86ª Sessão Ordinária - 16/11/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, catarinenses que prestigiam esta sessão da Assembléia Legislativa.
Quero iniciar cumprimentando o Deputado Afrânio Boppré pela excelência do seu pronunciamento, mostrando aquilo que nos últimos 18 meses a nossa Bancada, a Bancada do PFL, tem reiteradas vezes dito sobre a disfuncionalidade desta tal reforma administrativa, que não reformou coisa alguma. O que estabeleceu foi o que já disse na semana que passou, ou seja, um novo desenho dos quadradinhos do organograma da máquina pública do nosso Estado.
E quero retomar, Deputado Antônio Ceron, esta questão da reforma administrativa, porque entendo que uma reforma administrativa tem de prever mecanismos de utilização da mais moderna tecnologia, colocada a serviço da eficiência, da eficácia e da efetividade de gestão, para que o cidadão, o Estado, e os seus servidores tenham os seus serviços mais próximos das suas ansiedades e das suas necessidades.
Ouço sucessivos comentários, ilações e elucubrações de que viveremos, no próximo mês de janeiro, mais uma discussão aqui do que se ousa chamar, mais uma vez, de reforma administrativa.
Ouço comentários e ilações de que se criará, Deputado Joares Ponticelli, mais uma Secretaria Regional, agora a de Dionísio Cerqueira, subindo para trinta o número de Secretarias Regionais.
Mas não é este dado que me preocupa. O que me preocupa é que as Secretarias eram o supra-sumo da perfeição da descentralização administrativa, e isto reiteradas vezes tem sido dito pelos Governantes, pelos titulares de direção de órgãos públicos da administração direta e indireta e pelos Parlamentares de sustentabilidade da atual gestão pública de Santa Catarina.
Mas agora, dois anos depois, os que estão engendrando, imaginando, elucubrando, tentando compor essa nova roupagem da administração pública, chegam à conclusão, Deputado Reno Caramori, que as Secretarias não podem ter o mesmo tamanho, que há Secretarias que precisam ser maiores e outras que precisam ser menores. É estranho que tenham levado 24 meses para descobrir que há regiões mais populosas e regiões menos populosas.
Mas também não é esta ilação, Deputado Joares Ponticelli, que eu quero fazer. Eu quero saber se a Regional de Joinville será maior do que a Regional de Curitibanos, de Palmitos, de Maravilha e de Tubarão; se o catarinense que mora em Palmitos tem menos valor do que o catarinense que mora em Florianópolis ou Joinville.
E qual será o cargo da Regional que vai ser extinta ou o cargo que será transferido para a Secretaria Regional de maior sustentabilidade política? Será o de gerente regional de saúde, de educação ou quem sabe gerente regional da juventude, já que é possível que naquela Secretaria de Desenvolvimento Regional tenha menos jovens do que em uma outra?
Será o de gestor de planejamento, orçamento e gestão, porque aquela Secretaria de Desenvolvimento Regional não precisa mais ser pensada, planejada, revistas as tarefas de prestação de serviços públicos, ou quem sabe o gerente de organização do lazer, ou o gerente de infra-estrutura, ou quem sabe o gerente de administração?
Nós levamos dois anos, Deputado Joares Ponticelli, insistindo que era o protótipo, era o paradigma, era o modelo de perfeição de como fazer descentralização dos serviços públicos e como aproximar o Governo do cidadão. E, agora, descobrimos que gastamos dinheiro demais, Deputado Joares Ponticelli, porque se criamos gerências onde não havia necessidade, foi o dinheiro do cidadão que foi jogado fora!
Apenas 24 meses depois nós descobrimos que exageramos no número de Secretarias ou no seu tamanho. Quantas diárias cada gestor desse usou do cidadão para freqüentar a rodovia, a rota aérea, para freqüentar as salas das chamadas Secretarias Centrais?
E vamos deixar de ser hipócritas, pois não abriram, Deputado Antônio Ceron, em nenhum momento, o poder dele; o poder mantém a tutela permanente, mas, na realidade, não houve descentralização a não ser o pagamento de salário, de gratificações e de diárias para aqueles que já recebiam em outras funções, mas com 25% de redução de nomeação em cargos de comissão.
Não houve descentralização de poder, o que houve foi transferência para outras unidades do Estado, outras unidades municipais de uma estrutura capaz de satisfazer não mais do que os interesses dos que, vencida a eleição, desejaram ter uma participação mais presente com o cargo que lhe previsse a possibilidade de exercitar, em nome do seu Partido Político, uma tarefa meramente política.
E, reiterada vezes, ouvi desta tribuna que havia um conglomerado de pessoas em solenidade na administração pública sem tarefas, efetivamente, definidas para aquele conjunto de 14 funções, 14 cargos de confiança.
Acho que é dever da administração pública rever, a qualquer tempo, os seus atos, mas é preciso que se penitencie por termos, durante 24 meses, assegurada a excelência de um projeto de reforma sobre o qual posso me manifestar, porque, embora, em janeiro de 2003 não exercia o mandato de Deputado na assessoria à minha Bancada, demonstrei que o caminho não era correto.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Celestino Secco, se V.Exa. pretender encontrar uma razão para a criação de mais uma Secretaria, com razões óbvias V.Exa. não vai encontrar, embora Dionísio Cerqueira mereça.
Mas V.Exa. vai encontrar uma razão muito simples, uma razão aritmética. Se o nobre Deputado sabe que nós temos 29 Secretarias Regionais e 14 cargos (matematicamente falando, é difícil, para muita gente, fazer o cálculo total), é só multiplicar 30 Secretarias por 14, que vai dar um total de 420, o que se torna fácil.
Então, a multiplicação pelo número 30 é muito mais fácil do que pelo número 29, e esta é uma razão que não é socorrida por razões óbvias e sim por razões matemáticas.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Nobre Deputado, quero reiterar, mais uma vez, o compromisso que assumi desde o meu primeiro pronunciamento: não faço oposição para desmontar histórias de pessoas, mas para apontar equívocos que afetam sobremaneira o cidadão, que é, em última instância, razão primeira e única para a existência do Estado, e é o cidadão que paga...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)