15ª Sessão Ordinária - 11/03/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Cumprimento os grandes batalhadores e batalhadoras que são servidores da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Fatma.
Essa entidade vem sendo motivo de muito debate nos últimos anos pela situação que vive. E os dados comprovam isso.
Recebi agora o documento de vocês, que nos coloca a situação dos servidores nos últimos 11 anos, com perdas contínuas, devido aos baixos salários e às más condições de trabalho. Aproximadamente 70% dos servidores empossados desde 2008 já solicitaram exoneração do órgão, produzindo um quadro de absoluta escassez de servidores no licenciamento ambiental, fiscalização de unidade e conservações estaduais.
Cito este exemplo como um exemplo de grandes preocupações. Deputado Moacir Sopelsa, deputado Reno Caramori, v.exa., que acompanham esse debate, nada mais se faz hoje sem ter licença ambiental. É justo e é correto ter licença ambiental. Agora, isso precisa funcionar, precisa andar, precisa ter um órgão ágil, precisa ter pessoas.
Temos secretarias regionais em Joaçaba, Chapecó, São Miguel d'Oeste, Caçador, com dois ou três funcionários para atender aos 48 municípios dessas regiões. É humanamente impossível.
Aí o que vocês reclamam aqui é justíssimo. Podem contar com o nosso apoio.
(Palmas das galerias.)
Fala-se aos quatro ventos deste país que o nosso estado é uma potência. O estado é pequeno, mas é potente, mas precisamos fazer justamente justiça com quem está no dia a dia cuidando do meio ambiente. Precisamos cuidar das questões humanas, das questões fraternas de convivência do ser humano, do desenvolvimento, da economia, e ter cuidado ambiental.
Então, é justa a luta de vocês. Nós estivemos juntos na sexta-feira com os demais servidores na frente do Centro Administrativo, empenhando nosso apoio aos demais servidores que fazem uma luta justa em Santa Catarina.
Não é possível que trabalhadores, servidores que estão atendendo à população, que cuidam da saúde, que cuidam da educação, que cuidam da questão ambiental, cuidam do desenvolvimento de nosso estado, porque cuidar do meio ambiente é discutir desenvolvimento sustentável...
Então, é necessário que os funcionários esgotassem todas as suas formas de diálogo com o governo, esgotando também prazo sem que nenhuma garantia legal para que uma solução tenha sido apresentada...
Os servidores da Fatma deliberaram pelo retorno das mobilizações diárias com indicativo de greve para o dia 20 de março.
Então, é isso, se não há negociação, é o jeito, é a forma constitucional que os servidores tiveram para fazer a sua mobilização, porque tem que haver diálogo.
Se não há condições de continuar o trabalho, e de fato os funcionários cumprirem as suas funções...
Parabéns a vocês, continuem na luta. E vou acompanhar a caminhada de todos vocês.
(Palmas das galerias)
Eu quero também cumprimentar o prefeito Andevir Isganzella, de Capinzal, o Alcides de Andrade, vice-presidente da Fanpesc, grande lutador das micro e pequenas empresas, o Fábio Braga, presidente da Ampa de Florianópolis. Nós tivemos a alegria de sermos homenageados no ano passado pela Ampa, pelo nosso trabalho prestado às micro e pequenas empresas do estado e da grande Florianópolis.
Eles estão nesta Casa discutindo o que nos últimos dias vem muito sendo debatido nesta Assembleia Legislativa, que é o Projeto de Lei n. 011/2013, projeto que foi aprovado nesta Casa, que aumenta as taxas cartoriais dos tabelionatos do estado de Santa Catarina.
Eu quero trazer esse debate, porque temos para apreciar o veto do governo do estado sobre esse tema de aumento de taxas, de aumento de impostos para a sociedade catarinense. Esse projeto foi aprovado no ano passado, mais um projeto aprovado no afogadilho do final do ano. Claro que o projeto tramitou por muito tempo na Casa, mas veio para votação nos últimos dias do ano de 2013.
Nós tivemos um projeto tranquilo, aprovado na comissão de Constituição e Justiça, inclusive eu pedi vistas e votei com o relator, deputado José Nei Ascari. Mas tivemos emendas, e uma emenda do deputado Aldo Schneider, líder do governo, na nossa avaliação, mudou toda a lógica do projeto.
Recebemos vários documentos nos últimos dias, deputado Nilson Gonçalves, e somos contra e vamos votar em manter o veto do governador, porque principalmente três emendas colocadas no projeto mudaram toda a lógica das cobranças das taxas cartoriais.
Então, rapidamente vou levantar alguns dados, porque sempre há reclamações que os cartórios têm pouca renda, mas ouvimos alguns cartórios, com faturamento em torno de quase R$ 8 milhões por ano, como um cartório de Chapecó, outro de Florianópolis. Então, entendemos que há um movimento, que há um faturamento muito grande, e não há motivos para tanta preocupação. Por isso, achamos justas as questões que são levantadas por essas entidades.
(Passa a ler.)
"Os cartórios que faturam R$ 4 bilhões no Brasil por conta da obrigatoriedade dos registros foram beneficiados de forma abusiva como o projeto de lei aprovado no apagar das luzes do ano passado e sem o debate público necessário.
Sim, os cartórios catarinenses movimentam cifras milionárias, um único cartório de registro de imóveis do centro da capital faturou R$ 3,5 milhões no segundo semestre de 2013. Isso não é realidade exclusiva da capital, em Chapecó, outro cartório de registro de imóveis, faturou mais de R$ 8 milhões durante todo o ano passado.
O projeto original era positivo, reduzia custas documentais de imóveis entre R$ 50 mil e R$ 100 mil de divórcios e inventários. Porém, quatro emendas parlamentares foram incluídas ao projeto elevando seis outras taxas. Dependendo do documento os aumentos chegam a 100, 300, 400 e até 1.000!
Vou citar aqui estudo feito pelo Sindicato da Habitação de Florianópolis: o reajuste do reconhecimento de firma para transferência de veículo, que custa R$ 2,40 e passaria para R$ 13, mais de 400% de aumento. Escritura sem valor, referente à documentação de adoção e convenção de condomínio, de R$ 26,00 passou para R$ 71,30, 173% de aumento.
Loteamento e desmembramento, incorporação e instituição de condomínio de R$ 520,00 para R$ 1.040,00, cem por cento de aumento. Se estivermos falando de um bloco de apartamentos com 100 unidades, o valor saltará de R$ 520,00 para mais de R$ 15 mil, mais de mil por cento de aumento.
Averbação do cancelamento do ato de registro de imóveis, de R$ 80,00 para até R$ 346,00, em torno de 300 por cento de aumento.
Pergunto: é compatível um aumento de 300% sobre uma taxa cartorial, de uma única vez, sem comprovação de sua necessidade? Vale lembrar que os atos de averbação no estado de Santa Catarina estão entre os três mais altos do país. O que representa hoje uma grande receita aos Cartórios de Registro de Imóveis.
A função do cartório tem caráter eminentemente público. Os aumentos aqui aprovados vão causar diariamente grande impacto financeiro para a sociedade catarinense."
Esses são alguns dados que estamos trazendo com relação a este grande aumento provocado por estas emendas feitas na CCJ por um substitutivo global. Por isso, nossa bancada também discutiu este tema no almoço e somos favoráveis a manter o veto e manter o projeto original. Por isso, entendemos que há abuso de aumentos que com certeza fará subir a carga tributária para a população catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)