69ª Sessão Ordinária - 29/06/1999
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é remetido pelo Executivo a esta Casa o Projeto de Lei nº 77/99, que suprime o § 2º do art. 7º, renumerando o § 1º, e altera a redação do art. 8º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1999.
Este projeto foi amplamente debatido na Comissão de Fiscalização, que aprovou, na manhã de hoje, a emenda de autoria do Deputado Nilson Gonçalves que dá ao art. 2º do projeto de lei a seguinte redação:
(Passa a ler)
"Art. 2º - O art. 8º da Lei nº 11.071, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos de dotações consignadas no Orçamento do Estado para 1999, para suplementar as dotações que se apresentem insuficientes na sua execução..."
Na verdade, o projeto de lei inicial, encaminhado pelo Executivo, propunha que os recursos consignados no Orçamento Regionalizado pudessem ser transferidos pelo Executivo Estadual. E o Deputado Nilson Gonçalves, preocupado com a manutenção daquelas previsões feitas no Orçamento Regionalizado, apresentou esta emenda no sentido de que se possa resguardar, prevendo que, havendo investimento pelo Executivo Estadual durante o exercício de 1999, sejam priorizados aqueles previstos no Orçamento Regionalizado para o exercício de 1999.
Isso porque, pelo projeto inicial do Executivo, nenhuma daquelas propostas do Orçamento Regionalizado tinha necessidade de ser mantida ou priorizada. A partir dessa alteração, o Executivo, havendo qualquer investimento durante o exercício de 1999, terá que priorizar esses investimentos de acordo com a previsão constante naqueles itens do Orçamento Regionalizado.
Entendo que dessa forma nós conseguimos manter a essência do Orçamento Regionalizado, ou seja, que aquelas verbas consignadas no Orçamento deste ano, discutidas nas audiências públicas do ano passado, não sejam, durante as audiências deste ano, cobradas pela população, uma vez que, pela proposta inicial, poderia o Poder Executivo suprimi-las de forma definitiva.
Da forma como foi apresentada e votada a emenda do Deputado Nilson Gonçalves, nós temos a garantia de que o Executivo, em qualquer investimento que fará, terá que observar aquilo que está consignado no Orçamento Regionalizado, que foi discutido e votado nesta Casa por ocasião das audiências públicas do ano passado. Eu penso que o Deputado Nilson Gonçalves foi muito feliz, porque manteve a essência do Orçamento Regionalizado.
Apesar de todas as dificuldades que o Executivo Estadual enfrenta e enfrentará ainda no ano de 1999, conseguimos, através desta emenda, preservar os Deputados da Legislatura passada, e os próprios membros da Comissão do Orçamento Regionalizado deste ano não cairão em descrédito quando forem para as audiências públicas nas regiões. Se tivéssemos eliminado todas as emendas do Orçamento, certamente teríamos muita dificuldade para mobilizar a comunidade catarinense a participar das próprias audiências do Orçamento Regionalizado para o exercício do ano 2000.
Sabemos, Deputado Reno Caramori, que o Executivo disporá de poucos recursos para investimentos, de acordo com aquilo que está previsto no Orçamento Regionalizado, mas os que foram feitos a partir desta emenda serão realizados, observados os dispositivos do Orçamento Regionalizado.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, se V.Exa. olhar o Orçamento do Governo passado, notará que veio cheio de pegadinhas, porque não há recursos para 90% das obras que foram determinadas no Orçamento Regionalizado.
Portanto, nenhuma obra será realizada, porque a lei diz que tem que ter recursos. E os recursos não estão consignados. Por exemplo: à estrada de Caçador/Porto União, para agradar o Deputado Reno Caramori e os Prefeitos - e só teve um que pediu - foi consignada meia dúzia de mil réis, como diz o gaúcho, ou meia dúzia de reais, que não satisfaz a necessidade nem de um quilômetro de estrada. Esse é um exemplo, mas existem outros.
Não adianta fazermos audiências públicas de mentirinha, de brincadeira, para agradar as comunidades, porque não existem recursos suficientes para execução das obras previstas.
Portanto, nobre Deputado, não adianta fazermos um Orçamento Regionalizado, audiências públicas com presenças de Vereadores e da comunidade, somente para termos a rubrica. Isto não existe! Se houver excesso de arrecadação depois, o que não está havendo, poderá ser contemplada essa ou aquela comunidade, de acordo com o projeto que o Governo mandar para esta Casa. Agora, se nós continuarmos neste processo, no ano que vem nós teremos novamente os mesmos problemas.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a sua participação, Deputado Reno Caramori.
Entendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se nós mantivermos a proposta que foi votada nas Comissões de Justiça e de Finanças, proporcionaremos ao Executivo Estadual condições de manter a máquina funcionando, porque já temos várias Secretarias na iminência de não poderem dar continuidade às suas ações por falta de orçamento.
A verdade é que o Executivo se encontra engessado neste momento, tanto é que hoje tivemos o exemplo do projeto de suplementação de recursos para a Feesport, que também já não dispunha mais de orçamento para realizar os seus investimentos.
Em qualquer investimento que venha a ocorrer durante o exercício de 1999, terá que ser observado, prioritariamente, aquilo que está consignado nas propostas do Orçamento Regionalizado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)