119ª Sessão Ordinária - 03/11/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, finalmente a Câmara dos Deputados na semana passada votou o que chamamos PEC da Saúde.
O que alcançamos não é ainda o ideal, não é exatamente o que almejamos, principalmente o compromisso por parte da União, que, como sempre, define as responsabilidades para os Estados e Municípios, mas, pela sua área econômica, não assume uma posição clara, definida em relação aos seus encargos com a Saúde.
De qualquer forma, considero que isso já é um passo importante, porque a PEC 169, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, médico, do PT de São Paulo, juntamente com Valdir Pires, também médico, do PT da Bahia, desde de 1993 tramita do Congresso Nacional.
Em 1995 o Deputado Carlos Mosconi, do PSDB de Minas Gerais, apresentou uma proposta de emenda constitucional. E agora, na semana que passou, mais precisamente na última quarta-feira, foi apresentada uma emenda aglutinativa, substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 82/95, de autoria do Deputado Carlos Mosconi, Eduardo Jorge e outros.
Então, através dessa emenda aglutinativa, definiu-se uma proposta, acordada por todas as lideranças partidárias, que acabou tendo 405 votos a favor na Câmara dos Deputados e apenas 4 votos contrários.
Agora, possivelmente nesta semana, teremos a segunda votação. E em seguida, vai ao Senado Federal para as votações correspondentes. A proposta aprovada pela Câmara vincula verba para a Saúde. Há necessidade de alterações na própria LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano 2000, para o Ministério da Saúde.
Estavam previstos apenas 19.5 bilhões de reais para a Saúde, mas com essas alterações o Orçamento deverá chegar a 22.5 bilhões, o que ainda é pouco, ainda não é o suficiente, ainda está muito aquém do que precisamos, mas, como já disse, é um passo importante.
O que foi aprovado pela Câmara Federal em relação à União? No ano que vem a União terá de destinar à Saúde pelo menos 5% a mais do Orçamento empenhado este ano. A partir de 2001 investirá o que foi gasto no ano interior, acrescido da variação do PIB nominal, que é o Produto Interno Bruto acrescido da inflação.
Este foi o grande debate que se travou, porque até então a área econômica do Governo queria apenas condicionar à União um aumento relacionado ao PIB real e não o PIB nominal, sendo que o PIB real tem a inflação expurgada, ao passo que o PIB nominal inclui a inflação do período.
Esse, então, foi um ponto importante, que no final pode reunir um acordo de lideranças entre outros pontos que aqui foram acordados.
Ainda para o ano 2000, portanto, para o ano que vem, o Orçamento da União deverá ficar em torno de 22.5 bilhões, porque são 19.6 bilhões deste ano acrescidos de, no mínimo, 5%.
Em relação aos Estados, no ano que vem eles terão de investir pelo menos 7% da sua receita em Saúde. O percentual vai crescendo anualmente, até chegar a 12% no ano 2004.
Hoje, os Estados investem em média no Brasil 4.5% em Saúde.
No Orçamento de Santa Catarina para o ano 2000 estão previstos 6.14% da receita. Dos R$2.400 bilhões da receita prevista a ser arrecadada, R$147.496.840,00 estão previstos para a Saúde, o que significa 6.4% do recurso do Tesouro Estadual.
Portanto, 6.14%, posso dizer com segurança, pelo que vimos na Secretaria Estadual de Saúde dos anos de 94, 95, 96, 97, 98 até 99, entre valores orçados e executados, é um dos percentuais mais baixos. Muito abaixo dos 8% que havíamos mais ou menos trabalhado, acordado em nível de Comissão de Saúde com a Secretaria Estadual e com o Governo do Estado.
Tenho informações de que a Secretaria Estadual de Saúde encaminhou para a Secretaria da Fazenda uma proposta de no mínimo 8% desta receita, que seria, de acordo com a nossa PEC estadual, 8% para o ano 2000, 9% para o ano 2001, chegando até 10% no ano 2002. Mas, como costuma acontecer, a tesoura funcionou à vontade na Secretaria da Fazenda, reduzindo de 8%, como havia saído da Secretaria da Saúde, para 6.14%. Foi assim que o Orçamento da Saúde chegou nesta Casa.
E agora, com essa determinação federal, que é acordo de lideranças - já teve a primeira votação na Câmara, vai ter a segunda esta semana e com certeza deverá haver um acordo também no Senado Federal -, vamos ter que aumentar o nosso Orçamento da Saúde no mínimo para 7%, que é o que essa emenda aglutinativa das PECs propõe para todos os Estados. No mínimo, 7% para o ano que vem e 12% em 2004. Em média deverá ter um acréscimo de 1,25% a cada ano, para podermos chegar no ano 2004 a 12%, ou seja, 7% para o ano 2000, 8.25% para o ano 2001, 9.05% para o ano 2002, 10.75% para o ano 2003 e 12% para o ano 2004.
Por isso, temos nos reunido muitas vezes com o Relator do PPA, Deputado Paulo Bornhausen, e com o Deputado João Rosa, Relator do Orçamento, para fazermos as adaptações na PEC estadual. Vamos adaptá-la e votá-la em tempo hábil, para garantirmos esses valores no Orçamento da Saúde para o ano 2000 e aí sucessivamente, com um detalhe: a nossa proposta de emenda constitucional estadual condiciona que 50% desse incremento da Saúde servirá para criar um PAB estadual, que é um piso de atenção básica.
Isso significa o quê? Significa que parte desses recursos irão diretamente da Secretaria Estadual da Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Municípios, que vão utilizá-los diretamente nos seus programas de atenção básica, dentro da mesma linha e da mesma sistemática que é o PAB nacional.
Por enquanto só o Estado do Rio Grande do Sul criou um PAB estadual, mas Santa Catarina, com certeza, será a segunda Unidade da Federação a criá-lo, o que significa que parte dos recursos da Saúde não serão destinados somente para pagar serviços a partir de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)(Faz soar a campainha) - Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Parte dos recursos serão destinados aos Municípios, para que possam utilizá-lo da melhor maneira possível em programas básicos e, com certeza, em programas de prevenção e de promoção de saúde.
Por isso, vamos fazer as adaptações necessárias, e de antemão quero pedir a colaboração de todos os Srs. Deputados.
Gostaria, Sr. Presidente, de convocar os Deputados da Comissão de Saúde, extraordinariamente, para uma reunião com os técnicos da Secretaria Estadual de Saúde na próxima segunda-feira, às 10h, para analisarmos o PPA e o orçamento da Saúde.
Tenho certeza de que, em conjunto, poderemos encontrar caminhos, poderemos mexer no Orçamento que veio a esta Casa. Obrigatoriamente temos de ampliar o quinhão da Saúde de 6.14% para, no mínimo, 7%, para que possamos atender às demandas que temos.
Hoje, recebi aqui...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)