43ª Sessão Ordinária - 17/06/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, nos jornais de terça-feira fui surpreendido, bem como toda a população catarinense, com uma notícia que envolve novamente a Celesc.
(Passa a ler)
"Celesc oferece seguro na conta de luz
Cerca de 88 mil clientes residenciais da Celesc vão receber na próxima semana, junto com a conta de luz, uma proposta de adesão ao Seguro Energia Premiada.
A proposta garante cobertura financeira contra sinistros residenciais, desemprego, morte acidental, incapacidade física e invalidez permanente.
A mensalidade é de R$ 3,99 e também dá direito ao sorteio de prêmios em dinheiro. Em agosto, os outros 1,3 milhões de clientes residenciais receberão a proposta. Para aderir o titular da conta de energia elétrica ou locatário do imóvel deve efetivar o pagamento do título que será anexo à fatura da Celesc. Depois da adesão, o valor do seguro será incluído nas próprias faturas de energia elétrica, de forma discriminada.
O Seguro Energia Premiada foi desenvolvido pelas filiais brasileiras da AON Affinity e ACE Seguradora, que trazem no currículo projetos semelhantes realizados em 23 empresas do setor de energia elétrica do País, como as gaúchas RGE e AES. O produto foi analisado e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, Ouvidoria da Celesc e Procon."
Primeiramente, não cita nenhuma das empresas estatais de energia elétrica como utilizando esse serviço de seguro da AON. Mas eu sou obrigado a vir aqui para fazer a seguinte colocação: o seguro está sendo contratado através da corretora AON Affinity do Brasil, que não possui filial em Santa Catarina. Então, é uma grande empresa de seguro que vem para Santa Catarina abocanhar esse grande veio de seguro, mas aqui não coloca absolutamente nada, nem uma filial.
Eu não sei como os segurados, depois, vão buscar seus direitos e onde, porque essa empresa não tem filial aqui. A seguradora contratada, a ACE, também não possui registro em Santa Catarina.
Então, vejam, eu não vou dizer que é uma arapuca, porque são duas grandes empresas, mas no final vai acabar sendo, porque os menos avisados vão acabar fazendo esse seguro e depois não terão onde se socorrer, porque a Celesc vai ser só um meio, só o veículo de busca desses seguros.
Mas, Deputado Nelson Goetten, o Decreto nº 671, do atual Governo do Estado, de 9 de setembro de 2003, obriga os órgãos da administração direta e indireta a efetuarem os seguros, através da Besc Corretora - Bescor -, porque o Estado tem uma corretora.
(Passa a ler)
"Art. 1º - Ficam os órgãos da administração direta e indireta obrigados a efetuarem suas contratações e renovações de locação de imóveis, bem como de seguros dos ramos elementares, via capitalização e veículos, inclusive como estipulantes, através da Besc S/A Corretora de Seguros e Administração de Bens - Bescor -, de acordo com os percentuais praticados no mercado." E aí vem toda a orientação.
A notícia diz que o produto foi analisado e aprovado pela Aneel, Ouvidoria da Celesc e Procon, mas não cita o Governo do Estado. O acionista majoritário disse que tinha que ser feito através da Bescor. E aí também vou fazer uma ilação: o atual Governo do Estado de Santa Catarina defende o Besc como um ente público, estadual, federal, e quer mantê-lo. Mas esse Besc também possui uma empresa de seguro, a Santa Catarina de Seguros. Foi ouvida para saber se estava interessada nesse nicho de seguro, através das faturas de energia elétrica? Ou será que a Celesc só estava interessada na comissão que vai decorrer dessa venda de seguros?
Quero lembrar - e Deputado Celestino Secco deve se recordar - que lá nos idos de 1992, um Secretário de Governo saiu, foi defenestrado do serviço público, da Secretaria, exatamente por ter compactuado com tal situação: a venda de seguros através, inclusive, de contracheques de servidores.
Agora, nós vamos ver, Deputado Cézar Cim, através da fatura de energia elétrica, a venda de um seguro, de uma seguradora e corretora que não faz parte da vida catarinense, que não tem aqui nenhum bem de raiz. Ou seja, não existe absolutamente nada em Santa Catarina que a ligue a nossa sociedade. Ela vem aqui para ganhar o nosso dinheiro, através de uma empresa distribuidora de energia elétrica estatal, como a Celesc. E de quem será a responsabilidade futuramente?
Fico preocupado porque o Banco do Estado de Santa Catarina, maior acionista da Santa Catarina Seguros e Previdência S/A, onde o Governo do Estado diz ter interesse na sua recuperação, também foi ignorado para que a Santa Catarina Seguros e Previdência S/A pudesse apresentar a proposta para esse tipo de seguros.
Eu quero lembrar que na Cemig, Srs. Deputados, a maior companhia de energia elétrica do País, vem sendo estudada essa situação do seguro, através de suas faturas. E não houve ainda um respaldo legal para a sua inclusão nas faturas de energia elétrica.
No nosso vizinho estado do Rio Grande do Sul, as empresas de telefonia também resolveram colocar nas suas faturas, Deputado Cézar Cim, uma proposta de seguro, que a Anatel está questionando.
Então, fico muito preocupado quando essas situações que envolvem consumidores não são trazidas à sociedade, inclusive ao debate nesta Casa, de forma transparente, que acho que era preciso. Creio que a própria Celesc poderia encaminhar para os Srs. Deputados... Se não quiser encaminhar para mim, um Deputado de Oposição, que encaminhe para um de Situação, para que ele venha aqui nesta tribuna fazer um loby sobre o que vai ser apresentado pela nossa distribuidora de energia.
Mas ela não faz assim. Faz, sim, através de jornal, que diz: "Celesc oferece seguro na conta de luz". Será que mais tarde não vai sobrar para essa empresa de energia elétrica a conta dos prêmios, Deputado Cézar Cim? Será que isso não vai repercutir, embora, após ganhar uma comissão pela venda dos seguros, aquelas pessoas que possam ter alguma questão em termos de justiça com relação a essa seguradora, a essa corretora, venham a acionar a Celesc, porque ela foi a propulsora desse seguro? Será que todos os catarinenses, mais cedo ou mais tarde, não vão ser responsabilizados, tendo um acréscimo nas suas contas para pagamento dessas aventuras?
Eu fico preocupado, Deputado Cézar Cim, inclusive porque há alguns dias tive uma conversa com o Presidente da Celesc, e naquela ocasião nós tentamos abrir um canal de boa convivência, Deputado Celestino Secco. E eu solicitei que com relação a todas as novidades que aparecessem na Celesc, até para que não causassem à população qualquer surpresa de forma negativa, que ele pudesse discuti-las com os Deputados. Se não quisesse discutir comigo, que discutisse com os Deputados da Situação, que depois eles discutiram com os da Oposição. Ele me prometeu que faria assim.
Hoje eu vejo, com surpresa, que sou forçado a vir trazer a esta tribuna, Deputado Nelson Goetten, uma notícia que é negativa para com a nossa empresa de energia elétrica. O Presidente da Celesc não vai gostar, vai achar que eu o estou perseguindo. Mas isso não é verdade. Sei das notícias pelos jornais, pelos jornais eu faço a apreciação e trago a V.Exas. E que a sociedade catarinense faça a sua avaliação.
Estou certo, estou sendo coerente ou deixo de ser coerente. Nos primeiros meses da minha estada aqui nesta Assembléia Legislativa, Deputado Cézar Cim, por várias vezes fui questionado pela coerência. E eu vou cobrar coerência, sim. Estou, inclusive, com um processo na minha mesa, que estou estudando, sobre a coerência dos Srs. Deputados desta Casa. Como Deputado de Oposição, penso de uma forma, e o Deputado da Situação pensa de outra. E vou cobrar todas essas coerências, como cobro hoje essa coerência das Centrais Elétricas de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)