, principalmente de Oposição, faziam as mais severas críticas pela dificuldade que tinham em desempenhar o seu mandato. O único recurso que lhes restava era ocupar a tribuna e ainda se manifestar com muito cuidado, para não sofrer uma cassação.
Posteriormente, já com o País democratizado, tivemos a honra de, como Constituinte, ajudar a elaborar a Constituição do Estado de Santa Catarina. E naquela oportunidade muitos artigos foram simplesmente adaptados à Constituição Federal; outros dependiam (e dependem) de regulamentação a ser feita por lei, porque de 78 até hoje nada mudou.
O Poder Legislativo está manietado, não se tem outra atribuição a não ser usar a tribuna. V.Exas. têm acompanhado que mais de 90% dos projetos de lei de origem parlamentar aprovados nesta Casa são vetados pelo Executivo sob qualquer pretexto, a maioria das vezes por analogia. Quando não se tem constitucionalmente nada para alegar, alega-se interesse público.
Ora, Srs. Deputados, o interesse público, alegado constantemente pela Procuradoria-Geral do Estado é, sem dúvida, unilateral, porque simplesmente vai de acordo com os interesses do Executivo. Conseqüentemente, como aqui nós só praticamos atos públicos, vetam todos os projetos que acham que não deveriam ter sido aprovados.
E nós somos os grandes culpados nesse processo, Srs. Deputados. Temos que reagir, temos que regulamentar a Constituição, usar dos recursos de que dispomos. Temos que usar até o Supremo Tribunal Federal, que é, sem dúvida, um Tribunal exclusivamente político, que dá suas decisões de acordo com o momento, mas nós também temos o direito de usá-lo para levantar inconstitucionalidade de leis.
Por esse motivo, por estar realmente preocupado com tantos vetos opostos pelo Sr. Governador do Estado nesta Legislatura, peço veementemente o apoio de todos os Deputados para salvaguardar os direitos do Legislativo, para que se modifique diversos artigos da Constituição Estadual, a fim de que possamos decidir os assuntos que são de interesse do Estado de Santa Catarina.
Nos próximos dias darei entrada a um projeto de emenda constitucional que visa, acima de tudo, regulamentar aqueles artigos que facultam genericamente ao Poder Executivo vetar os projetos desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)