29ª Sessão Ordinária - 03/04/2014
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Muito obrigado, sr. presidente.
Tratarei, hoje, de três temas diferentes, mas quero iniciar a questão relacionada ao Fundam, pois temos tido notícias de que, embora o governo tenha se comprometido publicamente de tratar isonomicamente os parlamentares desta Casa, quando decidiu fazer o Fundam, as liberações tinham sido feito de forma a privilegiar a base aliada.
Fomos atrás das informações, e em parte é verdade e em parte é uma preocupação, pois me parece que a discussão das regiões metropolitanas cada vez fica mais significativa, porque estamos com dificuldades em alguns municípios da elaboração dos projetos.
Assim, o município de Biguaçu, que destinamos R$ 150 mil e sei que o prefeito é um homem comprometido com o município, não apresentou projeto. Também destinamos R$ 200 mil para Santo Amaro da Imperatriz. O prefeito muito zeloso, mas não apresentou projeto.
O que mais me preocupa, pela minha responsabilidade na região aqui em Florianópolis, para onde destinamos a maior fatia, R$ 800 mil para uma série de projetos, é que o município não apresentou ainda esses projetos. Parece-me que os nossos municípios estão muito pouco equipados para dar conta disso e muito pouco em condições de poder ter acesso à linha de crédito.
Na verdade, o próprio governo do estado também padece desse mal, pois vejam os senhores que temos uma dificuldade enorme no campo da política, para as mulheres em Santa Catarina, por uma série de demandas que temos, todas elas autofinanciáveis pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e, portanto, não haveria custos. Claro que essa é uma forma de dizer, porque sempre há um custo, mas seria um custo ínfimo para o governo do estado ter, por exemplo, a secretaria das mulheres, que no atual quadro que vivemos, com a condição que se tem de apresentar projetos principalmente no enfrentamento à violência contra as mulheres, temos condições de autossustentar essa secretaria apenas com recursos do governo federal, fazendo os projetos.
Então, é lamentável o estado em que se encontra, em particular, a política para as mulheres, por não ter projeto. Vou destacar, por exemplo, que para minha alegria é uma mulher do PCdoB que dirige a secretaria de estado da Mulher no Distrito Federal, sra. Olgamir Amancia Ferreira. Recebemos a visita em meu gabinete de uma empresa que produziu um aplicativo para mulheres que estão em medidas protetivas para poder avisar instantaneamente à polícia quando o agressor está perto.
No Distrito Federal, estão cruzando informações de homens agressores. E quando a vítima está submetida à medida protetiva, esses homens usam uma tornozeleira e a mulher usa esse aplicativo que alguns chamam de botão do pânico. E quando ele está, por exemplo, com uma medida protetiva de 800m de afastamento, ele invade esse perímetro, automaticamente bipa para a mulher para ela saber que ele está perto, porque um dos grandes problemas é ela ser pega de surpresa. Bipa o agressor também, para ele saber que invadiu, e o estado sabe que ele invadiu esse espaço e bipa a central de polícia mais próxima para proteger essa mulher, caso ela confirme que essa aproximação aconteceu.
Tudo isso se consegue fazendo bons projetos que, hoje, com a política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres temos condições de fazer. Parece-me que todas as prefeituras e tem uma experiência muito bonita lá na universidade de Criciúma, na Unesc, que é a sala dos municípios, que é exatamente a possibilidade de os pequenos municípios da região ter uma central dentro da universidade onde podem elaborar projetos.
Fico contente de ver outros municípios que já estão com o convênio assinado, como é o caso do município de Praia Grande, onde estão discutindo a instalação de ciclovias.
Portanto, a minha preocupação com os municípios de Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz e Florianópolis que ainda não apresentaram os seus projetos para terem acesso ao Fundam.
Ontem participei de uma rodada de discussão acerca dos agentes prisionais e também dos companheiros que estão aqui, da Fundação Catarinense de Cultura, que também reivindicam melhores condições de trabalho e o cumprimento das questões salariais que eles estão pautando aqui, e todos nós recebemos o material.
Primeiro, os agentes prisionais tem me preocupado bastante, pois a greve se prolonga, e o governo não abre negociação.
No ano passado eles encerraram uma greve que já foi angustiante, em torno de uma gratificação e a possibilidade de reestudar o plano de carreira. O governo fez a parte mais difícil, que é instituir a gratificação, e não fizeram a parte do reestudo da carreira, que é boa vontade política.
Então, o apelo que fazemos ao governo é que não prolongue essa greve dos agentes penitenciários. Nós precisamos imediatamente chamar esse pessoal, abrir a renegociação, reestudar o seu plano de cargos e salários, para que eles possam retomar as suas atividades.
Ontem discutimos condições de trabalho dos agentes prisionais. E com muita emoção um deles falou que entrou em 2007 e dos colegas dele que entraram em 2007 quatro já cometeram suicídio, por causa das condições de trabalho que estão submetidos os agentes prisionais de Santa Catarina.
Então não podemos fazer de conta aqui que do muro para dentro não é mais problema nosso. A violência que se instala lá transborda para a rua, como foram os atentados que vivemos em três ciclos diferentes aqui em Santa Catarina.
Quero mencionar aos companheiros que estão presentes nas galerias desta Casa sobre a Fundação Catarinense de Cultura, pois tenho pesquisado sobre isso. E temos um dos maiores orçamentos proporcionais para a cultura, curiosamente. Mas em 2007 o Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria especial sobre o fundo cultural e explicou por que temos uma verba muito importante, muito impressionante para a cultura e não temos uma política estadual para a cultura.
Até campeonato de autorama foi subsidiado, foi pago com o fundo cultural. A forma, e aí é a análise do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, a forma pessoalizada como é distribuída essas verbas, como o Conselho Estadual de Cultura secundarizado que, aliás, é parte também da demanda que vocês apresentaram aqui, mostra para nós que de fato precisamos ter uma política estadual de cultura. Então, precisamos abrir esse debate.
Este é um governo que caminha para o seu final, que vai disputar a reeleição, e não sabemos o que vai dar, mas precisamos pensar uma política de estado para a cultura, assim como também para o esporte além deste governo.
A situação que vivemos hoje de um financiamento muito significativo para as duas áreas e a ausência de uma política mostra para nós que de fato essa situação perpetuada vira uma grande possibilidade de subvertermos a ordem do que realmente importa tanto para a cultura quanto para esporte.
Preocupa-me o manifesto da Fundação Catarinense de Cultura, da parte que é responsabilidade desta Casa. Os projetos que foram aprovados aqui no ano passado aumentaram a diferença entre o piso e o teto do serviço público de Santa Catarina, que é de 18 vezes, Pedro que faz parte do Sindicato da Saúde.
É de 18 vezes e aumentou para 32 vezes. Ou seja, nós estamos aprofundando o problema. Nós não estamos caminhando para desconstruir o problema, nós estamos caminhando para ampliar o problema. A angústia que me dá mais como sindicalista que sou do que como deputada que estou é de ver que estamos andando para trás, que a política de gratificação é perniciosa sempre.
Nós precisamos lutar sempre pelo cargo efetivo. E aí entra aquela analogia do paciente enfartado. Muitas vezes a gratificação é o remédio imediato que se precisa para sobreviver. Mas temos que tratar a causa maior, pois são carreiras absolutamente desproporcionais entre si e aumentadas de 18 vezes, a diferença entre o piso e o teto, para 32 vezes.
Eu me preocupo, porque não estamos evoluindo nisso. Sou de carreira da Justiça do Trabalho e lá temos duas carreiras, que é o técnico, nível médio, e o analista com nível superior. E lá, que são 100 mil trabalhadores na base, conseguimos unificar todos em duas carreiras e uma tabela em extinção para quem tinha menos do que o ensino médio.
Portanto, é preciso que as categorias que estão mobilizadas unifiquem a sua luta em torno de plano de carreira, em torno de uma perspectiva de mais longo prazo, em torno de política para serviço público no estado de Santa Catarina, porque senão a nossa sina vai ser sempre mendigar gratificação, que não que é o que queremos.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)