Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

23ª Sessão Ordinária - 18/04/2006

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, senhoras e senhores que nos acompanham através da TVAL, funcionários da Assembléia Legislativa, este aqui é o dossiê com mais de 200 páginas e nele está contida toda a luta em defesa do Besc - Banco do Estado de Santa Catarina. Este dossiê representa todo um processo ao longo dos anos, no qual estão os principais documentos históricos da luta em defesa do Besc como banco público.

Um dos documentos que compõem este dossiê é uma carta assinada pelo então presidente do Sindicato dos Bancários de Florianópolis, Rogério Soares Fernandes, juntamente com outra autoridade importante de nosso estado, o sr. governador, licenciado, Luiz Henrique da Silveira, que subscreveu esta carta, deputado Pedro Baldissera, que foi entregue em mãos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na praça central de Florianópolis, no último comício do candidato à Presidência da República, realizado em Santa Catarina e no país, porque aqui ele encerrou a sua campanha no segundo turno.

Diz o conteúdo da carta:

(Passa a ler)

"Em defesa do Besc público de qualidade e com o compromisso com o desenvolvimento sustentável, econômico e social de Santa Catarina."

É uma carta em defesa do Besc, repito, assinada pelo então candidato a governador Luiz Henrique da Silveira, juntamente com o presidente do Sindicato dos Bancários de Florianópolis, que pedia a manutenção do Besc público, que pedia a defesa e o fortalecimento do banco.

E num dos parágrafos dizia o seguinte:

(Continua lendo)

"O Besc é e tem sido, ao longo de sua existência, peça fundamental para o desenvolvimento da economia e da sociedade catarinense. Não podemos deixar que espúrios interesses privados do capital internacional e do sistema financeiro nacional, atrelados às velhas oligarquias locais, dilapidem os interesses e o patrimônio do povo catarinense."[sic]

Só que o atual governador licenciado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, a exemplo do que fez com outras promessas de campanha, não honrou esse seu compromisso. Muito diferente do governo federal, que honrou o seu compromisso e manteve até agora, a duras penas, o Besc público, realizando concurso público e admitindo novos funcionários, numa queda de braço gigantesca com o sistema financeiro privado.

Mas, lamentavelmente, a Casan, no último dia 17 de março de 2006, lançou um edital para retirar as suas contas do Besc. E isso foi anunciado, hoje, na imprensa, especialmente na coluna do jornalista Cláudio Prisco Paraíso. E a notícia que se tem é que o secretário da Fazenda, sr. Max Bornholdt, está com a intenção de fazer o mesmo com a Celesc e com o conjunto das contas do governo do estado de Santa Catarina.

É por essa razão, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, que hoje apresentei requerimento de minha autoria, que foi aprovado por unanimidade na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que solicita a convocação do secretário de estado da Fazenda Max Bornholdt e do presidente da Casan Walmor de Luca a esta Casa, para que prestem informações sobre a iminência de quebra do contrato de federalização do Besc. O presidente do Besc e o superintendente da Fusesc foram convidados para o debate.

Há um outro requerimento neste plenário, subscrito pelo deputado Antônio Carlos Vieira, juntamente com parlamentares de vários partidos, pedindo que seja convocado o secretário da Fazenda, para, em nome do governo, explicar o motivo disso e em que o governo de Santa Catarina está respaldado para descumprir a Constituição Federal que, no seu art. 164, § 3º dispõe: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central;[...]"[sic]

Isso também está na Lei Estadual nº 9.489, de 19 de janeiro de 1994, que em seu art. 1º estabelece:

(Passa a ler)

"Art.1º. As disponibilidades financeiras dos órgãos e das entidades da administração pública direta e indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo estado, bem como dos Poderes Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, serão depositadas e somente poderão ser aplicadas no Banco do Estado de Santa Catarina e[...]"[sic]

Mas, além disso, existe uma cláusula do acordo celebrado entre o estado de Santa Catarina e a União sobre a federalização do Besc, que diz o seguinte:

(Passa a ler)

"Cláusula oitava - Enquanto a União mantiver o controle acionário do Besc, respeitando o prazo a que se refere o caput da cláusula sétima, o Estado se compromete a manter no Besc[...]"[sic]

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. presidente e deputado Vânio dos Santos, realmente hoje sentimos uma preocupação quando lemos a coluna do jornalista Cláudio Prisco Paraíso, dando a notícia de que a Casan estaria não só querendo leiloar a sua conta no Banco no Estado de Santa Catarina, mas também a folha de pessoal.

A Casan já lançou, em 17 de março, o Aviso de Licitação nº 89/2006, abrindo o leque, colocando a folha de pessoal e as contas do Besc em leilão público, contrariando não só a Constituição Federal e a Constituição Estadual, no item que trata da disponibilidade financeira e banco público, como também esse leilão poderá recair, deputado Vânio dos Santos, em um banco público.

Mas o fundamental é que com o descumprimento da cláusula sétima do contrato com o governo federal, que trata da federalização do Besc, poderemos chegar à seguinte conclusão: se houver, efetivamente, a saída da folha de pessoal e das contas financeiras da Casan, da Celesc e do governo do estado, não existirá mais salvação para o banco estadual, e digo mais, seja ele público ou privado.

Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Por isso, incorporo as palavras do deputado Antônio Carlos Vieira ao meu pronunciamento.

Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, independentemente do requerimento que aprovamos hoje na comissão do Trabalho e Serviço Público, convocando o secretário da Fazenda, o presidente da Casan, a direção do Besc e a direção da Fusesc, acho que temos que chamar também o sindicato dos trabalhadores do Besc, os funcionários do banco, enfim, as entidades de Santa Catarina que lutaram pela defesa do Besc, para que possamos realizar - e a nossa proposta já é para a próxima terça-feira - uma audiência pública, provavelmente no plenário desta Casa, para que Santa Catarina, juntamente com os deputados, o povo de Santa Catarina e os funcionários do Besc, possa ver esclarecido aquilo que, particularmente, considero um atentado à sobrevivência do banco.

Isso, deputado Pedro Baldissera, é um retrocesso de todo o trabalho e de todo o esforço que está sendo feito para manter o banco público. Dificilmente - e não discordo do deputado Antônio Carlos Vieira - um banco público vai concorrer e ganhar em igualdade de condições, porque os bancos têm feito um verdadeiro leilão das contas de entes públicos, como forma de burlar a legislação, oferecendo vantagens financeiras. Num ano eleitoral, cada um pode deduzir o que quiser disso aqui. É absolutamente criminoso o que o governo do estado está querendo fazer em relação ao Banco do Estado de Santa Catarina, repito, objeto de uma luta realizada pela sociedade catarinense.

Portanto, acho que o governo não tem competência para contrariar a Constituição Federal, a Constituição do Estado, o acordo da federalização e a lei aprovada por esta Casa.

Encerro minhas palavras chamando todos para essa luta e fazendo também minha homenagem à luta dos trabalhadores da Fundação Catarinense de Educação Especial, que tem matéria nesta Casa, a qual devemos aprovar em nome da sua reivindicação.

Muito obrigado, sr. presidente!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)