Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

16ª Sessão Ordinária - 25/03/2004

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, logicamente que em decorrência da movimentação e da mobilização realizada pela Aprasc no dia de hoje em Florianópolis - estiveram lotando nossas galerias há pouco e se dirigiram ao centro para uma manifestação - e também diante das corriqueiras notícias nos jornais envolvendo a Segurança Pública de Santa Catarina, é natural que esse assunto ganhe novamente os espaços aqui no Parlamento porque é assunto da nossa conjuntura.

Os jornais de hoje dizem que o Coronel Caminha agora não aceita mais o acordo na Justiça e outra informação diz que a comissão que estava organizando concurso público para Sargentos vai ser processada.

A Aprasc, recentemente, divulgou um relatório sobre a Segurança Pública aqui em Santa Catarina mostrando a evolução da criminalidade no último ano e diz, na apresentação do documento, que o relatório tem por objetivo divulgar os índices de criminalidade no nosso Estado, e que os números apresentados são referentes ao ano de 2003 comparativamente ao ano de 2002, e que são as ocorrências policiais atendidas pela Polícia Militar de Santa Catarina neste ano.

A divulgação dessas informações são reguladas pela Lei nº 11.337 de 2000, que estabelece que semestralmente seja divulgado pela Secretaria de Segurança Pública as ocorrências policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Diz também o documento da Aprasc que o cumprimento da lei vinha ocorrendo, Deputado Pedro Baldissera, normalmente até dezembro de 2002 e que a partir de janeiro de 2003 não mais foi feita a publicação no Diário Oficial do Estado, que logicamente é o órgão que a lei determina onde sejam divulgados esses dados.

O objetivo da Aprasc, segundo esse documento, é dar maior transparência aos resultados obtidos pelas instituições policiais e com isso propiciar às entidades e pessoas interessadas que se possa fiscalizar de uma maneira mais eficiente o desempenho das instituições policiais.

Também informa a nota que a Aprasc remeteu aqui à Assembléia Legislativa no final do ano passado uma proposta de lei no sentido de que essas informações não sejam somente divulgadas a cada seis meses como deveriam ser e, sim, que passem a ser divulgadas trimestralmente e também pela Internet, pelo meio eletrônico. E que a divulgação dessas estatísticas criminais vêm em total consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública do Governo Federal, que, segundo a Aprasc, é o melhor instrumento de controle externo das instituições policiais.

O documento exemplifica, por exemplo, que o crime de seqüestro ou cárcere privado teve um aumento de 20% de 2002 para 2003. No período anterior o aumento foi de 18%. Nos furtos houve um aumento de 21%. No período anterior o aumento foi de 5%.

Relativamente a furtos, na minha cidade, somente na terça-feira foram furtados três veículos e ontem foram dois.

Assaltos, teve um aumento de 32% e no período anterior 11%. Assaltos a estabelecimento comercial o aumento foi de 37%. No período anterior foi 14%. Homicídios, teve um aumento de 42%. E no período anterior o aumento foi de 24%. Assalto à residência o aumento foi de 56%. No período anterior não houve nenhum aumento.

Então, são dados gravíssimos.

Citam todos os demais crimes, catalogados através de códigos no próprio mapa da Segurança Pública, onde mostra a evolução positiva de uns (positiva no sentido de aumento) e evolução negativa, no sentido melhor para a sociedade, que é o sentido da redução desses crimes.

A nota aqui divulgada pelo Diretor da Aprasc diz que:

(Passa a ler)

A constatação de um aumento ainda mais acentuado nos índices de criminalidade no ano de 2003 em comparação ao ano de 2002 é a conseqüência da aplicação continuada de uma política de Segurança Pública que contraria tendências e orientações do Governo Federal no sentido da modernização das práticas policiais.

A principal dificuldade das instituições policiais em se adequar a atual Política Nacional de Segurança Pública está numa mudança de postura que foi utilizada por décadas e que ainda hoje é utilizada, apesar comprovadamente ultrapassada", Deputado Ronaldo Benedet, futuro Secretário da Segurança Pública aqui em Santa Catarina.

"A busca da excelência no trabalho policial está em prestar segurança pública em plena conformidade com os direitos humanos. Este é o princípio básico das diretrizes em que devem se embasar os planos estaduais de segurança pública e ao mesmo tempo a maior dificuldade que nossas instituições policiais têm que superar.

A dificuldade em diminuir os índices de criminalidade tem como causas principais a desmotivação do profissional, que ao invés de ser o elemento principal é um elemento secundário no processo e a não modernização no gerenciamento das instituições policiais."

E o que vimos hoje pela manhã é justamente a mobilização dos Praças do Estado de Santa Catarina buscando melhoria nas suas condições de trabalho, buscando a melhoria na sua remuneração, buscando acelerar, certamente, a decisão governamental da aplicação da lei, que já foi aprovada aqui em Santa Catarina e que vem sendo postergada, vem sendo dificultada; os próprios policiais reclamam pela dificuldade de acesso às informações do próprio Governo do Estado, Deputado Pedro Baldissera, e vejo que esse é um fator que nós também já constatamos em várias ocasiões aqui na Assembléia Legislativa. A dificuldade de diálogo.

Não sei se os interlocutores têm dificuldade de chegar a quem efetivamente decide no Governo do Estado; se existe alguma dificuldade de relacionamento com quem decide junto aos interlocutores, mas o que se percebe é que está faltando essa integração, está faltando essa articulação.

Os nossos votos, na realidade, são de que com a mudança agora no comando da nossa Secretaria Estadual, com a presença do Deputado Ronaldo Benedet, com uma nova visão administrativa, uma nova forma de encarar a segurança pública, nós tenhamos profundas modificações naquilo que é denunciado pela Aprasc.

Uma das grandes denúncias é a falta de diálogo, é a falta de relacionamento, é a manutenção de práticas antigas, é a manutenção de práticas ultrapassadas.

Então, Deputado Ronaldo Benedet, os nossos votos são de que V.Exa., ao assumir o comando dessa importante Secretaria aqui em Santa Catarina possa imprimir um novo ritmo à segurança pública no nosso Estado, um ritmo que esperávamos que tivesse sido imprimido pelo nosso também colega, Deputado João Henrique Blasi, mas que, infelizmente, em função dos atropelos que ocorreram no final do ano passado, com o caso bordel, certamente as energias do Secretário tiveram que ser direcionadas para outra área.

Acredito que veio em boa hora essa mudança para dar uma nova energia, um novo impulso à Segurança Pública aqui em Santa Catarina, com uma nova forma de administrar, com um novo relacionamento.

Entendemos que muitas vezes para conseguir algo na vida nós precisamos nos relacionar, nós precisamos conversar, esgotar o debate, mesmo que o debate seja com a parte adversa. Nem sempre nós conversamos somente, e a vida é assim, com pessoas que têm o mesmo pensamento que o nosso, que têm as mesmas idéias, e na Segurança Pública, nós sabemos, existem todos os tipos de interesses.

Nós temos uma Corporação extremamente organizada, que constantemente está percorrendo os gabinetes, está percorrendo os espaços da Assembléia Legislativa buscando garantir seus direitos.

Muitos desses direitos são legítimos, outros talvez nem tanto. O corporativismo é importante, mas também em certas horas ele se torna cego, só consegue verificar o seu problema, somente consegue olhar para o seu umbigo. E essa forma de corporativismo é danosa à sociedade.

O corporativismo, quando é na luta para a garantia de um direito, mas quando o direito também vai melhorar a vida da sociedade! É importante essa união de esforços.

Mas, quando o corporativismo simplesmente significa simplesmente olhar para o seu problema pessoal, para a sua situação e esquecer a sociedade, esse corporativismo é danoso à sociedade.

Então, eu trouxe essas informações aqui no dia de hoje, meu Líder Deputado Pedro Baldissera, porque não poderia deixar de me manifestar em função da movimentação organizada pela Aprasc aqui em Florianópolis, que ocorreu aqui na Assembléia Legislativa, e que vai acontecer durante todo o dia, porque ela quer ser percebida.

Existe o anseio de todos os policias, dos soldados, dos praças de Santa Catarina no sentido de que seja viabilizado esse reajuste.

Quando percorremos o Estado, são comuns as abordagens que os policiais no fazem cobrando a aplicação desse reajuste.

Penso que foi uma iniciativa importante do Governo, o encaminhamento do projeto aqui para a Assembléia Legislativa, e aprovado no ano passado, mas talvez criou-se uma expectativa ruim na categoria. Os policiais imaginavam que estariam recebendo imediatamente os reajustes, mas, na prática, não é isso o que vem acontecendo. E isso vem frustrando as expectativas e fazendo com que nós, Deputados, sejamos cobrados, Deputado Celestino Secco, pela aplicação desse reajuste.

Nós já fizemos a nossa parte, já demos o nosso voto. Agora, logicamente, a responsabilidade da aplicação da lei compete ao Governador do Estado! E o relacionamento tem que ser franco. O relacionamento não pode ser de postergação, de, no português que todos nós conhecemos, coloquialmente, no dia-a-dia, não pode haver uma atitude de enrolação. A atitude tem que ser de compromisso. O Governo comprometeu-se, ao sancionar a lei, a aplicação do reajuste.

Então, tem que haver uma conversa franca, uma conversa olho no olho com a Corporação, no sentido de que efetivamente seja aplicada a lei.

O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Celestino Secco - Muito obrigado, Deputado Paulo Eccel! Quero, rapidamente, dizer que fico feliz por V.Exa. trazer este tema.

Fui designado, na Comissão de Justiça, Relator desse projeto. Alertei, solicitei informações com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, fiz um relatório consistente e disse que ele era inexeqüível, pela experiência de gestor de folha de pagamento e de Secretário da Administração. Fui atropelado por esta Casa! Fui atropelado! Sequer foi considerado aquele parecer.

Eu não acredito que a Segurança Pública obtenha a curto prazo, porque o Governo quis mentir. Eu alertei!

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, Deputado Celestino Secco!

Então, Deputado Ronaldo Benedet, esse é o quadro e o desafio que V.Exa. tem pela frente. E acredito, se posso, humildemente sugerir, que haja diálogo com a Corporação, e que seja um diálogo franco, um diálogo em que os compromissos sejam cumpridos e aquilo que pode ser feito se diga e haja um compromisso, e aquilo que não pode ser realizado, que se tenha coragem de olhar francamente e dizer: "Não é possível cumprir esse compromisso, não é possível cumprir esse desejo da categoria".

Fica aqui os nossos votos, a nossa manifestação, e que o quadro dramático, critico que existe na Segurança Pública possa ser minimizado com a assunção do Deputado Ronaldo Benedet à Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)