48ª Sessão Ordinária - 17/06/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. parlamentares e funcionários públicos, nesses dez minutos, em primeiro lugar, não posso deixar, em nome do Parlamento, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e em nome da Oposição, de agradecer e parabenizar todas as organizações dos servidores públicos que, ao longo desses meses, mobilizaram-se, participaram das audiências públicas e construíram essa mobilização.
Por isso quero destacar aqui o Sintespe e todos os seus membros guerreiros, lutadores, que todas as quintas-feiras estavam aqui. Parabéns ao Sintespe!
Parabéns também ao Sindalesc, representante dos funcionários da Assembléia Legislativa, que se manifestou, inclusive, num encontro nacional dos servidores públicos do Brasil de todas as Assembléias Legislativas. Há uma moção de repúdio ao projeto de lei que tramita nesta Casa, e que está em pauta de votação, de todos os servidores públicos do país. Parabéns ao Sindalesc!
Meus cumprimentos à Afalesc; à Associação Catarinense dos Professores, que está aí sempre acompanhando essa luta; ao Sinte, que fez greve, que lutou, que denunciou que era injustiça, que era discriminação o Prêmio Educar. E o governo agora reconhece a luta dos servidores, a luta dos educadores para reconhecer essa injustiça e essa discriminação. Mas é ainda o governo que descontou o salário dos professores que estiveram em greve. Não é possível deslegitimar o direito de greve.
Parabéns ao Sinte e ao Sinjusc, representante dos trabalhadores do Judiciário de Santa Catarina, pelo debate e pela construção da mobilização.
Meus cumprimentos ao sindicato da Saúde, que esteve em várias audiências, em vários debates; à Aprasc, que participou desse debate; e às associações de servidores estaduais, à CUT, à Central Única dos Trabalhadores e às diferentes associações que também participaram.
Aqui está um abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas de servidores, familiares, solidários com a política pública do estado de Santa Catarina e por isso solidários com os servidores. E faço aqui a manifestação porque não houve acordo entre nós no sentido de os servidores usarem esta tribuna hoje.
O governo tem maioria aqui e pode deliberar esse projeto. Eu quero conversar um pouco sobre os principais problemas. Por que é possível votar contra? Primeiro, pelo princípio da constitucionalidade. Ele é inconstitucional porque não atende à CRP e dá para fazer Adin; o próprio ministério não vai receber esse projeto porque não cumpre a Constituição. Segundo, porque quebra a isonomia. Criam-se dois fundos e mais, além de criar dois fundos, cria uma contribuição de 22% e outra contribuição de 11%. Portanto, quebra a isonomia.
Terceiro, o art. 34 abre a possibilidade de aumentar a alíquota dos servidores. Está correto dizer agora: "Não estamos aumentando alíquota". Mas lá no artigo diz que poderá aumentar a alíquota dos servidores. E olhem a pegadinha: apresentaram uma emenda que diz que o governo vai aumentar a alíquota dos servidores sempre que estiver contribuindo o dobro. Está contribuindo o dobro, 22%, os servidores 11%.
Portanto, a qualquer momento poderá aportar nesta Casa um projeto de lei aumentando a alíquota dos servidores públicos estaduais, os atuais servidores públicos estaduais! Portanto, o art. 34, acolhida a emenda, é dessa forma.
Quarto - e vejam a gravidade: os atuais servidores, que construíram o patrimônio do Ipesc, a partir de hoje vão perder esse patrimônio. Os títulos do Ipesc, o patrimônio do Ipesc vai ser transferido para o Fundo de Capitalização, que é chamado Fundo Previdenciário, o novo fundo para os novos servidores. Os R$ 280 milhões que o governo federal comprou, os títulos do Ipesc, no ano passado, vieram para o governo do estado. Deputado Nilson Gonçalves, para onde é que vai esse patrimônio?
O que vai significar o Fundo Financeiro, se não vai haver mais patrimônio, se não haverá mais os títulos do Ipesc? Insegurança, instabilidade e aumento na alíquota lá na frente. Para mim, se o patrimônio dos atuais servidores deixa de existir no seu fundo, se os títulos do Ipesc deixam de ir para esse fundo, a palavra popular conhecida é roubo do patrimônio dos servidores públicos!
(Manifestações das galerias)
Essa é a palavra! Está-se roubando o patrimônio dos servidores públicos atuais para capitalizar o outro fundo. Isso se chama roubo! Todo patrimônio do Ipesc, o patrimônio dos títulos de capitalização, vai para o novo fundo para capitalizá-lo!
E aí o governador de Santa Catarina devia aconselhar-se com o governador do Paraná. Alguns devem ter ouvido a entrevista daquele governador, na semana passada, indignado com a relação da Previdência, a ParanaPrevidência, dizendo que determinados fundos de capitalização têm o assédio, porque são bilhões de reais que podem fazer a operação legal, mas podem colocar em risco os investimentos, na medida em que ele não se responsabiliza, muitas vezes, com a própria capitalização, porque pode receber. E lá dois diretores foram demitidos porque recebiam caixinha por fora para fazer determinada operação, determinado investimento de alto risco.
A vitória está garantida. Ontem os jornais já publicaram que a vitória está garantida. Que vitória? Que vitória é essa que não amplia o direito dos servidores? Que vitória é essa que fez tantos servidores se mobilizarem contra o projeto? Se o projeto é tão bom, por que os servidores públicos não o querem? Por que eles são contra?
Segundo: a maioria está garantida, a vitória está garantida. Qual é a vitória? Insegurança para os servidores? Fazer caixa no momento atual do governo e o novo fundo? Esta é a vitória: fazer caixa, fazer economia em detrimento da segurança previdenciária dos servidores?
Está, nesse momento, decretado que essa vitória virá agora. Mas, como no Prêmio Educar, a luta e a mobilização têm que continuar. A derrota agora será a vitória amanhã! E amanhã vamos ser vitoriosos porque os servidores não concordam, porque os servidores não têm nenhuma garantia de ampliação de direitos!
Deputado Sargento Amauri Soares, acho que temos que fazer várias críticas a outros governos, inclusive ao governo federal. Mas, se estamos criticando aqui nesta Casa, não podemos construir um projeto piorado, mais instável, mais desonesto na relação do que virá ali na frente em alíquota.
Portanto, não é justificativa. Se há críticas, então vamos fazer em Santa Catarina melhor, e não pior como estamos votando aqui no dia de hoje! Por isso temos que retirar o projeto; por isso temos que ter sensibilidade! É regime ordinário e há prazo para votar. Até porque até o dia 30 é CRP e esse projeto não atende! Por quê? Porque os poderes não confiam no Executivo - a Assembléia Legislativa não confia no Executivo e o Tribunal de Justiça não confia no Executivo -, pois ele não vai botar o seu dinheiro no Executivo, no Iprev! Vai ficar com ele pagando, fazendo a concessão, fazendo o pagamento e fazendo a manutenção!
O Iprev vai ser a central de informações e não vai gerir nada! Vai gerir só o do Executivo, porque a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público não vão mandar o dinheiro para lá! É uma central de informações! E diz lá a CRP: concessão de aposentadoria, e não vai ser; pagamento de aposentadoria, e não vai para lá; manutenção, e não vai para lá. Nem os outros poderes confiam nesse projeto para mandar o dinheiro para uma unidade gestora única. E é por isso que nós temos que ser contra; é por isso que é inconstitucional...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)