38ª Sessão Ordinária - 23/05/2006
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, srs. telespectadores da TVAL, hoje, aqui, foram cometidos alguns atos falhos. Primeiro, o deputado Antônio Aguiar disse que o sr. Luiz Henrique da Silveira, semana passada, foi inaugurar uma obra rodoviária no planalto norte. Parece-me que ele está licenciado. Segundo, o deputado Manoel Mota disse que no mês que vem o governo irá pagar a primeira parcela do 13º. Pela planilha, será pago em julho e o mês que vem será o mês de junho.
E eu quero cumprimentar o deputado Ronaldo Benedet pela confirmação de que não haverá atraso no pagamento do salário dos servidores até o mês de dezembro. Espero que realmente o governador do estado honre esse compromisso que foi honrado nos 48 meses do governo passado, com os quatro salários e o 13º. Então, ficaremos iguais se o governo do estado efetivamente honrar o seu papel.
Mas assomo, hoje, à tribuna, não por isso, porque penso que a sociedade catarinense, deputado Reno Caramori, merece uma palavra deste deputado quanto às notícias veiculadas pelos jornais, as quais deram conta de que eu tive bens indisponíveis, juntamente com o ex-governador Esperidião Amin Helou Filho, naquele assunto da criação de uma empresa SC Genéricos, através da capitalização de recursos pelo Badesc.
Muita coisa se fala, muita coisa se diz. Primeiro, eu recebi um e-mail de Édio. HYPERLINK "mailto:ediopereira@hotmail.com" ediopereira@hotmail.com., onde diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Onde está o dinheiro? O Vieirão comeu!" Esse e-mail foi enviado para mim no dia 19 de maio.
(Continua lendo)
"É triste mais é verdade, o feitiço vira contra o feiticeiro, agora quero ver, fica difícil fazer campanha sem dinheiro e dinheiro do estado."[sic]
Estou falando isso aqui porque sou muito transparente, mas também quero dizer que eu escrevi ao Édio o seguinte:
(Passa a ler)
"Prezado Édio,
Você não me conhece. Minha vida foi lidar com dinheiro público, do Estado e do Município. Sempre com austeridade e responsabilidade.
Faço-lhe um desafio: se mostrar que dinheiro do povo, dos catarinenses entrou no caixa da minha campanha a deputado, pode vir à Assembléia e assumir meu gabinete, o 117-A.
Antônio Carlos Vieira." [sic]
A secretaria da Fazenda fez festa com essa decisão. Saiu um e-mail desta secretaria que foi distribuído a todos os órgãos de publicidade, enviado automaticamente pelo Sistema Gerenciador de Notícias do Governo, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina.
(Passa a ler)
"Governo do Estado de Santa Catarina
Material de Imprensa
Indisponibilidade de bens
Florianópolis, 18/05/2006 19:13:20
O juiz Domingos Paludo [...]
Amin e Vieira são acusados pelo autor da ação popular, Max Roberto Bornholdt", compadre do governador, "atual secretário de estado da Fazenda, pela prática de ilícitos, irregularidades e atos de improbidade administrativa.
A ação foi então conduzida através do escritório Bornholdt Advogados, sendo assinada por Ericsson Meister Scorsim."
Esse Ericsson é o advogado que foi por conta do governo do estado naquele projeto Brasil-Portugal, deputado José Carlos Vieira, com tudo de graça. Ele foi em 2003 e seu colega de escritório Bornholdt foi em 2004. Deve ter aproveitado bastante e agora está fazendo esse tipo de acusação. Mas hoje eles já estão fazendo matéria para o governo do estado, através da secretaria da Fazenda.
(Continua lendo)
"O TCE aponta suspeita de malversação de recursos públicos para fins de campanha eleitoral." Em nenhum momento, o Tribunal disse isso. "Empresa supostamente de fachada que não produziu nenhum medicamento para uso da comunidade". Aqui tenho a revista de 2005, em que a Elofar produz medicamentos.
"De acordo com Ericssom Scorsim foi constatado o desvio de dinheiro público para fins ilícitos, o que justificou a decretação da indisponibilidade patrimonial dos envolvidos. A SC Genéricos foi criada durante o governo Esperidião Amin com a finalidade de produzir medicamentos para a população catarinense, no entanto, nenhum medicamento chegou a ser fabricado pela referida empresa." Está aqui a prova de que não é verdade o que eles afirmam.
"Segundo os autos, a SC Genéricos foi constituída com capital majoritário do Badesc, restando à agência de fomento, como garantia dos empréstimos, participação acionária na nova empresa em que ela própria aparecia como maior acionista. O Tribunal de Contas do Estado, em parecer acostado à petição inicial, aponta no sentido de suspeita de malversação de recursos públicos. O prejuízo causado ao Badesc na operação foi calculado [...]" [sic] E vai por aí afora.
Só quero deixar bem claro o seguinte: primeiro, deputado Duduco, eles citam o que precede em lei. Aí todos eles, inclusive a Justiça, citam o art. 13 da nossa Constituição:
(Passa a ler)
"A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
§ 1º - Depende de lei específica:
I - a criação de autarquia;
II - a autorização para:
a) constituição de empresa pública, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias."
Em princípio, é isso aqui. Então, é preciso autorização desta Casa, mas só que esqueceram de ler o parágrafo segundo, que diz o seguinte:
(Continua lendo)
"Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras [...]" {sic]
Que eu saiba, o Badesc é uma instituição financeira.Então, eles lêem a Constituição pela metade, deputado Duduco.
Uma outra coisa: a capitalização do Badesc na SC Genéricos, deputado José Carlos Vieira, ocorreu no dia 12 de julho de 2002. Nessa época, eu já havia me afastado, como também v.exa., para ser candidato a deputado estadual, a partir do dia 4 de abril de 2002.
Portanto, eu não poderia mais gerenciar absolutamente nenhum recurso para efeitos de capitalização da SC Genéricos.
Eu também fui penalizado, em novembro de 2002, pelo fato de o Badesc ter financiado os acionistas minoritários da SC Genéricos.
Então, vejam que absurdo! Eu estou sendo penalizado por não ter feito alguma coisa, isto é, por aquilo que acham que devia caber a mim decidir. Eu não era mais secretário da Fazenda e como tal também não era mais presidente do Conselho de Administração do Badesc, desde o dia 4 de abril de 2002. Eu tenho a comprovação disso e a ata que aprovou toda essa operação. Eu não vou entrar em detalhes se a operação é boa ou ruim. Vou colocar que não fui eu quem decidiu. Isso ocorreu em agosto de 2002, decorrente de uma decisão da diretoria de julho de 2002.
Infelizmente, tive os meus bens indisponíveis, deputado Onofre Santo Agostini. Evidentemente que vou entrar agora com outros remédios jurídicos possíveis e vou tentar reverter essa situação. Se eu não conseguir reverter essa situação, eu vou mendigar daqui para frente para que v.exas. paguem, pelo menos, o almoço para esse sofrido funcionário público até então e agora deputado estadual.
Mas o que eu não posso, deputado Onofre Santo Agostini, é ser responsabilizado por essa propaganda do governo do estado, ao veicular, através do seu site, essa punição, porque acho isso que isso aqui é uma promoção política. Estão falando muito de mim e do Esperidião Amin Helou Filho.
E em 27/07/2004, o Tribunal de Contas do Estado aponta irregularidades da SC Genéricos. E o então presidente do TSE diz o seguinte:
(Passa a ler)
"O presidente do TSE, conselheiro Salomão Ribas, reconheceu ontem que houve um equívoco ao citar Vieirão como um dos responsáveis pela aprovação tal, tal, tal [...]" [sic]
Então, em 2004, ele reconhece isso e eu recorri da decisão no dia 5 de agosto de 2004, às 15h11min. Deputado Onofre Santo Agostini, eu entrei com o meu recurso da decisão do Tribunal de Contas do Estado no dia 5 de agosto de 2004, às 15h11min. Já foi julgado? Não! Infelizmente, não foi julgado. Não foi julgado!
E eu dizia, no meu recurso, que, infelizmente, o meu sucessor, o falecido José Abelardo Lunardelli, me sucedeu a partir do dia 5 de abril de 2002. Aí eles incluíram o José Abelardo Lunardelli, a família dele, e não me desincluíram. Agora, o processo do Tribunal de Contas do Estado está com dois responsáveis, dois ex-secretários e dois ex-presidentes do Conselho. Parece-me que nós ocupávamos o mesmo espaço ao mesmo tempo.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Antônio Carlos Vieira, eu não me sentiria bem se aqui não viesse hipotecar a minha solidariedade a V.Exa.
Eu o conheci como secretário da Fazenda. Tivemos, até, vários atritos de ordem administrativa, mas quero reconhecer, de uma forma pública, a competência de v.exa. Foi, sem dúvida alguma, um dos maiores ou senão o maior secretário que a Fazenda já teve.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Espero que não em tamanho.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Não pelo tamanho, mas principalmente pela qualidade. E por isso vim aqui. Eu escutava v.exa. do gabinete e fiz questão de descer ao plenário para hipotecar a minha solidariedade a v.exa.
É claro que v.exa. disse, em tom de brincadeira, que se não revogarem esse processo, vai pedir almoço para os seus colegas. É claro que não vai acontecer isso, porque nós acreditamos na Justiça e acreditamos, acima de tudo, na qualidade do seu bom proceder. Tenho certeza absoluta de que haverá um desfecho, sem dúvida alguma, a favor de v.exa.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Muito obrigado, deputado Onofre Santo Agostini. Fico grato pela sua manifestação.
Nesses 30 segundos que me restam, vou fazer um apelo aos srs. deputados, não só àqueles que estão aqui presentes, mas também aos ausentes: por favor, façam uma audiência pública, seja neste plenário, seja na comissão de Constituição e Justiça, na comissão de Finanças ou na comissão de Trabalho, na comissão que for possível, a fim de que seja investigada efetivamente a possível participação deste deputado nesse rumoroso caso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)