6ª Sessão Ordinária - 28/02/2002
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a tônica dos pronunciamentos nesta manhã foi em função das alterações profundas que o TSE divulgou em recente resolução tomada na interpretação de texto legal provocado por alguns Deputados e que isso, realmente, criou muitas dificuldades no país há sete meses das eleições.
Nós temos ouvido e temos dificuldades em entender como o TSE pode, numa interpretação, estabelecer regras para as coligações. Mas isso tudo, Deputado Joares Ponticelli, se deve a inoperância do Congresso Nacional, no que diz respeito as reformas políticas.
A quanto tempo a sociedade está reclamando, os Partidos reclamam, Sr. Presidente, sobre questões profundas das reformas políticas.
O voto distrital, o distrital misto, a fidelidade partidária e o retorno às fidelidades partidárias, para fazer com que os Partidos se consolidem e fiquem fortes. E uma série de outros pleitos dos Partidos e da própria sociedade.
O Congresso não deseja mudanças. Tanto é verdade que assim que saiu a interpretação desse texto legal imediatamente o Senado apresentou uma emenda constitucional para fazer valer a independência absoluta dos Partidos Políticos no que concerne às coligações.
Ora, estamos vivendo uma situação política muito difícil no País.
Tenho dito e pregado, onde tenho oportunidade de falar, que de todas as reformas a mais importante é a política, porque dela decorre todos os resultados de eleições para Presidente da República, para Governador, as eleições proporcionais.
A situação que o Brasil se encontra com a atual situação política, na realidade, vai fazer com que o Superior Tribunal Eleitoral, agora vai ser acionado o Supremo Tribunal Federal, se manifestem e decidam aquilo que deveria ser decidido no Parlamento.
Por isso, Sr. Presidente, as prerrogativas do Parlamentar, o que está inserido na Constituição, que são as suas obrigações e aquilo que o Regimento Interno determina, ou seja, que cada Casa deva fazer, deve ser feito. Não podemos postergar e nem deixar de fazer aquilo que é nossa obrigação, sob pena dos Tribunais legislarem pelo Parlamento.
Isso que nós estamos vendo é uma legislação, porque o Parlamento dormiu, porque o Parlamento não decidiu e deixou os Partidos Políticos à mercê de uma decisão, de uma resolução, quando consultado no Tribunal Superior Eleitoral.
Por isso, Sr. Presidente, precisamos acordar! Os Partidos e as nossas representações têm que estar presentes fortemente em Brasília exigindo as reformas. E a reforma política é mais necessária do que a reforma tributária, porque eu disse aqui e vou repetir, dela decorrem praticamente todos os outros atos com respeito às reformas neste País.
Por isso, Sr. Presidente, desejo apresentar a minha contestação, como jurista, no sentido de que o Tribunal não pode legislar. Pode, sim, interpretar as leis, mas não legislar. E isso que foi feito foi na realidade um papel que é exclusivamente do Parlamento. E o Parlamento tem que bater no peito e dizer: “minha culpa”, porque na realidade se omitiu.
Não realizou a sua tarefa e deixou com que hoje o Brasil inteiro ficasse numa situação difícil, às vésperas de uma eleição para Presidente da República, para os Governos dos Estados e para os Parlamentos.
Por isso, Sr. Presidente, acho que nós precisamos, pelos Partidos Políticos, chegar mais próximo, buscar as decisões, e a reforma política geral é uma coisa que tem que ser muito bem pensada e temos que agir sobre ela, para que não sejamos atropelados novamente pelas decisões dos Tribunais.
Agradeço ao Deputado Joares Ponticelli pelo tempo concedido e agora deixo a tribuna para que V.Exa. faça uso dela.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)