23ª Sessão Ordinária - 18/04/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, minhas senhoras, meus senhores e meus amigos, inicialmente há que se esclarecer que o projeto da Fundação Catarinense de Educação Especial ainda continua nesta Casa. Hoje foi lida a Mensagem nº 1441 solicitando a retirada da pauta desta matéria e de mais seis projetos que o governo teria encaminhado para este Poder. Mas hoje também foi lida uma outra mensagem anulando a retirada. Assim sendo, ela permanece para análise dos deputados.
Foi dito aqui que este projeto da Fundação Catarinense de Educação Especial tinha tudo para ser aprovado há dez dias - e também concordo -, mas que não passaria facilmente se não houvesse a alteração da sua validade. Porque conceder gratificação para gozar só a partir de janeiro de 2007 é uma brincadeira que não faz jus ao homem público, e talvez seja por este motivo que os senhores estão com este nariz de palhaço. E com muita razão porque, conseguir a aprovação de um projeto de lei, mas com os efeitos só no ano que vem, eu acho que estão querendo fazê-los de palhaços e como vocês não são, eu também não sou e o deputado Gelson Merísio também não é, ele apresentou uma emenda fazendo com que esse projeto entre em vigor no dia 1º de maio de 2006 e não em janeiro de 2007. Vejam os senhores que não é muito, não - é deste tamanhozinho o valor do dispêndio mensal do caixa do Tesouro do estado -, e se é pouco, por que o Tesouro do estado não pode dar agora, se ele entende que é justo a partir de janeiro de 2007?!
Então, o deputado Gelson Merísio apresentou essa emenda para o projeto passar a valer a partir do dia 1º de maio. Eu também apresentei uma emenda e disse que retirarei a minha, se a dele for aprovada. Eu coloquei na minha que entraria em vigor na data da sua publicação. Eu retiro a minha porque, da aprovação até a publicação, pode ser que ultrapasse o mês de abril e adentre o mês de maio. Na proposta do deputado Gelson Merísio, ele retroage a 1º de maio; na minha, vigoraria a partir da sua publicação, que poderia ser durante o transcurso do mês de maio.
Como essa gratificação é justa, eu entendo que ela tem que ser paga o mais rápido possível. Por isso é que o governo, ao retirar a sua retirada, manteve o projeto para a nossa análise nesta Casa.
Só para v.exas. terem uma idéia, o dispêndio mensal com a Fundação Catarinense de Educação Especial é de R$ 133.478,91, dito pela secretaria de Administração. É muito pequeno, segundo os gastos que ocorrem no estado!
Hoje eu vi que houve uma dispensa de licitação para um instituto que eu, sinceramente, não conheço, de quinhentos e poucos mil reais. Então, o dinheiro existe e talvez não haja a boa vontade de começar a pagar desde já; talvez seja jogando para as calendas que eles pensam em enganar o servidor público!
Mas nós vamos analisar. Eu não retiro a minha emenda no sentido de que este aumento seja pago de forma imediata!
Por outro lado, sr presidente, nós também ingressamos com um requerimento nesta Casa, hoje, solicitando a realização de uma audiência pública e que para tal sejam convidados os dirigentes do Banco do Estado de Santa Catarina, bem como o dirigente da Fusesc e do Sindicato dos Servidores Bancários e, juntamente, sejam convocados o Max Roberto Bornholdt, secretário da Fazenda, e o Walmor Paulo de Luca, presidente da Casan, para tratarmos do assunto que realmente hoje é palpitante, a partir do momento que tomamos conhecimento do artigo do jornalista Prisco Paraíso, no sentido de que o governo do estado, através da Casan, estaria leiloando não só a conta financeira desta empresa, mas também a sua folha de pessoal. Isto é: retirará o dinheiro do Banco do Estado de Santa Catarina e colocará num banco que ganhar a licitação para que faça o pagamento dos servidores da empresa, além de ter a disponibilidade financeira neste banco.
Nós pedimos aqui que fosse explicado, porque quando éramos do governo, ficamos durante três anos recebendo lambada porque fomos obrigados a aceitar a federalização para salvar o banco e fomos acusados de acabar com o banco. Agora os mesmos que queriam garantir o banco, querem acabar com ele! Vamos ver com quem está o discurso, vamos ver com quem está a verdade!
Por isso, sr. presidente, gostaríamos que, se possível, ainda hoje fosse apreciado esse nosso requerimento para que possamos convocar para o dia 25 esta audiência pública para que os 40 deputados - e não só a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde já foi aprovada a chamada destas autoridades - possam debater realmente o que o governo do estado deseja e pretende com o Banco do Estado de Santa Catarina. Isto é fundamental! E principalmente, deputado Afrânio Boppré, para começarmos a conversar sobre o Banco do Estado de Santa Catarina.
Por que até hoje não foi privatizado, deputado Boppré? No governo passado, ingressou-se com uma ação no Supremo mandando suspender porque o patrimônio que o governo do estado tinha, com as suas contas no Besc e o pagamento de pessoal, não tinha sido avaliado pelos formadores de preço do banco para dar uma indicação no leilão. Nós exigimos que aquilo que o Besc possui, que é do governo do estado, tenha valor e que este valor possa ser aquilatado para que o Banco do Estado de Santa Catarina, na sua privatização, tenha condições de venda pelo melhor preço.
É por isso que está pendurado! Não é por outra ação absolutamente nenhuma! A ação é, inclusive, da ministra Ellen Grace, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar ao governo de Santa Catarina suspendendo o edital de privatização.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Vieirão, neste caso, eu queria colaborar com o debate dizendo o seguinte: o que está em discussão não é nem a privatização do Besc, até porque não compete ao governador Luiz Henrique, ao Walmor de Lucca, privatizar o banco, porque ele é federal. Se o paciente esteve no oxigênio recentemente e, com muito esforço da sociedade, vem saindo... O que o governador está fazendo é desligar a mangueira do oxigênio, é acabar com o Besc e não privatizar! Isto é matar o Besc! Vejam que é muito grave! É tirar o fluxo dos recursos financeiros do estado que transitam pelo nosso banco.
Então, como eu já disse, é muito grave e quero aqui reparar que não se está nem discutindo a privatização! Está-se discutindo, nas mãos do governador Luiz Henrique da Silveira, o fim do Banco do Estado de Santa Catarina!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Afrânio Boppré, há um engano de v.exa. Primeiramente, há que se fazer o edital de leilão porque a lei do governo federal que permitiu a compra, pelo governo da União, das ações do Banco do Estado de Santa Catarina impõe isso: o banco não pode ser liquidado sem que seja, inicialmente, feito o edital de sua privatização. Isso depende de lei e não depende nem da vontade do administrador público.
Mas, na próxima semana, ou nesta semana ainda, vou discutir aqui, deputado Afrânio Boppré, com relação à forma de diplomas legais. Eu sempre soube que um projeto aqui aprovado seria sancionado, vetado em total ou em parte e depois submetido aqui. Agora o governo do estado apresentou uma outra forma: ele sanciona o projeto e por trás dos panos encaminha um projeto de lei revogando o dispositivo que ele não quer. E essa revogação do dispositivo que ele não quer, de duas leis complementares aprovadas em março de 2006, deputado Afrânio Boppré, foi aprovada nesta Casa no mesmo dia em que o projeto foi lido. Era um projeto que tratava da inclusão dos ex-combatentes como favorecidos pela assistência médica da Unimed, através do Ipesc.
Naquele projeto, o último artigo revoga três dispositivos e duas leis complementares. E por incrível que possa parecer, duas emendas são do deputado Jorginho Mello, que é da bancada do governo, e uma é do deputado Herneus de Nadal, que está presidindo esta sessão. Essas três emendas foram revogadas pelo governo do estado, sem qualquer comentário nesta Casa.
Veja v.exa. que as emendas foram aprovadas nas comissões e no plenário - emenda do deputado Herneus de Nadal a um dos projetos, emenda do deputado Jorginho Mello aos outros dois projetos de lei -, e o governo simplesmente revogou esse dispositivo em prazo menor do que 30 dias, deputado Francisco de Assis, sem que esta Casa tomasse conhecimento do que o governo estava fazendo, embasado num projeto de lei que tratava de assunto totalmente estranho, sem que os deputados, que eram proponentes dessas emendas, deputado Genésio Goulart, fizessem qualquer menção na manutenção daquela sua vontade de ter aquele dispositivo na lei complementar.
Mas nós voltaremos ao assunto porque são muito empolgantes esses procedimentos dos deputados e do governo do estado!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)