66ª Sessão Ordinária - 14/06/2012
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, amigos da nossa TVAL e Rádio Alesc Digital, faço uso da tribuna na manhã desta quinta-feira para comentar, deputado Reno Caramori, v.exa. que preside esta sessão, a audiência pública por mim proposta na comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Nessa audiência pública estiveram presentes o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, sr. Júlio César de Aguiar; o secretário de estado da Administração, sr. Milton Martini; a presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sra. Rose Bartucheski, e a Procuradoria-Geral do Estado, na pessoa do procurador Ricardo Della Giustina.
Srs. deputados, vou expor basicamente a essência dessa proposição, sabendo que se trata de matéria que mexe com a questão tributária e sabendo do problema do vício de origem, uma vez que se trata de matéria da competência exclusiva do Executivo. No entanto, estamos oportunizando o debate para que possamos sensibilizar o governo, a fim de atender a uma demanda reprimida de centenas de famílias que estão excluídas do abono estadual.
(Passa a ler.)
"Tomamos a iniciativa de promover essa audiência com dois pensamentos básicos: o primeiro, fundamental, de ordem técnica - é preciso que façamos um debate amplo e aprofundado sobre o que determina a Lei n. 7.702, de 1989 (que foi modificada pela Lei Complementar n. 421/2008), que instituiu a pensão mensal aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis por sua criação, educação e proteção, que residam no estado há pelo menos dois anos, aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo.
A análise técnica mais aprofundada dessa matéria tem a finalidade de dar mais clareza à questão, já que existem controvérsias e interpretações até equivocadas particularmente quanto ao valor real e às condições do benefício. Percebemos que pela falta de melhor entendimento técnico sobre o que realmente dita a legislação, inúmeras pessoas estão deixando de ser beneficiadas e sequer tomaram qualquer iniciativa nesse sentido.
Por isso, é preciso estabelecer com precisão o que realmente prevê a legislação; que aspecto dessa legislação não estaria suficientemente claro e o que realmente quer dizer; avaliar se eventualmente, apesar do nobre propósito na legislação em tela, não teria havido algum item equivocado.
O segundo pensamento básico que também norteou nossa iniciativa tem a ver com o profundo alcance social da medida da matéria em questão. Entendemos que nenhuma legislação pode ser mais importante do que aquela que tem como foco central o que de mais precioso existe - o ser humano. E nesse caso o ser humano envolvido numa condição difícil, às vezes até dramática, quando da presença de algum familiar - muitas vezes o filho - padecendo de um mal tão lamentável.
A existência desse fato já é naturalmente penosa para os familiares, que têm de aceitar e conviver com a triste realidade. E a situação se torna ainda mais grave e mais dolorosa quando a família ou o eventual tutor ou curador não dispõe de recursos financeiros. Na verdade, transforma-se em sofrimento em cima de sofrimento.
E é exatamente esse viés que nos moveu nessa audiência. Nosso foco central é o ser humano, a pessoa em uma situação que exige de todos nós profunda compreensão e espírito público. Não se trata de simplesmente fazer caridade; trata-se de resgatar a dignidade humana, de proporcionar, pelo menos, aos nossos irmãos as mínimas condições de existência que, por detalhes às vezes meramente técnicos, eles deixaram de usufruir.
Estou profundamente convicto de que a presente audiência abrirá novo horizonte para essa questão e para inúmeras famílias. Estou convicto também que esse debate e suas conclusões encontrarão total acolhida por parte do governo do estado que, inegavelmente, tem sido sempre sensível e aberto aos pleitos mais prementes da população deste estado."
Sr. presidente, tive a oportunidade de conversar com o presidente Gelson Merisio, que se mostrou sensível e parceiro a essa proposição; conversei também com o apaeano, pai das Apaes, ex-deputado desta Casa, o conselheiro Julio Garcia, que foi o propositor da lei que destina 1% do Fundo Social para as Apaes, que também se mostrou disposto a trabalhar neste sentido; conversei com o secretário de Administração, Milton Martini, e estive também com o governador do estado, que se mostrou muito interessado em ajudar a resolver essa situação.
Imaginem uma família que tem um ente, um cidadão com deficiência mental severa, com incapacidade total para o trabalho, é uma situação terrível. Sempre tenho dito que Deus dá o fardo para quem pode carregar, mas é muito difícil para a família, porque é trabalhoso e dispendioso.
Do presidente da fundação ouvi o relato de que lá no oeste há um cidadão com 100 anos com deficiência severa e com incapacidade para o trabalho. Quanto uma família gasta para manter uma situação dessas, para dar um pouco de dignidade a essa pessoa?
O que ocorre é que a legislação está inadequada, porque para o cidadão ter direito ao benefício sua família tem que ter uma renda familiar de até 1,999 do salário mínimo, porque se chegar a dois salários estará fora do sistema, não será agraciado com o abono de R$ 550,00 mensais, que é pouco, é insuficiente, mas é necessário. Há uma estimativa de que aproximadamente 1.300 ou 1.400 famílias estão desassistidas dessa condição, desse abrigo por parte da legislação.
Sabemos que essa ação deve gerar impacto financeiro junto ao Executivo, mas com a compreensão do governador, que se mostrou extremamente sensível ao nosso apelo, poderemos fazer a adequação da legislação, permitindo a inclusão de famílias que até hoje estão ao desamparo do estado.
Quero agradecer à presidente da comissão de Educação, Cultura e Desporto, deputada Luciane Carminatti, e ao deputado José Nei Ascari, presidente da comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que em suas respectivas comissões colocaram sua equipe à disposição do público que esteve presente; agradeço ainda à assistente social Luciana Maragno, que nos procurou há quase um ano para trazer-nos essa reivindicação.
Esperamos, sr. presidente, obter êxito junto ao governo, para que possamos realmente promover justiça às famílias e aos portadores de deficiência mental severa.
Por fim, gostaria de saudar o vereador Ronaldo Fornazza, de Braço do Norte, e também Willian Bonassa, de Siderópolis, e Giliard Cesconetto Gava, de Nova Veneza, que nos prestigiam neste Parlamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)