21ª Sessão Ordinária - 04/04/2002
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na semana que passou nós votamos, através de voto secreto, contrários ao parecer pela reprovação das contas do atual Governo do Estado, do ano 2000, exatamente para demonstrar que este Governo é incoerente quando fala do Governo passado, porque nas suas contas, o motivo pelo qual o Tribunal de Contas recomendou a rejeição das contas daquele Governo, são os mesmos que ele colocou como ressalvas e como restrições nas contas deste Governo.
É muito falado pelos Deputados da Situação, que este Governo resolveu o problema do art.170 e que o cumpre. Tenho dito, em primeiro lugar, que achava que esse Governo cumpria, que era muito fácil cumprir um encargo financeiro quando ele retirou 60% desse encargo, que é o caso das bolsas de estudos para os estudantes das fundações. De 100% o Governo retirou 60%, para dizer, então, que cumpriria 40%.
No relatório do Tribunal de Contas, pois nós temos parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado no exercício de 2000 está claro: destinação de recursos à manutenção do ensino superior em percentual inferior ao previsto no art.170, da Constituição Estadual e da Lei Complementar n° 180/99.
Ora, Srs. Deputados, ao ler esse parecer do Tribunal, fico estarrecido pelas palavras que o Governo do Estado, que o Líder do Governo, que o Deputado Nelson Goetten, vêm para esta tribuna proferir, no sentido de que o Governo cumpre tudo e que não fica devendo nada para ninguém.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que toma as contas, que analisa as contas do Governo, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa. Não há ninguém com mais credibilidade do que o Tribunal de Contas para mostrar e provar aqui, como na página 77, sobre as ressalvas e recomendações do parecer prévio, onde fala que o Governo aplica valor inferior ao art.170.
Vejam bem, um Governo que criticou tanto os outros Governos por não cumprirem o art. 170, quando para os Governos passados havia uma obrigação maior que o dobro, comparada com a deste Governo para cumprir, ou seja, pela Constituição, no art.170, tinham que pagar 100% e o atual Governo só tem que pagar 40%. São 60% a menos e não cumpre, Deputada Ideli Salvatti. Um Governo que faz aqui todo um proselitismo, toda uma campanha de pagamento e não cumpre, nem mesmo reduzindo o valor.
Vamos começar a analisar em cada sessão desta Casa a não-aplicação integral dos recursos provenientes do salário educação no Ensino Fundamental Público. Isso, é um absurdo! O Governo está tirando o dinheiro das crianças, do salário educação, que é o dinheiro mais sublime, mais essencial para a sociedade. É como mexer na comida de uma criança. É como você deixar a criança passar fome.
Este é um Governo que não cumpre com os seus deveres mínimos e diz que quer vender o Besc cumprir melhor o seu papel de segurança pública, de educação e de saúde. Ora, parece que estão querendo deixar os catarinenses anestesiados para não ver o que está acontecendo! É o Tribunal de Contas que falando, não somos nós. Esse é um parecer do Tribunal de Contas!
Um absurdo também, que criticaram tanto o Governo passado e acho que não está certo nem o Governo passado e muito menos o atual Governo, pois não se pode apontar os outros com o dedo sujo.
(Passa a ler)
“Aplicação efetiva (pagamentos realizados no exercício) dos recursos do Fundo de Manutenção e do Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF em valores inferiores aos apurados com base nos arts. 1o, 2o, 7o e 8o da Lei nº 9.424/96, excluídos os valores inscritos em restos a pagar no exercício.”
Ainda com relação ao Fundef.
(Continua lendo)
“Pagamento de Inativos com Recursos do Fundef, os quais devem ser destinados à Manutenção do Ensino Fundamental conforme determina o art. 70 da Lei 3.294, de 20-12-96 e os arts. 1o, 2o, 7o e 8o da Lei 9.424/96.”
Descumprimento legal, não-aplicação correta do dinheiro na educação.
Ora, Srs. Deputados, hoje presido a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e estamos procurando estar atentos a estas questões que o Governo não cumpre e tenho certeza que não cumpriu. No ano 2000 e 2001 não deve ter cumprido, e muito menos cumprirá esse ano. Nós estamos aqui para fiscalizar, para cobrar deste Governo.
Quero saber o que é que este Governo vai fazer para restabelecer este dinheiro! Não cumpriu o art. 170, comeu o dinheiro das bolsas dos estudantes carentes que tanto precisam delas, matéria que votamos nesta casa pressionados para reduzir o direito, que eu fui contra. E já dizia que era contra, que era um absurdo o Governo tirar dinheiro da educação, seja para 3o grau, de nível superior ou não. Mas tira dinheiro da escola das crianças, do salário educação e não o aplica no Fundef, que poderia ser feito para melhorar o salário dos professores e não fez.
O Estado precisa investir em educação. Numa sociedade de conhecimento em que vivemos no mundo, os países que não investem em educação não têm perspectiva de futuro. Precisamos preparar as nossas crianças, os nossos adolescentes, os nossos jovens, o nosso povo, para o mundo de competitividade em que nós estamos vivendo.
Porque neste mundo de competitividade só poderemos chances se investirmos maciçamente em educação. E é isso que estamos defendendo, ou seja, que este Governo respeite pelo menos a lei, pelo menos a Constituição Estadual, que é o mínimo que se deve fazer para podermos ter perspectivas de futuro para o nosso povo, para a nossa gente.
Por isso estamos aqui para fiscalizar, Sr. Governador. Os catarinenses precisam entender que estamos aqui para que, através de nós, possam reivindicar e participar. Professores, alunos e centros acadêmicos têm que participar efetivamente da política, pressionando o Governo para que cumpra, pelo menos, a lei. Cumprindo a lei já é o bastante, pois vamos ter o suficiente para termos melhores condições de educação no Estado de Santa Catarina.
Mas eu vou voltar na semana que vem para trazer outros itens que este Governo não cumpre.
Para encerrar meu pronunciamento, vou comentar o último item, e, coincidentemente, tudo em matéria de educação: o Governo não repassa os recursos aos Poderes, aos órgãos e à Udesc. Ora, Srs. Deputados, que não o faça para os órgãos, para a Assembléia Legislativa, para o Tribunal de Justiça, mas que ele não repasse para a Udesc, para a nossa universidade, isso é um absurdo!
Vejam, V.Exas., que a Udesc repassa valores inferiores aos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Governo vive a brigar, espernear, para tirar recursos dos outros Poderes, mas tirar recursos da universidade?! Isso é uma vergonha! Quer diminuir as condições de educação do nosso Estado, do nosso povo e da nossa gente.
É um Governo que se diz interessado na evolução e no futuro do nosso povo, mas para isso tem que entender que precisa respeitar Santa Catarina, respeitando a educação, respeitando o futuro dos catarinenses. Mas age ao contrário, não respeitando, e prova disso foi o episódio da doação onerosa do Besc, que está sendo feita com cargas de mais de R$2 bilhões para as futuras gerações catarinenses, que terão que pagar essa conta.
Que ele tenha respeito pelo menos com os estudantes, com a educação do povo catarinense. Nós estamos aqui como Deputados para fiscalizar e para exigir que esse Governo cumpra a lei e, enquanto não cumprir, estaremos vigilantes para que seja determinante a participação da sociedade, exigindo o cumprimento da lei, da Constituição Estadual, principalmente, no tocante à aplicação dos recursos na educação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)