17ª Sessão Extraordinária - 06/07/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, colegas deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital.
Quero, inicialmente, falar a respeito do pronunciamento do deputado Maurício Eskudlark, dizendo que estou plenamente de acordo com a redução da pena para o preso que trabalha e estuda. Acho que é correto. Trata-se de uma política que visa à inserção social.
No entanto, acho grave - e acompanho plenamente a posição do deputado Maurício Eskudlark e, creio, também da totalidade dos parlamentares, da imprensa e da maioria da população - a legislação, a norma que entrou em vigor ontem, em que o caboclo que comete um crime não vai preso se a pena prevista for de até quatro anos. O delegado, evidentemente, vai ser instado a possibilitar o pagamento da fiança, e o sujeito vai embora imediatamente, ou o juiz já declara que ele não pode ser preso porque a pena prevista para o crime que ele cometeu é inferior a quatro anos.
Isso significa dizer que se alguém for ao agora ao estacionamento e furtar o carro de qualquer uma das pessoas que aqui está e for preso em flagrante, no máximo vai ficar algumas horas na delegacia.
Se já existe uma folga, um desleixo, se já existe a sensação nas comunidades pobres, principalmente nos bairros populares, de que se pode traficar droga, furtar e até roubar que não acontece nada, agora então a porta foi escancarada, agora virou uma porta daquelas duplas que abre para os dois lados.
Quem criou, defendeu, assinou e colocou a digital nesse projeto e quem o defende, com certeza, se conhece alguma coisa de segurança pública, trabalha em laboratório, sala fechada, lugares que geralmente são muito seguros.
Dizem que vai haver pena alternativa! Então o estado tem como transacionar através de uma pena alternativa?! Ora, um estado que não está conseguindo construir uma cerca, um muro, um alambrado para que os presos parem de fugir, como os 78 presos que fugiram de uma vez só, agora vai conseguir acompanhar o sujeito em liberdade para ver se está cumprindo a sua pena alternativa, ajudando a comunidade?! Ele vai ter é tempo livre para continuar furtando, traficando, ameaçando e coagindo as pessoas de bem da sociedade, principalmente nos bairros populares, onde cada vez existe menos segurança pública.
Essa é a triste realidade. Objetivamente, concretamente, é isso que está acontecendo. A sociedade ficou mais desprotegida, insegura, e os marginais, provavelmente, estão fazendo festa, ou fazendo mais festa, porque podem cometer mais crimes que continuarão em liberdade.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Sem querer interromper a linha de pensamento de v.exa., quero acrescentar que esse marginal que for preso furtando, se o policial o deixar no camburão e demorar um pouco ajudando a vítima ou buscando a testemunha, ainda vai querer processá-lo por abuso de autoridade, por haver demorado a levá-lo para a delegacia. Já na delegacia, a autoridade policial, se não arbitrar logo a fiança ou demorar, vai ser também processada.
Então, é com essa inversão de valores que vivemos, na qual os policiais se sentem coagidos pela ação dos marginais e pela falta de proteção da lei. Como muito bem foi colocado por v.exa., essa lei foi feita por alguém que sai com segurança num carro fechado, que não conhece o que está acontecendo com o trabalhador, com o cidadão no dia a dia.
Parabéns!
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark, e incorporo o seu pronunciamento ao meu discurso.
Lamentavelmente, de fato isso está acontecendo. O ladrão é capaz ainda de processar o policial porque perdeu tempo de trabalho, porque perdeu duas, quatro horas de serviço. Poderia, de repente, estar furtando outro carro, enquanto ficou sentado no banco da delegacia com o delegado burocraticamente impedindo-o de estar logo em liberdade para poder voltar ao seu exercício profissional. Perdão à sociedade pela ironia, mas isso parece mesmo brincadeira.
Não falemos apenas dos bandidos miúdos, mas também dos ladrões graúdos, do pedido de demissão do ministro dos Transportes que, por sua vez, já tinha visto demitido o seu próprio primeiro escalão, por um assunto do qual se fala muito em todos os corredores: as famosas comissões sobre as obras públicas ou sobre os serviços em geral, o dinheiro extra, o superfaturamento das obras e dos serviços para que alguma autoridade, em algum escalão, receba uma comissão; o caixinha de campanha, o caixa dois de certos partidos ou o roubo particular de uns e outros detentores de cargos públicos.
Estava demorando a cair o ministro dos Transportes. Mas agora começamos a entender por que a BR-101 sul não sai, por que o contorno da Grande Florianópolis não sai, por que pontes feitas há menos de dois anos estejam caindo. Começamos a entender por que aqueles que deveriam ser os primeiros a exigir que as empreiteiras cumpram os contratos dentro do prazo e façam o serviço com a qualidade necessária, estejam comprometidos, estejam com o rabo preso, para usar o termo popular.
É lamentável, mas é bom que, enfim, esse assunto tenha vindo a público para que essa questão seja discutida. E nós ficávamos nas audiências públicas tentando entender por que as obras não andavam! Por que eram mal feitas! Agora sabemos que os detentores de cargos públicos estão comprometidos com as empreiteiras.
E novamente não citamos partido, nem governo, porque escutamos por aí que é uma prática mais ou menos generalizada, infelizmente. Há muito gambá no milharal. O gambá estraga o milharal quando está na hora de formar a espiga de milho.
Felizmente, boa parcela do ministério dos Transportes caiu. Creio que a própria presidente Dilma Rousseff deveria assumir o ministério para tomar conta, para parar com essa vergonha.
A greve do Magistério continua, conforme decisão anunciada pelo presidente há pouco. Quero registrar o meu apoio incondicional aos professores e às professoras que tomaram essa decisão em assembleia.
Para não dizer que não falei de flores, chegou hoje o PLC relativo à Saúde, que é resultado da negociação entre o Sindsaúde, os servidores da Saúde e o governo do estado. Trata-se de uma notícia boa no meio de tantas ruins.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)