46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para trazer novamente ao debate desta Casa um assunto muito importante. Estou me referindo ao fato de que nós temos, seja pelas definições da legislação estadual, das Constituições Estadual e Federal e de leis federais, a exemplo inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal, um aparato jurídico, um arcabouço jurídico que determina que os governos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, devam proceder amplo debate com a sociedade a respeito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, a lei que define o Plano Plurianual ou até mesmo a lei orçamentária anual.
Ano passado, através desta tribuna, dei um posicionamento contundente com relação ao Governo Esperidião Amin que se furtava, se negava a criar os canais efetivos de democratização do exercício da administração pública. E não vou deixar de fazer a mesma acusação, a mesma crítica, por ocasião dessa situação que estamos vivendo hoje no Governo do Estado com relação ao Governo Luiz Henrique da Silveira.
Nós defendemos, enquanto proposta, enquanto princípio de ação governamental, a redução, a diminuição da distância entre o governante e o governado. E para isso já criamos várias experiências, vários expedientes que permitissem funcionar, criar e instituir um canal de mão dupla.
O Brasil é repleto de experiências, e não são apenas experiências petistas de construção do orçamento participativo, mas nós temos, hoje, uma diferença com o Governo Luiz Henrique da Silveira, que quero aqui precisar e acentuar.
Estou me referindo que por ocasião da reforma administrativa, onde foram criadas 29 Secretarias Regionais, sendo que agora está sendo terminado o processo de instalação da última Secretaria, foram criados também, correspondentemente a elas, os chamados Conselhos Regionais de Desenvolvimento, que têm como prerrogativa dar suporte ao trabalho da Secretaria Regional, conforme o art. 57 da Lei da Reforma Administrativa, que é auxiliar, orientar, opinar e promover apoio às Secretarias Regionais.
Esse tipo de expediente, a criação dos Conselhos, no nosso modo de entender, é apenas mais um espaço que se cria para possibilitar a participação da população nas decisões da coisa pública.
O que está acontecendo é que o Governo está se convencendo que este é o espaço, e nós não concordamos. Além do Conselho Regional de Desenvolvimento, nós temos outros Conselhos já instituídos, operando no ponto de vista legal, que é o caso do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho Estadual de Educação, do Conselho de Transportes, etc. Mas não estou falando que a participação popular deve ficar restrita a Conselhos. O que estou dizendo é que é preciso criar instrumentos que viabilizem o acesso do cidadão e da cidadã, independentemente de compor algum Conselho, de criar canais efetivos, canais de participação de massa, canais de participação popular, e não através de representação da sociedade.
E aqui temos uma distinção, um entendimento diferenciado. Nós queremos estimular a discussão a respeito da participação dos Conselhos, mas não nos contentamos de que os Conselhos sejam suficientemente capazes de criar a perspectiva de democratização da coisa pública.
Por isso que fizemos, por nossa iniciativa, constar inclusive como emenda ao art. 120 da Constituição a criação do que nós chamamos do Congresso Estadual do Planejamento Participativo. Um Congresso que deve ser articulado com congressos regionais, com a participação direta da sociedade, para discutir quais as prioridades que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, no Orçamento e qual a concepção de desenvolvimento social e econômico que temos para Santa Catarina.
Este é o verdadeiro instrumento que precisa ser ativado, e o que nós estamos observando é que ao invés de o Conselho Regional de Desenvolvimento ser um instrumento a mais para auxiliar, o Governo do Estado vem reduzindo a perspectiva de participação popular, extremamente a esse único canal.
Então, quero aqui dizer que vamos fazer o debate e mostrar que o princípio da participação popular é permitir que a população faça as discussões, defina as prioridades e delibere soberanamente. Nós não estamos dizendo que o Governo do Estado tem que ter paciência de ouvir a população, mas se ele não gostar do que a população está falando, que não assuma nenhum compromisso, vire as costas e vá embora.
Para nós é uma questão de princípio, pois a participação popular tem que garantir o acesso do cidadão. Portanto, é uma relação dele como cidadão diante das iniciativas governamentais, das políticas públicas emanadas do Governo.
Ele, discutindo essas políticas, deliberando, sendo que a sua opinião, a decisão soberana dos espaços democráticos de participação popular deve prevalecer. Portanto, não é uma mera consulta participativa, mas o exercício soberano de deliberação política por parte da população diretamente interessada em discutir.
Quero deixar claro que já estamos terminando o primeiro semestre e não tivemos ainda a possibilidade de otimizar, de criar canais efetivos. Entendo que por ser o primeiro ano do Governo, seria uma fase de transição e adaptação, mas é preciso chamar a atenção de que, pelo que viemos discutindo, pelas informações que nos chegaram, não é esse o entendimento do Governo; não é criar efetivamente canais amplos, democráticos, soberanos e populares de participação, e sim reduzir, circunscrever a participação popular apenas nos conselhos, que são de representação e não de participação direta da sociedade.
Por isso, aqui colocamos a nossa crítica. Queremos chamar a atenção que vamos construir um diálogo para aprofundar o que nós falamos no tradicional, no clássico debate, que é a radicalização dos espaços democráticos. Queremos otimizar os espaços que a sociedade vai, gradativamente, alcançando no exercício do controle da coisa pública.
Fazemos aqui, então, a nossa manifestação, dizendo que é necessário inaugurar um debate sobre os canais de participação popular, que já estão disponíveis nas leis e nas nossas constituições, e que possamos, efetivamente, colocar em prática e tirar do papel esse tipo de pretensão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)