Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
94ª Sessão Ordinária - 27/11/2008
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, srs. deputados, primeiramente gostaria de solicitar autorização do presidente para que esta Casa encaminhe telegrama de condolências à família do nosso saudoso Bernard Wolfgang Werner, ex-presidente da Fiesc, que lamentavelmente nos deixou no dia de ontem, com 81 anos de idade.
O dr. Bernard foi o grande responsável pela expansão do Sesi e Senai, na época em que mostrava o quanto é importante a educação e o lazer. E a Fiesc foi a grande responsável, através do Sesi e do Senac, em promover os nossos empresários, aqueles que mantêm o Sesi e o Senac.
Mas, sr. presidente e srs. deputados, demos entrada, no dia de ontem, ao Projeto de Lei n. 0362/2008, que revoga o inciso III e o § 4? do art. 1? da Lei n. 13.721, de 16 de março de 2006 e autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito e estabelece outras providências.
É o seguinte o teor do projeto:
(Passa a ler.)
"Art. 1º - Revoga-se o inciso III e o § 4? do art. 1º da Lei n? 13.721, de 16 de março de 2006.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Reno Caramori
Deputado Estadual"
Justifica-se esse nosso projeto de lei tendo em vista essa polêmica de que novamente, desde 1987, estamos mostrando às autoridades constituídas o quanto está errado penalizarmos o cidadão que compra o seu veículo e tem que registrar em cartório o contrato de compra e venda.
(Continua lendo.)
"O presente Projeto de Lei tem o escopo de revogar o inciso III e o § 4? do art. 1? da Lei n? 13.721, de 16 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito e estabelece outras providências.
A referida lei estabelece, em seu art. 1?, inciso III, o registro do contrato da propriedade fiduciária de veículos, delegando, através do § 4? desse artigo, a concessão à instituição investida de competência legal. Em outros termos, estabelece a obrigatoriedade do registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores, a serem emplacados no Estado, nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Santa Catarina.
Portanto, conforme estabelece o Código Civil brasileiro, no seu art. 1.361, § 1?, considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor e constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículo, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se anotação no certificado de registro."
Essa é a obrigatoriedade. Não há necessidade de registrar em cartório o contrato, pois a garantia do credor está explícita no certificado de propriedade do veículo alienado para determinada financeira.
(Continua lendo.)
"Da mesma forma, o disposto na legislação do CONTRAN, no art. 1? e 2? da Resolução n? 159, estabelece que os contratos de alienação fiduciária dos veículos registrados e licenciados deverão ser procedidos junto à sua base estadual, ou seja, é atribuição do DETRAN/SC, podendo ou não a sua execução ser conveniada com instituição investida de competência, evidenciando assim, a não obrigatoriedade em registrar em cartório os contratos de alienação fiduciária na compra de veículos automotores, antes de registrá-los no DETRAN.
Entretanto, o Poder Executivo, utilizando-se de artifício não convencional, editou a Portaria n? 039/DETRAN/ASJUR/2008, como forma de restabelecer a obrigatoriedade, impondo mais um ônus à população catarinense.
Ainda, a Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 04 de novembro do corrente ano, na qual o Diretor Nacional do DENATRAN, sr. Alfredo Peres da Silva, afirmou categoricamente que o referido registro em cartório não é necessário.
Sendo assim, se não bastassem todas as argumentações legais, a medida vem na contramão de todo o esforço do Governo Federal em manter a atividade econômica aquecida por meio da oferta de crédito.
Ante o exposto, o signatário peticiona aos nobres pares nesta Assembléia a aprovação do referido Projeto de Lei, que visa desonerar o cidadão de mais um tributo."[sic]
Srs. deputados, nós estamos debatendo esse assunto já há algum tempo e está comprovada a sua inadequação, tanto é que em 1997 a Justiça mandou cessar a cobrança, e em 2000, 2001, 2005 e 2007 da mesma forma, quando se tratava de convênio. Agora a Medida Provisória n. 39 propõe um contrato entre o comprador, o Detran e os cartórios, mais uma vez lesando o nosso cidadão.
Nós já mostramos, e no dia de ontem eu recebi de duas revendedoras, para amostragem simplesmente, 36 recibos em que o proprietário vai até o cartório com o boleto emitido pelo Detran, recolhe o percentual de 1% sobre o valor financiado, volta ao Detran e lá registra o seu veículo.
E não vamos muito longe, ainda ontem um funcionário desta Casa adquiriu um veículo e perguntou-me se deveria registrá-lo ou se deveria aguardar uma decisão da Justiça. Eu disse que enquanto tramitar é preciso registrar, porque até há um prazo legal para o registro. Se o Detran está cobrando, ele vai responder na Justiça de acordo com a lei depois que o processo transitar e for julgado, pois a Justiça derrubou a quinta tentativa.
Eu tenho a certeza de que a Justiça vai mais uma vez referendar as demais quatro negativas para que o proprietário de veículo tenha que, mais uma vez, além das suas prestações, além do imposto caro que é pago na hora da aquisição do veículo e do registro no Detran, pagar mais um valor, que seria o da prestação, para registrar em cartório, o que é inócuo, não há necessidade. Por quê? Porque a garantia já está vinculada no certificado de propriedade de veículo, que é a garantia da financiadora.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Eu acho, deputado Reno Caramori, que esse assunto é de extrema relevância e que a criatividade deste estado para inventar taxas e taxinhas é impressionante. De vez em quando aparece aqui um projeto de lei que tem as taxinhas embutidas. Esse aqui é pior, nem projeto de lei existe, é portaria.
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Agradeço o seu aparte, deputado Décio Góes.
(Discurso interrrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)