125ª Sessão Ordinária - 13/12/2012
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar a deputada Ana Paula Lima, os servidores da Saúde.
Deputado Sargento Amauri Soares, parece que a pauta nesta quinta-feira, neste final de dezembro, vai ser toda sobre saúde. E não pode ter outra pauta, nesta Casa, enquanto não se resolver definitivamente este impasse que não é culpa dos servidores públicos.
A greve é um direito legítimo e nós sabemos da disponibilidade de negociação dos servidores. Inclusive, quero parabenizá-los pela capacidade de resistência que estão tendo.
Como médico, deputado Volnei Morastoni, ontem estive conversando com um colega cirurgião, que trabalha no estado e no Cepon, que me disse que basicamente a maioria dos pacientes que está fazendo quimioterapia e radioterapia para posteriormente ser submetido a procedimento cirúrgico, está morrendo por falta de atendimento cirúrgico nos hospitais.
E não é por falta de servidores, é pela falta de condições de trabalho que o estado oferece a esses profissionais e pelas condições técnicas nesses hospitais. Este estado chegou ao seu limite na questão da saúde.
Deputado Volnei Morastoni, estou aqui com um relatório do Tribunal de Contas, referente ao ano de 2011, das contas do estado.
Esse relatório está no Ministério Público, porque não é apenas a questão da saúde, é uma série de leviandades administrativas desse governo.
Estou me especializando em Tribunal de Contas, deputado Joares Ponticelli. Podem apostar, vou entender daquilo ali como poucos. Já solicitei ontem uma série de informações sobre a quantidade de funcionários efetivos e comissionados daquela casa. Quantos comissionados para cada conselheiro e a festa que existe lá. Se não me engano, chega a 400 terceirizados.
Mas entrando no item Saúde, aqui diz o seguinte: "No ano de 2011, vultoso superávit na conta relativa aos recursos arrecadados através do Programa Revigorar III, com a aplicação de apenas 15.49% dos valores arrecadados em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando inobservância do princípio da eficiência previsto no art. 37 em relação à Saúde".
Ou seja, os recursos do Programa Revigorar não foram aplicados na Saúde. E existem outras coisas do ponto de vista de gestão, como "retenção de recursos destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, a APAE", e destino APAE é destino à saúde. Fala em retenção de recursos destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor de R$ 18,07 milhões. Foram retidos recursos que eram para ser repassados às APAEs em desacordo com o art. 8°$ 1° da Lei estadual n. 13.334/05.
Nós fizemos leis aqui para o estado cumprir ou fazer de conta que não existem? Qual é o nosso papel nesta Casa?
Quando entra na questão do Iprev, no item 10, diz: "Ocorrência de perda financeira estimada em R$ 100 milhões no Instituto da Previdência. "Cem milhões, deputado Sargento Amauri Soares. Isso dava para pagar o que precisava na saúde e, programado, resolveria o problema da questão da folha de pagamento dos servidores, deputado Volnei Morastoni. É só R$ 100 milhões perdidos no Iprev, "em decorrência de enquadramentos considerados inconstitucionais, fato que impede a realização da compensação entre os regimes de previdência". E traz algumas recomendações em relação ao planejamento orçamentário: "Recomendar planejamento orçamentário para o estado e para o secretário da Fazenda."
Vê se pode! Está aqui: "Realizar planejamento orçamentário condizente com a realidade do estado mediante a elaboração de orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos, contendo metas exequíveis e estimativa de receita e despesas em valores compatíveis com os necessários para a realização de projetos e atividades. Priorizar as ações selecionadas pela sociedade catarinense nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado". E em todas as audiências públicas do Orçamento Regionalizado do estado, sem exceção, a saúde é prioridade, o que não está sendo cumprido por este estado.
Aqui ainda tem uma recomendação. Fala do "descumprimento da lei de transparência por parte do estado catarinense, principalmente pela secretaria da Fazenda." "...o total cumprimento de lei complementar, de acordo com o Decreto Federal n. 7.185/10."
E aí esse relatório foi parar no Ministério Público, porque aqui recomenda que na saúde deva-se utilizar o vultoso superávit da conta relativa aos recursos arrecadados através do Programa Revigorar III, para atendimento das necessidades da saúde estadual de Santa Catarina. Está aqui no relatório do Tribunal de Contas. E eu pergunto: o que faz o Ministério Público de Santa Catarina neste momento, que não chama o estado e o enquadra para resolver esse problema? Porque nos municípios é assim que fazem com o prefeito quando ocorre greve, como foi em Joinville, principalmente quando o prefeito é do PT. E aqui não se toma nenhuma providência, não se chama o governador à sua responsabilidade efetiva, pois até agora não atendeu os servidores numa única reunião.
(Palmas das galerias)
Não se chama os gestores dos hospitais, deputado Volnei Morastoni, para claramente o Ministério Público mostrar que o estado de falência administrativa não é por de falta de recursos para a saúde do estado catarinense.
Por isso, deputada Ana Paula Lima, o povo catarinense não pode passar o final de ano sem ter esse problema solúvel resolvido, porque o que se tem aqui é falta de decência administrativa, é falta de responsabilidade pública, de lentidão de um governo que anda mais lento que qualquer lesma. Povo catarinense, chega! O governo deste estado tem que resolver essa greve, os servidores não podem passar o Natal e Ano-Novo sem ter resposta efetiva deste governo, que se elegeu dizendo que iria cuidar de pessoas, e que costuma dizer que briga não resolve problema, mas que não se dispõe a sentar e negociar um problema tão grave como este que estamos vivendo, uma greve que já chega a 90 dias.
Companheiros, mantenham-se firmes na luta, porque não é apenas uma questão salarial, é uma questão de justiça, de honradez, de atendimento público para parar de morrer catarinenses nos hospitais.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)