46ª Sessão Ordinária - 18/05/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas questões me trazem aqui nesta tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Na semana passada, na terça-feira, questionamos a não-votação da emenda constitucional ao art. 170 na Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, no Plenário, e, hoje, retira-se novamente da pauta.
Estou falando aqui como Segundo Vice-Presidente desta Casa. Se ao presidir uma sessão a Segunda Vice-Presidência ou a Primeira Vice-Presidência deliberar por anuência, por acordo de Lideranças ou pelos Deputados presentes e não valer, não tem sustentação nenhuma esta Segunda Vice-Presidência presidir alguma sessão nesta Casa.
Quando o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome da Bancada, solicita a inclusão de alguma matéria na pauta e nenhum questionamento é feito, como fica esta Segunda Vice-Presidência ao incluir na pauta da Ordem do Dia alguma matéria que depois é retirada, sem entrar no mérito, Deputado Onofre Santo Agostini?
A nossa Bancada queria votar na terça-feira passada, no dia em que a Acafe comemorou seus 25 anos, mas não foi votado.
Nós também incluímos, por solicitação da Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a votação do art. 170, sem discutir o mérito e o processo de votação.
Sugerimos que a partir de hoje o Presidente da Casa coordene a sessão, porque há uma deslegitimação nos encaminhamentos feitos pelos que presidem a sessão ordinária.
Em relação ao art. 170, não é possível o Deputado Joares Ponticelli dizer aqui que temos que discutir com mais responsabilidade. Se há alguém que tem moral para discutir o art. 170 é este Deputado. Nos dois últimos anos, lutamos com abaixo-assinado, com audiências públicas, com pressão e este ano apresentamos uma emenda. Realizamos audiências públicas, juntamente com vários Deputados.
Portanto, foi discutido com responsabilidade, tanto é que conseguimos que Deputados da base governista dessem sua posição nas audiências públicas, em relação à Acafe e a bolsas de estudo.
Vamos recuperar as audiências públicas! Em Lages, o Deputado Ivan Ranzolin se posicionou, o Deputado Sandro Tarzan se posicionou. Diante dessas posições, tentamos aqui, na terça-feira passada, chegar a um consenso para votar o que se consolidou democraticamente, eticamente e de forma pluralista, sugerimos até que a nossa emenda fosse retirada para chegarmos a um denominador comum de pelo menos 24 votos.
É isto que foi abordado na semana passada! Destruiu-se uma conquista da comunidade acadêmica! Não consultaram os alunos para negociar a forma como seria votado o substitutivo global na quarta-feira! Todos os documentos da UCE - União Catarinense de Estudante - deslegitimam o acordo com quatro Reitores do Sistema Acafe.
(Palmas das galerias)
Os Reitores do Sistema Acafe consultaram os 80 mil alunos, os 5 mil professores para dizer que não precisam de 10, 15 ou 20% para pesquisa, para extensão? Consultaram os próprios Deputados que participaram das audiências públicas que se estava construindo, independentemente de Partido Político, uma construção consensual que estava calcada na defesa do art. 170, como defesa do sistema Acafe para as fundações de origem municipal? É isso que se consolidou em todo o debate democrático?
Crédito educativo é importante, sim, mas é um outro instrumento para os alunos carentes, os alunos pobres das faculdades particulares.
Mas o art. 170 se consolidou como bolsa de estudo, como bolsa pesquisa com o compromisso dos estudantes com esse dinheiro público. É a mercantilização. O caput do art. 170, da forma como está previsto no substitutivo global, é a destruição do caráter público, do dinheiro público para a educação de Santa Catarina. Começa a se transformar em mercadoria o dinheiro público do Estado!
(Palmas das galerias)
É mercadoria, mercantilização do dinheiro público, que vai passar para as faculdades particulares, é a porta de entrada para a privatização da Udesc, porque começa a se construir um crédito de financiamento para todas as instituições de ensino superior do Estado de Santa Catarina.
Portanto, é uma mudança radical do que se construiu no processo democrático de discussão, além da conquista histórica de que esses três ou quatro Reitores deveriam juntos consultar os Reitores da época que conquistaram esse art. 170, Deputado Manoel Mota. É a comunidade acadêmica, a sociedade catarinense.
Por isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona mantendo esse art. 170 para as instituições de origem municipal, mantém a posição para bolsa de estudo. Crédito educativo é um outro instrumento. E se estão tão preocupados com os alunos carentes das faculdades particulares, vamos construir uma outra fonte de recurso!
Se é para fazer e votar esse art. 170, que destrói recurso público já conquistado há dez anos, deixa como está, porque, pelo menos, vai garantir uma conquista histórica para o Sistema Acafe.
(Palmas das galerias)
Mantém como está! Dizer aqui que não vai se votar o substitutivo global, os alunos vão ficar sem recurso votando ou não, depende de vontade política deste Governador de cumprir a Constituição ou rasgar a Constituição!
(Palmas das galerias)
É essa a decisão política! Mantém como está! Está lá regulamentado como utilizar os recursos do art. 170. Se 60% é pouco de bolsa de estudo, mudamos, passamos para 100%, então, se esse é o problema, se a defesa é para os alunos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto, Deputado Pedro Uczai.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Neodi Saretta - Sr. Deputado Pedro Uczai, eu vou me somar àquilo que V.Exa. tem colocado, mas vou levantar realmente uma preocupação em relação ao que V.Exa. colocou.
Ontem, V.Exa. presidiu a sessão na condição de Segundo Vice-Presidente, como hoje preside o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Heitor Sché, e este Deputado, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, solicitou (e não teve contestação, pelo contrário, teve o deferimento da Presidência) a inclusão da matéria na pauta da sessão de hoje.
Portanto, Sr. Deputado Pedro Uczai, nós vamos depois levantar uma questão de ordem antes de iniciar a votação. Agora, só há uma questão: ou esta matéria consta na pauta como V.Exa. determinou no exercício da Presidência ontem, ou não há mais razão ter outros membros da Mesa. E aí, infelizmente, o Presidente da Casa terá que ficar por quatro horas aqui.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
(Palmas das galerias)