50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
O SR. DEPUTADO PAULO BORNHAUSEN - Sr. Presidente, votarei a favor da admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Solicito ao Sr. Primeiro Secretário, Deputado Lício Silveira, que faça a chamada dos Srs. Deputados para o processo de votação nominal.
O SR. PRIMEIRO SECRETÁRIO (Deputado Lício Silveira) -
ADELOR VIEIRA simAFONSO SPANIOL simALTAIR GUIDI simCESAR SOUZA simCIRO ROZA simCLÉSIO SALVARO simFRANCISCO DE ASSIS ausenteGELSON SORGATO simGILMAR KNAESEL PresidenteHEITOR SCHÉ simHERNEUS DE NADAL simIDELI SALVATTI ausenteIVAN RANZOLIN simIVO KONELL simJAIME MANTELLI simJAIME DUARTE simJOÃO ROSA simJOAREZ PONTICELLI simJORGINHO MELLO simLÍCIO SILVEIRA simLUIZ HERBST simMANOEL MOTA simMILTON SANDER simMOACIR SOPELSA simNARCIZO PARISOTTO ausenteNELSON GOETTEN simNEODI SARETTA simNILSON GONÇALVES simODETE DO NASCIMENTO simONOFRE SANTO AGOSTINI simPAULO BORNHAUSEN simPEDRO UCZAI ausenteRENO CARAMORI simROGÉRIO MENDONÇA simROMILDO TITON simRONALDO BENEDET simSANDRO TARZAN simVALMIR COMIN simVOLNEI MORASTONI ausenteWILSON WAN-DALL simO SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) - Temos 34 votos "sim".
Está aprovada a admissibilidade do Projeto de Emenda Constitucional nº 07/99.
Discussão e votação em primeiro turno dos Projetos de Emenda à Constituição nºs 02 e 03/99, de procedência governamental e de autoria do Deputado Pedro Uczai, que dá nova redação ao art. 170 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência financeira às fundações educacionais de ensino superior e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ao presente projeto foi apresentado um substitutivo global, de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini.
Conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis.
Em discussão.
Com a palavra o Deputado Pedro Uczai.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomamos novamente à tribuna para discutir especificamente o projeto que trata do art. 170 e para deixar clara aqui a nossa posição.
Deputado Manoel Mota, não conseguimos o ideal no processo de negociação, mas conseguimos o possível, a partir da discussão acadêmica, dos debates que fizemos nesse período todo. Queríamos 80% para bolsas de estudo, só conseguimos 50%. Queríamos 20% para a pesquisa, só conseguimos 10%. Queríamos 100% para as instituições instituídas por lei municipal, mas, a partir de 2002, teremos somente 90%.
Estou aqui fazendo uma síntese da negociação, construída a partir da semana passada, que viabilizou um acordo, um substitutivo global. Não é o ideal, mas é o possível de ser imediatamente repassado para a comunidade acadêmica.
Se esta Casa Legislativa votar este projeto hoje, o Governo do Estado não tem mais desculpa nem qualquer razão de não repassar os recursos para as fundações educacionais.
Quanto aos 40% restantes, vão ser em forma de auxílio financeiro. E queremos propor que não seja crédito educativo, mas bolsa de trabalho, para que o aluno desenvolva atividades de extensão, atividades junto às comunidades carentes. Ainda não está definido, mas vai ser definido logo em projeto de lei complementar, em projeto de lei ordinária, a fim de que esses recursos tenham a possibilidade de manter um caráter público, transformando-se em bolsa de trabalho, em bolsa de extensão.
É por isso que, na condição de Autor de uma das emendas, retiro-a de votação, para que seja votado o substitutivo, para que seja votado um acordo no sentido de se construir esse consenso da Casa Legislativa, dando uma demonstração política de que é possível se chegar a um acordo.
Nas audiências públicas, Deputado Sandro Tarzan, solicitamos 100% para a Acafe em forma de bolsa; e se não foi o ideal o que conquistamos, foi a possibilidade concreta de todas as Bancadas chegarem a um consenso na construção do art. 170: até 2001, 100% para a Acafe, e os 10% restantes poderemos discutir depois aqui como vão ser destinados.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não !
O Sr. Deputado Neodi Saretta - Deputado Pedro Uczai, vamo-nos somar à sua manifestação em relação a esse substitutivo, até porque hoje de manhã, antes de exararmos o nosso voto na Comissão de Constituição e Justiça, fizemos algumas ressalvas.
A primeira questão é que esse não é o substitutivo nem o projeto que a nossa Bancada tinha, uma vez que V.Exa. tinha uma proposta, que era por nós referendada, no sentido da nova redação do art. 170.
A segunda questão é que esse substitutivo também remete determinadas questões para a lei ordinária, para a sua regulamentação. Portanto, em determinados pontos, ela não fica auto-aplicável.
A terceira questão é em relação a uma possível futura interpretação de que esses recursos fariam parte do bolo dos 25% da Educação, embora hoje o entendimento unânime seja contrário.
Mas mesmo com essas ressalvas, Deputado, mesmo achando que em algumas questões podíamos ter avançado mais, entendemos que não é aquela proposta que o Governo nos remeteu. Foi tudo fruto de discussão, de debate, por isso acreditamos que algumas questões ainda poderão ter alguns pontos discutidos quando voltar esse debate sobre a lei ordinária. Mas, sem dúvida nenhuma, nós estamos dando um passo importante para que esses recursos sejam repassados conforme determina a nova redação. Não há nenhum motivo, agora, para que não sejam imediatamente repassados.
Deputado Pedro Uczai, este aparte é no sentido de parabenizar V.Exa. em nome da nossa Bancada, posto que foi um Deputado que tomou a iniciativa, que participou de todas as audiências populares, que levou essa discussão à frente. Inclusive, subsidiou outros Deputados da nossa Bancada para que fizéssemos esse debate. No meu voto, na Comissão de Constituição e Justiça, faço méritos a esse trabalho, a V.Exa., dizendo que se não conquistamos aquilo que queríamos, conquistamos o que no momento foi possível. E teremos ainda outras batalhas pela frente no sentido de garantir avanços maiores do que esse.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Pedro Uczai, veja V.Exa. como foi importante a não-votação na semana passada. Se na semana passada tivesse sido votado, todos sairiam perdendo, seja qual fosse o resultado. Sairia perdendo o Governo e sairiam perdendo, também, os estudantes de Santa Catarina.
Durante esta semana, após longas negociações e discussões, chegamos a um substitutivo global, que, como disse V.Exa., se não é o ideal, é o possível. E assim como o Deputado Neodi Saretta fez referência a V.Exa., eu também quero fazer referência a alguns Deputados, que lutaram muito para que chegássemos a um consenso no dia de hoje. Quero aqui citar o Deputado Paulo Bornhausen, que, como Líder de Governo, defendeu os interesses não só do Governo, mas dos estudantes de Santa Catarina.
(Manifestação das galerias)
Cito, também, o Deputado Jaime Mantelli, que foi, sem dúvida nenhuma, o negociador junto à Bancada que dá sustentação ao Governo e junto às Bancadas de Oposição; o Deputado Herneus de Nadal, que, em nome da Bancada do PMDB, também tentou negociar. O importante, Deputado Pedro Uczai, é que quem ganhou foram os estudantes carentes de Santa Catarina. A inclusão dessa emenda constitucional no Ato das Disposições Transitórias haverá de trazer um alento a esses estudantes.
Quero, também, fazer justiça ao Governador Esperidião Amin, porque o fato é que ele mandou a emenda constitucional. Se não tivesse feito isso, não estaríamos hoje aqui votando esse projeto, a não ser o seu, Deputado Pedro Uczai, e V.Exa. sabe as dificuldades que teríamos para a sua aprovação.
Mas, graças a Deus, chegamos a um consenso. O Governo está de parabéns, V.Exa. e todo o Parlamento catarinense também. Mas que foi cansativo, foi!
Os estudantes vaiaram, aplaudiram, mas foi importante a participação deles, principalmente nas audiências públicas. E se não foi a contento, foi, como disse V.Exa., o possível para que os estudantes carentes de Santa Catarina pudessem ter a devida compensação.
A única dúvida que fica, levantada pelo Deputado Neodi Saretta, é que nas leis que vão disciplinar nós poderemos discutir se vai ser para crédito educativo, para a continuação de bolsas de estudo, etc. Mas o importante é que chegamos a um denominador comum, e a partir de agora, os estudantes catarinenses têm um alento quanto às suas pretensões.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Eu também não poderia deixar de fazer referência aos Deputados Jaime Mantelli, Jaime Duarte, Herneus de Nadal, Francisco de Assis, que, junto com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, participaram do processo de diálogo e de avanço nas negociações, para que pudéssemos ter essa possibilidade de estar votando aqui hoje.
Os Deputados desta Casa, depois de terem participado das audiências públicas, ouvido a comunidade acadêmica, ouvido todos os setores sociais, inclusive os Reitores, sentaram e buscaram um acordo.
Alguns Reitores tentaram deslegitimar esse processo, e nós hoje mostramos que os Parlamentares aqui são os que definem o futuro dos projetos de emenda constitucional, e não três ou quatro Reitores, que muitas vezes, com certeza, não ouviram a comunidade acadêmica.
É por isso que eu quero manifestar aqui o processo democrático interno da Assembléia Legislativa, trazendo as audiências públicas, trazendo os anseios da comunidade acadêmica, e não de três ou quatro Reitores.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Pedro Uczai, penso que esta é uma vitória da sociedade catarinense e desta Casa, que conseguiu encaminhar a proposta do Executivo, a proposta de V.Exa., através do substitutivo global do Deputado Onofre Agostini, que transcreve, que muda, que faz valer a partir de hoje aquilo que efetivamente é possível.
Nós falamos muito na conquista do art. 170, mas isso até hoje não foi muito real, porque a partir do momento em que não foi pago, não foi uma conquista verdadeira.
Com essa iniciativa do Governo do Estado (e é preciso resgatar aqui que esse foi o único compromisso de campanha assinado pelo então candidato Esperidião Amin), e com o entendimento desta Casa na tarde de hoje, vamos ter a diminuição desse grande problema que vive a sociedade catarinense, que é a falta de condições de uma grande massa de estudantes se manter nas universidades de Santa Catarina.
Acho que isso é uma conquista, uma vitória de toda a sociedade catarinense. Aprendemos muito, crescemos, e a partir de agora vamos aprovar, e vai valer aquilo que é possível, aquilo que estará à disposição tão logo seja regulamentada a lei, para que possa o estudante universitário sair desse dilema, desse sofrimento em que se encontra, por não estar recebendo os recursos previstos no art. 170.
Também é preciso registrar aqui a importante participação do sistema Acafe, através dos seus Reitores, pelo espírito de renúncia que tiveram num determinado momento, entendendo o bojo da proposta governamental: beneficiar o aluno carente, o aluno necessitado, independentemente da universidade que esteja cursando.
Pretende o Governo do Estado, com isso, beneficiar o aluno carente de Santa Catarina, e a partir desta emenda, nós vamos beneficiá-lo.
Então, acho que essa comemoração deve ser não só desta Casa, não só do Governo do Estado, mas de toda a sociedade catarinense.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Na minha consideração final, não poderia deixar de registrar a participação, em vários momentos, dos estudantes da Udesc. E a luta em relação à Udesc deve ser para mantê-la pública e gratuita, buscando-se ampliar os recursos públicos para que ela se transforme numa universidade do Estado de Santa Catarina.
Em relação à Universidade Federal, também temos que lutar para mantê-la pública e gratuita, e que o Governo Federal amplie os recursos para que ela possa produzir não só ensino mas, também, ciência e tecnologia para o desenvolvimento do nosso Estado.
Temos certeza absoluta de que esse acordo só foi possível graças à mobilização da UCE, das entidades estudantis, enfim, de todas as entidades que se envolveram. Graças ao barulho, à mobilização que fizeram, à crítica de vocês neste Plenário e nas audiências públicas é que o Governo cedeu, que a Oposição cedeu, e conseguimos chegar ao acordo.
É a vocês que se deve essa parte da vitória. E mais vitórias teremos se vocês mais vezes se mobilizarem junto conosco.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)