6ª Sessão Extraordinária - 28/04/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitas vezes, quando um argumento padece de robustez e de solidez, quando um argumento carrega consigo a marca da fragilidade, quando o argumento é pífio, muitas vezes a técnica usada é a da desqualificação de quem argüi o assunto, e aqui no caso concreto de quem faz a manifestação cumprindo o papel e a prerrogativa do Parlamentar.
E isso tem acontecido nesta semana. Na minha forma simples e modesta de atuação aqui neste Parlamento, sempre que democraticamente faço a crítica, a fiscalização e muitas vezes a denúncia por ser um dever inerente ao exercício da atividade parlamentar, o faço com extremo cuidado, com extremo zelo para que não leve a esta tribuna, pela proteção da imunidade parlamentar, pessoas e fatos que não sejam aqueles que de fato representam a verdade, a realidade dos acontecimentos.
A motivação que me leva assim a agir é pelo respeito que tenho pelo cidadão, pelos agentes públicos que exercem - ou exerceram - a sua atividade frente ao Governo do Estado, às Prefeituras ou mesmo ao cidadão comum.
E quero, ao me reportar a esta situação, trazer aqui fatos que possam elucidar este meu modesto pronunciamento. Nesta semana discorria este Deputado, através de um aparte e depois da tribuna, acerca do episódio da Festa da Tainha aqui em Florianópolis. Mas este Parlamentar tomava o cuidado de fazer comentários sobre as notícias que faziam parte do cotidiano da nossa imprensa local, dos vários jornais e até também da televisão e de outros meios de comunicação hoje existentes.
Mas tomei o cuidado para não fazer nenhuma referência nominal daqueles que foram condenados em Primeira Instância, em Primeiro Grau por agirem em desacordo com os procedimentos de lisura e de bom trato com o bem, com a coisa pública.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Colega Antônio Carlos Vieira, a quem eu tenho apreço, a quem eu admiro pela sua conduta, pela sua forma de ser, trouxe como argumento, com certeza para descredenciar a manifestação que este Deputado estava fazendo, de que o ex-Diretor da Celesc, Edson da Silva Jardim, também havia sido condenado pelo Poder Judiciário em Primeira Instância, e depois em grau de recurso fora absolvido.
Por isso, eu quero abordar o prejuízo que se causa à imagem de um excelente cidadão, de um excelente servidor público por conta de afirmações voluntárias - eu até acredito que não tenham sido voluntárias -, deliberadas ou não, com a iniciativa de prejudicar ou não, mas causam prejuízo ao homem público e ao cidadão .
Vou, a seguir, fazer referência sobre as diferenças desse caso, dessa situação que vou acabar de apontar.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Irei ouvir V.Exa. Deputado, que, como disse, preço e estimo, por um tempo que não seja muito alongado porque só tenho quatro minutos e quero concluir o meu raciocínio.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Vou ser bem rápido.
Deputado Herneus de Nadal, a minha citação ao também meu colega na Celesc, pois foi diretor anteriormente a mim, e eu tenho apreço a ele, assim como V.Exa., ao contrário do que V.Exa. afirma, a citação do nome foi exatamente porque quando houve a decisão de Primeira Instância, o nome dele foi jogado às calendas, como também teria infringido e que iria para a cadeia.
Eu fiz o registro de que ele foi absolvido! Assunto que ninguém levantou! Sabiam que ele tinha sido condenado em Primeira Instância, mas a informação de que foi absolvido ninguém passou!
Então, o meu registro foi exatamente nesse ponto. Não trouxe assunto de Primeira Instância. Trouxe assunto de final instância, de que estaria sendo inocentado das denúncias levadas a efeito. Por isso é que o citei, nominalmente.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Por isso é necessário agora que eu continue a minha manifestação e estabeleça, de uma forma clara e objetiva, a diferença das duas situações.
O servidor Edson da Silva Jardim foi denunciado, condenado em Primeira Instância e depois absolvido por ter, através de sua iniciativa, defendido a empresa, denunciando a possibilidade de falso testemunho em uma ação trabalhista contra a Celesc, que onerou sobremaneira os cofres daquela empresa.
Portanto, estava trabalhando, e com ética, com coragem e com determinação estava defendendo a própria empresa, e foi condenado em Primeira Instância e depois absolvido.
Enquanto que a outra situação, da Festa da Tainha, a denúncia não é por defender o patrimônio público, mas pelo lado adverso, contrário; é pelos indícios visíveis, presentes de fazer com que se utilizassem indevidamente do bem público, da coisa pública em detrimento da nossa população e em favor da individualidade de quem teria praticado o ato ou o ilícito.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desqualificar atos, desqualificar os autores, desqualificar o Deputado não é um procedimento que me acompanha.
Tenho assistido, hoje inclusive, por parte do Líder da Bancada do PP, através das manifestações do Deputado, por quem também tenho apreço, o Deputado Joares Ponticelli, mas tenho sentido a falta de respeito a autoridade constitucionalmente no exercício do seu cargo, o Sr. Governador do Estado, através de palavras agressivas, com argumentos que não condizem com o nosso dia-a-dia e com a nossa convivência aqui no Parlamento, assacando palavras inadequadas e impróprias com relação à convivência Parlamentar.
Por isso, desrespeitando inclusive o Poder Judiciário, quando aqui da tribuna fazia referência de que o Sr. Governador do Estado, no exercício de suas atribuições, interfere no Poder Judiciário transferindo juizes. O Poder Judiciário de Santa Catarina é um Poder que orgulha a todo o cidadão catarinense. Tem independência, tem autonomia, decide de acordo com a prova e com o convencimento dos seus integrantes, dos seus Magistrados com todo o zelo, com todo o cuidado.
Não pode o Deputado subir aqui na tribuna e dizer....
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)