99ª Sessão Ordinária - 13/12/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente e srs. deputados, no horário do nosso partido, o Partido Socialismo Liberdade, eu quero deixar registrado, com satisfação, que a comissão de Constituição e Justiça desta Casa, no dia de hoje, aprovou, por unanimidade, pela manhã, a tramitação da matéria de nossa autoria que versa sobre nepotismo.
Deputado Lício Silveira, nós fizemos uma proposição, um substitutivo global que muda em quatro aspectos a proposta, inicialmente. E quero aqui, antecipadamente, deixar todos os deputados e deputadas informadas. A primeira mudança foi de que a abrangência da lei também se estendia, alcançava, além dos três Poderes do estado - Executivo, Legislativo e Judiciário -, os municípios, as Câmaras de vereadores e as prefeituras. O debate nos fez concluir que para preservarmos a autonomia dos municípios deveríamos suprimir a abrangência na proposição que apresentamos. Por isso acordamos, hoje, na comissão de Constituição e Justiça, que os municípios, as Câmaras de vereadores e os Executivos municipais deverão legislar sobre a sua perspectiva.
Uma segunda manifestação importante nesse objeto de negociação, para que pudéssemos ser bem sucedidos na votação de hoje, pela manhã, foi o aspecto de que a proposta, inicialmente, alcançava funções gratificadas e cargos de confiança que não poderiam ser preenchidos por parentes dos deputados ou daqueles que venham a exercer o poder no âmbito do Executivo ou do Legislativo. Ficaram, então, suprimidas as funções gratificadas. A abrangência passa a ser restrita ao cargo comissionado, um terceiro aspecto que entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2006. Portanto, se aprovarmos ainda esta semana, estaríamos dando início à validade dessa iniciativa.
Então, assomo à tribuna para comemorar essa iniciativa, ou seja, o resultado dessa votação no âmbito da comissão de Constituição e Justiça, que considero um avanço. Mas espero que o Plenário desta Casa possa convalidar o entendimento que conseguimos na CCJ, que foi por unanimidade.
Por último, faltando apenas um minuto e meio para eu terminar a minha manifestação na tribuna, quero dizer que é com estranheza que vejo os jornais do dia de hoje, e vou voltar a esse tema, divulgarem a respeito de uma atuação direta dos prefeitos com relação à CPI do Fundo Social. Eu sei o que significa um prefeito, muitas vezes, ser coagido a colocar num papel uma assinatura, quando ele precederia inclusive se omitir, acompanhar e deixar que os poderes Executivo e Legislativo estadual chegassem ao seu entendimento.
É de se estranhar esse fato, mas foi noticiado. Não sei se é verdadeiro, deputado Paulo Eccel, que inclusive prefeitos do PT acabam sendo pressionados e, de um jeito ou de outro, acabam subscrevendo manifestações de repúdio à Assembléia Legislativa na medida em que a Oposição abre uma CPI.
Isso é só para termos a dimensão do grau de pressão que o governador Luiz Henrique da Silveira vem fazendo, mas é porque ele teme, pois se não temesse não tomaria esse tipo de atitude. Por isso, a pertinência na abertura da CPI. Mas parabenizo todos os deputados que o subscreveram.
Era o que tinha a dizer, sr. presidente e srs. deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)