9ª Sessão Extraordinária - 14/10/2003
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, platéia, assomamos à tribuna hoje para fazermos um relatório da reunião em que estivemos presente, em Brasília, dia 10 do corrente, sexta-feira, com o Secretário de Justiça, o Ministro Nilmário Miranda, o qual está fazendo um belíssimo trabalho visitando todos os Estados e procurando inteirar-se de assuntos que violam os direitos de cada cidadão.
Estivemos lá presentes com inúmeros Parlamentares de diversos Municípios para discutimos muitos assuntos referentes à nossa Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais.
Os Srs. Deputados fizeram uma panorâmica dos trabalhos que estão desenvolvendo em seus Estados, e esta Deputada, na qualidade de Presidente desta Comissão, fez uma panorâmica do trabalho que estamos desenvolvendo no Estado visitando os presídios, fazendo inúmeras diligências, procurando investigar denúncias sobre a violação dos direitos das crianças e assim por diante.
Entre tantos assuntos que foram abordados, falamos sobre a erradicação do trabalho infantil. Esta Deputado já veio muitas vezes a esta tribuna denunciar a exploração da mão-de-obra infantil, pois não admitimos que crianças sejam exploradas, como na coleta da maçã, em São Joaquim.
Já nos manifestamos em outros momentos sobre a tortura, a pedofilia, o tráfico de mulheres e crianças, o abuso sexual infanto-juvenil e assim por diante.
Nós, Srs. Deputados, firmamos um compromisso sobre o ECA, que já mandamos imprimir através da nossa Comissão, para divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estaremos também distribuindo em Porto União, onde pela primeira vez vamos realizar uma audiência pública, valorizando o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação. É um trabalho maravilhoso que esta Secretaria vem desenvolvendo, Srs. Deputados, tornando Porto União um Município referência quanto ao índice de menor número de analfabetismo.
Então, nós vamos estar ali, juntamente com os membros da nossa Comissão, no dia 24 de outubro, às 14h, na Câmara de Vereadores.
Srs. Deputados, também falamos sobre o dia 25 de outubro, que é o dia nacional de mobilização pelo registro civil de nascimento. É claro que houve o compromisso de todos os Parlamentares e desta Deputada, Presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, e dos demais Presidentes. E nós também nos manifestamos favorável e estamos encaminhando para esta Casa uma moção de apoio à campanha de mobilização pelo registro civil de nascimento para aquelas pessoas carentes, que não têm condições.
E nós sabemos que muitas pessoas ainda não têm o seu registro. Portanto, são pessoas que estão isoladas da sociedade porque não têm como adquirir um emprego num órgão público sem um registro.
Então, neste sábado, dia 10, essas pessoas estarão trabalhando. E nós pedimos o apoio de todos os Parlamentares desta Casa para que nas suas regiões, Deputado Rogério Mendonça, possam acionar as Prefeituras para que sejam criadas condições de acesso ao registro civil.
A cada ano, segundo dados do IBGE de 2000, estimamos 830 mil crianças brasileiras que deixam de ser registradas, engrossando o contingente da exclusão total de cidadão sem nome e sem sobrenome.
Convidamos toda a sociedade catarinense para abraçar essa causa. E esta Deputada, juntamente com os demais Deputados Presidentes que ali se fizeram presentes, assinou uma moção de apoio à aprovação urgente do Projeto de Lei n° 2787/1997, que estabelece restrições ao porte de arma de fogo, porque entende que esse tal dispositivo é da maior importância para a redução do quadro da criminalidade, violência e homicídio por armas de fogo no Brasil.
Também assinamos a moção pela aprovação urgente do instituto de deslocamento de competência que repassa à Justiça Federal o julgamento de crimes contrários aos direitos humanos, conforme redação constante na PEC 29/2000, que trata reforma do Poder Judiciário, porque entendem que esse instrumento é da maior importância para o combate à impunidade no Brasil.
Assinamos a terceira moção de apoio pela aprovação urgente da Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001, de autoria do ex-Senador Ademir Andrade, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, porque entendem que esse dispositivo legal é da maior importância para o avanço do combate à erradicação do trabalho escravo no Brasil.
Srs. Deputados, a nossa reunião foi de suma importância para esta Deputada, que pôde estar bem entrosada com os demais Presidentes de outros Estados. Deputado Rogério Mendonça, vamos continuar fazendo aquele trabalho na nossa Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais com bastante responsabilidade, procurando atender a todos os anseios da população catarinense.
Quando recebemos algumas denúncias, Deputado Lício Silveira... E V.Exa. é um brilhante Parlamentar, assíduo na nossa Comissão, que sempre está bem entrosado nos assuntos e que esteve conosco nas visitações aos presídios... E vamos dar continuidade a esse trabalho, procurando desenvolvê-lo sempre com muito carinho e muita dedicação.
Agradecemos a V.Exas. pela oportunidade e deixamos o convite para que todos os colegas Parlamentares, bem como o Deputado Paulo Eccel, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da qual também fazemos parte, estejam conosco neste dia 25, para que todos nós, unidos e entrosados, possamos ajudar os carentes que precisam.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)