57ª Sessão Ordinária - 08/09/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um outro assunto que quero debater na tarde de hoje, que também foi discutido na reunião de Bancada, diz respeito à Mensagem nº 535, de 12 de agosto de 2004, que foi lida no expediente do dia 18 de agosto deste ano. Através desta mensagem o Governo encaminha o Projeto de Lei nº 316/2004, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis no Município de Florianópolis e adota adota outras providências.
O Governo pretende, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com o presente projeto de lei, se for aprovado por esta Casa Legislativa, se desfazer de importantes componentes do patrimônio do povo de Santa Catarina. Pretende o Governo vender o edifício-sede da Secretaria do Estado da Saúde, avaliado em aproximadamente R$6,2 milhões; pretende vender o Edifício das Diretorias, por algo em torno de R$ 7,7 milhões; pretende vender o edifício-sede da Secretaria de Estado da Educação, por aproximadamente R$ 6,5 milhões; e pretende vender o edifício-sede da Secretaria de Estado da Fazenda, por pouco mais de R$ 11 milhões.
Quando li estas matérias na imprensa, Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não acreditei que o Governo chegasse a esse ponto e que tivesse a coragem, de fato, de encaminhar este projeto para esta Casa Legislativa. Eu nunca imaginei que a irresponsabilidade administrativa chegasse a tal ponto.
Este Governo está fazendo muito mais mal para Santa Catarina do que se possa imaginar. Agora pretende se desfazer de um patrimônio que foi construído ao longo da história, ao longo dos anos, Deputado Antônio Ceron. Esses edifícios foram construídos há vários anos com o erário catarinense, e este Governo, numa só tacada, de uma só vez, pretende se desfazer dos quatro principais imóveis que o Executivo tem aqui nesta Capital. Mas esses recursos serão para fazer o quê?!
Deputado Manoel Mota, eu me recordo daquele discurso tão efusivo de V.Exa., quando o Governo se apossou da sede do Besc, naquele negócio mal resolvido e que me parece também com as prestações atrasadas já. O discurso tão eloqüente de V.Exa. foi no sentido de que o Governo precisava daquele novo palácio para não pagar mais aluguéis. Ele tinha que deixar de pagar aluguel.
E agora, Deputado Manoel Mota, as sedes das Secretarias vão funcionar onde,se o Governo pretende vender os seus próprios imóveis? Embaixo da Ponte Hercílio Luz ou na beira da Via Expressa é que não vão funcionar! Certamente o Governo vai vender e depois alugar dos novos proprietários esses imóveis.
Como é que fica, Deputado Antônio Carlos Vieira, a preocupação com a formação do Fundo Previdenciário do Servidor Público de Santa Catarina, que para isso, sim, devem se destinar os imóveis do Estado? E o atual Governo, irresponsavelmente, até hoje não discutiu essa questão importante e séria para Santa Catarina.
Nós apresentamos essa proposta no final do Governo passado e a então Bancada de Oposição não quis discuti-la. Este Governo está na metade da sua gestão e ainda não apresentou nenhuma proposta. E agora querem se desfazer, irresponsavelmente, do patrimônio dos catarinenses.
Eu não acreditei quando li na imprensa que mais um discurso havia sido rasgado, e fiquei perplexo, hoje, quando a assessoria da nossa Bancada acessou a uma cópia do projeto de lei. Certamente, Deputado Antônio Carlos Vieira, vamos ter muito o que debater sobre esta matéria.
Quero manifestar aqui a minha preocupação com a elevada irresponsabilidade com que se está gerenciando o Estado, agora pretendendo-se entregar um patrimônio que foi construído ao longo da história de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado, também acabei de receber alguns projetos de lei encaminhados pelo Executivo, que deram entrada na semana passada, e eu me deparei com esse projeto que pretende vender imóveis de propriedade do Estado.
Eu me preocupei, sim, porque o Estado conseguiu transformar receitas públicas em imóveis públicos, e instalou repartições públicas independendo, portanto, de aluguéis.
A desculpa para a aquisição do Centro Administrativo do Besc era que haveria a remoção de várias Secretarias que pagavam aluguéis para aquele local que seria um próprio do Estado. Hoje pretende-se vender os próprios do Estado, e está-se incluindo aí, Deputado Cézar Cim, prédios que foram construídos ao longo da história do Estado, nos Governos de Irineu Bornhausen e de Pedro Ivo. O prédio da Secretaria da Saúde, na Rua Esteves Júnior, foi comprado no Governo de Pedro Ivo. Então, são imóveis de um passado muito recente. E agora querem vendê-los para quê? Para construir prédios onde está hoje o Centro Administrativo do Governo?! Mas até o término da construção, quem é que paga o aluguel? Vai viver de graça ou irá mandar os funcionários do Estado para casa porque, como não têm um local de trabalho, não precisam trabalhar.
Se é para aumentar a locação de imóveis, irá ter duas despesas: a construção e a locação. E daí fico preocupado com todos os investimentos feitos nesses prédios - a informática, os ar-condicionados, as paredes, as divisórias que foram construídas com o dinheiro público. Como é que vai ser agora? Vai para o Centro Administrativo, vão ter um investimento, quer será a construção da alvenaria, e depois um investimento para a compra de todos os equipamentos necessários para o funcionamento dessas atividades.
Eu me preocupei mais ainda, Deputado Joares Ponticelli, quando em 2003 a Secretaria do Lazer publicou uma dispensa de licitação para contratar uma empresa para decorar o seu gabinete lá no Centro Administrativo do Governo. A Secretaria do Lazer esteve funcionando lá por um dia e logo saiu. Funciona atualmente no Ceisa Center, em um espaço locado.
Se não consegue nem colocar lá as Secretarias que estão pagando aluguéis... Acho que vai entrar pelo Prodetur, obviamente, porque está entrando aqui na Casa um projeto para o financiamento do Prodetur. Creio que será ele quem irá pagar o aluguel. E talvez irá entrar toda a verba da locação desses imóveis pelo Prodetur, porque o negócio é fazer turismo. Primeiro, porque não se precisa trabalhar mesmo - só se trabalha à tarde...
Então, dou uma sugestão: se irão acabar com os prédios, vendendo-os por valores que não terão condições de fazer uma nova construção... Sr. Deputado, tenho certeza de que os Deputados do PMDB e do PT não darão a sua concordância a essa grande lesa-pátria ao Governo de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira. Eu incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento e a minha preocupação.
Fico pensando, Deputados Antônio Carlos Vieira e Antônio Ceron, o que será vendido depois. Este Governo ainda tem a metade da sua gestão pela frente, e na medida em que o desespero for aumentando, eles irão começar a vender até o que não lhes pertence. Se antes de chegar na metade já vão torrar o principal patrimônio, daqui a pouco creio que irá chegar um projeto de lei na Assembléia para o Governo vender a Ponte Hercílio Luz, as praias aqui da Ilha - eles não têm demonstrado muito carinho, muito amor por Florianópolis -, e até o ar.
Portanto, o patrimônio dos catarinenses está-se deteriorando por conta de um Governo irresponsável e inconseqüente. Com essa ação, ele está prejudicando sensivelmente o servidor público catarinense novamente, que tem no patrimônio público de Santa Catarina a possibilidade de ver constituído o seu Fundo Previdenciário. Mas, infelizmente, pela ação irresponsável e inconseqüente deste Governo, os nossos colegas professores e servidores não terão a garantia de constituição do Fundo Previdenciário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)