30ª Sessão Extraordinária - 19/11/2008
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham através da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Alesc Digital, tivemos aqui hoje, deputado Valmir Comin, mais uma demonstração da insatisfação de segmentos da sociedade catarinense, cada vez mais crescente, com o governo do estado.
Sr. deputado Silvio Dreveck, eu me surpreendi com o grande número de esposas de policiais militares, de servidores da área da Segurança Pública que aqui vieram, mais uma vez, manifestar a sua indignação pelo fato de o governo, depois de cinco anos de aprovação da Lei Complementar n. 254, ainda não ter feito a integralização daqueles benefícios.
O que mais me chocou, deputado Silvio Dreveck, o que mais me chamou a atenção hoje, quando essas galerias estavam lotadas, foi a grande participação de crianças, de adolescentes, de filhos desses policiais que há cinco anos - alguns deles que estavam aqui não haviam nem nascido ainda naquela oportunidade, mas nasceram no advento de uma esperança renovada - estavam aqui com a esperança de dias melhores para os seus pais, na expectativa de uma vida mais digna, de uma valorização maior.
E o movimento, como lembrou o deputado Sargento Amauri Soares, não teve grande articulação, foi um movimento nascido da própria indignação das esposas desses serventuários da área da Segurança pública. Cinco anos de promessa! Cinco anos de espera! E não há justificativa para o não-cumprimento dessa lei, deputado Professor Grando.
A receita de Santa Catarina, eu já disse isso e vou repetir quantas vezes forem necessárias, bate recorde a cada mês. O meu medo é que venham daqui a pouco dizer que é em função da crise financeira internacional, da crise imobiliária dos Estados Unidos que o governo não cumpriu a Lei Complementar n. 254.
Vale lembrar, deputado Valmir Comin, que quando a lei foi aprovada, e ela foi aprovada em novembro de 2003, estamos em novembro de 2008, a arrecadação média de Santa Catarina estava na casa de R$ 350 milhões por mês. E qual era o compromisso, o que estava previsto na lei? Que a implementação daqueles benefícios aos policiais seria feita na medida em que houvesse um incremento da receita. A receita saltou de algo em torno de R$ 350 milhões/mês para R$ 1 bilhão/mês. Saltou de R$ 350 para R$ 1 bilhão! Mas os policiais e os seus familiares continuam aguardando o pagamento daquele cheque sem fundo que o governo deu há cinco anos.
Naquela época eu disse: "Esse aumento é virtual, tomara que quando vocês forem descontar esse cheque ele tenha fundos". E não tinha. São cinco anos de espera.
O que mais me preocupa é que me parece que todas essas tentativas não sensibilizam o governo. O governo continua fazendo de conta que não há uma insatisfação generalizada. E hoje o deputado Sargento Amauri Soares lembrou mais uma vez que o não-cumprimento da Lei Complementar n. 254 pode implicar no comprometimento da Operação Veraneio de Santa Catarina.
Nós já vivemos uma situação de insegurança crescente; nós já vivemos uma situação de violência crescente em nosso estado; os jornais, os noticiários relatam isso no dia-a-dia. E mesmo com essa insatisfação o governo insiste em fazer de conta que não ouve, que não vê; mostra-se insensível ao pleito pelo cumprimento de uma legislação que ele encaminhou para cá! Não é uma lei feita por algum deputado da Oposição. É uma lei de sua autoria que ele encaminhou e nós votamos à unanimidade nesta Casa! Cinco anos depois, mesmo com o crescimento de 200% da receita, o governo não honrou o compromisso e não deu uma resposta convincente.
Este momento é de preocupação e a minha manifestação é exatamente no sentido de reiterar essa preocupação. A insatisfação é generalizada e se nós tivermos uma ação deflagrada pela insatisfação que os servidores da área da Segurança Pública estão usando durante a Operação Veraneio, nós iremos ver a nossa imagem comprometida e todo o investimento que foi feito até hoje em mídia para promover o estado, para nos promover turisticamente, poderá ser jogado no lixo por conta dessa insensibilidade do governo em não cumprir a Lei Complementar n. 254.
Situação idêntica vive o Magistério. Eu tenho andado por esse interior, até porque a minha condição de presidente estadual do partido exige a minha presença com freqüência em diversas regiões, deputado Valmir Comin, e não há justificativa para o fato de o governo de Santa Catarina ter ingressado com uma Adin junto ao Supremo Tribunal Federal para não cumprir a lei que fixa o piso nacional do Magistério.
Se fosse um estado do nordeste brasileiro, estados que a mídia com freqüência divulga as dificuldades que têm até para honrar os seus compromissos; se fosse um estado que tivesse outra condição financeira pior do que Santa Catarina, até se compreenderia isso. Mas o nosso estado entrar com uma Adin para não cumprir o piso nacional do Magistério, que é uma das maiores conquistas do Magistério brasileiro, encaminhado pelo presidente Lula e aprovado com agilidade pelo Congresso Nacional, não podemos aceitar! E aí o governo justifica: "Não, mas não é contra o piso, não é contra o valor, é contra o aumento da hora/atividade!"
Mas o que é isso?! Como este governo engana! Como este governo descumpre aquilo que assume durante a campanha! Logo este governo que em 2002, na primeira campanha, prometia equiparar o salário do professor do estado ao salário do professor de Joinville, e agora sequer se sujeita a cumprir uma legislação federal, que é a grande conquista do Magistério das últimas décadas.
Não dá para compreender. Deve ser o custo dessa megaestrutura administrativa de muito emprego e agora há mais uma pilha de candidatos a prefeito e vereador derrotados, porque na minha região só o que se fala é em abrigar nas SDRs quem perdeu a eleição para a prefeitura. Há disputa de candidato derrotado a prefeito, a vice-prefeito, a vereador por cargos na SDR. Não há outra finalidade para esse negócio a não ser transformá-lo em um grande cabide de empregos para abrigar os cabos eleitorais, os candidatos derrotados. E tudo isso à custa do não-cumprimento da Lei Complementar n. 254, que beneficia toda a área da Segurança, e tudo isso à custa da não-implementação do piso nacional do Magistério em Santa Catarina.
Enquanto isso, não sabemos se o governador já voltou de sua última turnê internacional, mas essa turma toda que nos assiste no dia-a-dia não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)