87ª Sessão Ordinária - 31/08/1999
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, convidados e pessoas que nos honram com a sua presença, temos constantemente comparecido a esta tribuna para manifestar a nossa preocupação com o aumento exagerado da incidência criminal que se faz sentir em nosso Estado, principalmente nesta Capital.
Não seria justo se nós aqui comparecêssemos só para denunciar as deficiências da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. Por isso, na tentativa de colaborar com o Sr. Governador do Estado no sentido de modificar o sistema e a estrutura da Segurança Pública de Santa Catarina, temos encaminhado as mais diversas propostas, através de indicações, que contam com a aquiescência de todos os Srs. Deputados, ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. E caso essas medidas não sejam adotadas de imediato, Srs. Deputados, a situação na alta temporada, aqui no Litoral, estará praticamente insustentável.
Oferecemos propostas quanto à estrutura da Segurança Pública - como disse, diversas delas. E hoje nós encaminhamos ao Sr. Governador do Estado, ao Secretário da Administração e ao Secretário da Segurança Pública um plano de cargos e salários da Polícia Civil visando, acima de tudo, a estabilidade do homem de segurança.
Com referência à Polícia Militar, no dia de ontem conversamos com o Deputado Jaime Mantelli, representante daquela corporação nesta Casa, e S.Exa. me disse que nos próximos dias o Governador deverá encaminhar para esta Casa o projeto que aqui já tramitou mas que foi retirado porque estava no final da Legislatura. O Deputado Jaime Mantelli e o comando da Polícia Militar fazem as últimas modificações naquele projeto para que ele retorne à apreciação desta Casa.
Portanto, teremos praticamente assegurados os direitos dos praças, dos cabos, dos sargentos e dos oficiais daquela briosa corporação.
Nós estamos fazendo hoje, Srs. Deputados, a remessa às autoridades já citadas do plano de cargos e salários da Polícia Civil. E iremos resumir a nossa explanação lendo apenas a justificativa das nossas indicações.
(Passa a ler)
"A Segurança Pública de Santa Catarina, para orgulho nosso, já serviu de modelo a todo o Brasil.
No ano de 1985, as Polícias Civil e Militar eram as mais bem remuneradas do País. A Polícia Civil, por exemplo, era à época bem estruturada, altamente profissionalizada e mantinha o seu Plano de Cargos e Salários sempre atualizado.
Todavia, na última década essa situação se deteriorou em decorrência de modificações equivocadas feitas por pessoas desentendidas no assunto, sendo que na maioria das vezes atendendo a interesses pessoais, o que resultou no total retalhamento da estrutura da Segurança Pública catarinense, em razão de uma série de leis e decretos mal formulados e totalmente em desacordo com a realidade da instituição.
Em face dessa realidade, nunca foi tão importante e urgente a reestruturação completa da Segurança Pública, especialmente no que diz respeito à sua organização, estrutura funcional e administrativa.
No entanto, para não envolvermos todos os setores da estrutura organizacional do sistema de Segurança Pública, enfocamos neste ato tão-somente o aspecto mais urgente para o ‘homem de segurança’.
Este projeto de lei pretende resgatar a dignidade do homem policial civil, e nele a própria instituição, proporcionando-lhe um quadro de carreira e de salários compatíveis com a especificidade de sua função. O modelo aqui proposto, ressaltamos, incorpora nos valores dos vencimentos diversos acessórios que hoje estão inseridos no contracheque do policial, como as horas extras e os adicionais noturno e de risco de vida. Se pretende moderno e inovador, porquanto traz em seu bojo as medidas decorrentes da recente reforma administrativa federal.
O Plano de Cargos e Salários que ora apresentamos à consideração do Executivo e do Legislativo foi elaborado pela Federação Catarinense dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina - Fecapoc - e pela Associação de Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina - Adpesc -, tendo sido aprovado pelas associações de todo o Estado no dia 28 de maio último num encontro realizado nesta Capital, com o objetivo precípuo de debater esse tema, contando também com a colaboração deste Deputado e do Deputado João Rosa, que se fazia representar naquela oportunidade.
Esclarecemos que a Lei Complementar nº 137/95 já assegura a proporcionalidade da remuneração dos policiais civis, mas não vem sendo observada.
Ressaltamos que a proposta em apreço não espelha a perfeição. Contudo, devido à urgência em restabelecer à classe alguns direitos que foram conquistados há mais de uma década, especificamente no tocante ao índice de proporcionalidade entre a maior e a menor remuneração da Polícia Civil, é que tomamos a iniciativa de conduzir esta matéria, submetendo-a à apreciação do Sr. Governador do Estado, dos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração, para que seja, se possível, aprimorada.
Por último, é necessário ter em mente que a viabilização do plano aqui proposto certamente servirá para estimular o nosso ‘homem de segurança’ a buscar o aprimoramento profissional, considerando-se que hoje cerca de 70% já possuem curso superior.
Por sua importância, entendemos que o projeto em análise mereça a acolhida desta Casa, o qual, uma vez concretizado, proporcionará uma instituição policial civil melhor, qualificada para garantir a Segurança Pública almejada pela sociedade que tanto clama."
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)