73ª Sessão Ordinária - 24/09/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os catarinenses que nos acompanham, que lotam as nossas galerias, e saúdo-os na condição de catarinenses, porque afinal de contas não estamos aqui para discutir a política salarial do Acre, do Rio Grande do Sul, de São Paulo ou de qualquer outro Estado. Nós estamos aqui para discutir a política salarial do servidor de Santa Catarina, porque esta é a Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
Quero lembrar, Sr. Presidente, que o Governo tem sido muito eficiente em confundir. Nós estamos aqui discutindo duas coisas distintas. Uma delas é garantida pela Constituição Federal, através da Emenda nº 19, no seu art. 37, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
A Constituição Estadual, no seu art. 23, diz o seguinte:
"Art. 23 - A remuneração dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes atenderá ao seguinte:
I - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;" (...)
Quem está pedindo a revisão não é a Oposição, não é o Sinte e não são os servidores. São as leis maiores deste Estado e deste País que exigem.
(Manifestação das galerias)
E esta revisão tem que ser feita no mês de abril de cada ano, porque assim se processou durante o Governo passado.
No entanto, o atual Governo, ao invés de encaminhar em abril, encaminhou essa proposta para esta Casa no dia 12 de agosto deste ano. E há três semanas nós já estamos prontos para deliberá-la, Deputado Afrânio Boppré, e o Governo, através dos seus, empreendeu manobras para que a votação não ocorresse.
Constantemente o Governo tem dito que não concede um índice maior do que 1%, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite. Quero reafirmar a todos os catarinenses que esta é mais uma mentira deste Governo.
(Manifestações das galerias.)
O Diário Oficial de Santa Catarina, na edição do dia 8 de setembro, página 5, apresenta o demonstrativo de comprometimento: Poder Executivo, 43,81%. Isso está no Diário Oficial, assinado pelo Governo! Quem está mentindo? O Diário Oficial ou os porta-vozes do Governo e o próprio Governador? Contestem a informação do Diário Oficial!
(Manifestação das galerias.)
Não bastassem, Deputado Reno Caramori, as insistentes mentiras pregadas por este Governo, também com relação ao abono salarial, Deputado João Paulo Kleinübing, o Governo tenta confundir a opinião pública e os servidores de Santa Catarina.
Não é verdade que as Oposições não querem votar o abono! Leiam o substitutivo que foi aprovado e que vai ser deliberado daqui a pouco. Nós somos a favor do abono até dezembro e que em janeiro seja incorporado aos salários de todas as categorias. Isto é que está no substitutivo!
(Manifestações das galerias.)
Mas o Governo não quer. O Governo quer manter a política de abonos, como fez, Deputado Wilson Vieira, no Município de Joinville, onde esta prática já é conhecida.
Nós queremos o abono, sim! retroativo a agosto, mas que a partir de janeiro seja incorporado ao salário de todas as categorias. E queremos mais. E é aí que eu não consigo entender o servidor público (e aqui vejo alguns democraticamente se manifestando) dizendo: "Olha, eu não quero as perdas de 19%, eu só quero 1%". Eu nunca vi um negócio destes!
(Manifestações das galerias)
Certamente, os que estão aqui, Deputado Afrânio Boppré, dizendo que não querem 19%, mas apenas 1%, esses (até porque identifiquei vários) são muitos daqueles do famoso cabide de empregos das Secretarias Regionais, Deputado Nelson Goetten, com salários que vão de R$2 mil a R$6 mil!
(Manifestações das galerias)
É verdade que no Magistério não existem altos salários, mas nos cabides de empregos, nas Secretarias Regionais têm! E salários que variam de R$2 mil a R$6 mil! E eu vi muitos deles aqui, inclusive da minha região. E o que é pior, já trabalham só meio período e estão gazeando o trabalho agora! Estão gazeando! Esses estão aqui: trabalham meio período, ganham salário inteiro de R$2 mil a R$6 mil e estão gazeando o trabalho! enquanto os professores e as demais categorias vão perder uma reposição salarial que deveria ser de 19%!
(Manifestações das galerias)
Eles dizem que depois acertam na política setorial. Uma coisa é política setorial e outra coisa é revisão anual de salário! E eu quero lembrar aos servidores efetivos como eu que em 1995 esse mesmo discurso foi feito aqui, quando o ex-Governador Paulo Afonso trocou a reposição por 2,63%, dizendo que nos anos seguintes iria acertar. Sabe o que deu nos anos seguintes? Trinta e cinco meses de salários atrasados! E no último ano, três meses sem salário!
(Palmas das galerias)
Esta prática é conhecida, só mudou o bigode. O modus operandi do Governo é o mesmo! A única diferença é o bigode.
Eu espero que esta Casa, com a serenidade, com a responsabilidade de cada Parlamentar, especialmente os da Situação... E quando o Governo passado enviou para cá o projeto de reposição no valor de 28,5%, disseram que aquilo era miséria, consórcio da miséria! O que é 1%, então?!
(Manifestação das galerias)
O problema é que este Governo tem outras prioridades: cabides nas Regionais e palácios para o Governante! Esta é a diferença!
(Palmas das galerias)
Por isso a nossa indignação; por isso vamos continuar firmes; por isso nós vamos lutar e combater o bom combate até a última hora! Não pelo Acre, Deputado Manoel Mota, mas pelos catarinenses, pelo nosso professor e pelo nosso servidor.
Não vamos esmorecer e daqui a pouco o placar vai ser aberto e cada um de nós, norteado pela sua consciência, vai colocar o seu voto claramente e a história vai mostrar o que cada um vai receber com o voto que der, na tarde de hoje.
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)