26ª Sessão Ordinária - 08/04/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, nós temos uma grande preocupação com essas duas empresas, principalmente a partir da aprovação por esta Casa, e com certeza sancionado pelo governador, do Código Ambiental. Nós temos um interesse muito grande em ter conhecimento profundo da estrutura dessas duas importantes empresas públicas de Santa Catarina.
Nós aprovamos, e isso já existe na Lei Federal n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que diz:
(Passa a ler.)
"Art. 16.[...]
§ 9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário (Incluído pela Medida Provisória n. 2.166-67, de 2001.)."[sic]
E a Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, no art.16 também diz:
(Passa a ler.)
"Art. 16.[...]
§9º A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário."[sic]
A Lei da Mata Atlântica, n. 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no art. 13 diz:
(Passa a ler.)
"Art. 13. Os órgãos competentes do Poder Executivo adotarão normas e procedimentos especiais para assegurar ao pequeno produtor e às populações tradicionais, nos pedidos de autorização de que trata esta lei:
I - acesso fácil à autoridade administrativa, em local próximo ao seu lugar de moradia;
II - procedimentos gratuitos, céleres e simplificados, compatíveis com o seu nível de instrução;
III - análise e julgamento prioritários dos pedidos."[sic]
Portanto, nós temos aqui várias leis, e o Código Ambiental entra nisso, inclusive também o serviço gratuito. Por isso, nós queremos saber qual a condição da Fatma, por exemplo, de fazer a licença em 60 dias nas atividades de pequeno impacto. É importante sabermos isso porque eu estou recebendo, deputado Serafim Venzon, várias ligações de dirigentes sindicais do estado todo reclamando da demora para o agricultor poder abrir uma produção de aves, de suínos, de leite, quando precisa do licenciamento para essa atividade.
Então, é importante, além da questão do licenciamento ágil, a questão da bracatinga. Nós temos na lei federal, na Lei da Mata Atlântica, o uso de 15m³ por ano, por agricultor, da bracatinga. Agora, nós precisamos viabilizar isso. A lei federal de dezembro do ano passado também fala que o agricultor pode retirar a cada três anos 20m³ de madeira para uso dentro da propriedade, e ele só precisa licença para transporte dessa madeira.
Portanto, nós temos tanta coisa para viabilizar, e isso significa gestão, deputado Décio Góes. Nós também precisamos construir um processo de educação para os nossos agricultores para cuidar da questão ambiental. Nós sabemos que a grande maioria dos agricultores já cuida da questão ambiental, mas nós temos alguns que gostam e ainda têm uma idéia de que têm que destruir tudo, e isso não ajuda.
Estamos com a estiagem no oeste, hoje, que preocupa muito, e onde está preservado vê-se que há mais água. Então, é importante para o próprio agricultor, para a renda dele no futuro. Assim, para produzir, ele precisa cuidar.
No processo do Código Ambiental conseguimos incluir o projeto técnico das propriedades. Para ele ter licenciamento nas áreas consolidadas, precisa haver um projeto técnico da Epagri. Portanto, precisamos estruturar essas empresas, e se nós queremos de fato - e faz-se tanto discurso, e hoje aqui novamente vários deputados falaram disso - produzir e preservar, precisamos construir, deputado Décio Góes - e v.exa. é presidente da comissão de Meio Ambiente -, uma gestão muito firme do processo ambiental em Santa Catarina, pois nós estamos muito perto do processo da produção e do processo da preservação, porque são pequenas propriedades, na grande maioria.
Por isso tem que haver uma participação técnica muito ativa, seja da Fatma, seja da Epagri. E nós achamos importante esta Casa ter todas as informações: quantos técnicos em cada área existem, com quem nós podemos contar para, justamente, ajudar-nos a fazer um grande trabalho, como já existe no Paraná. O Paraná tem quase dois mil funcionários no IPA, o instituto que cuida da questão ambiental. No Rio Grande do Sul não é muito diferente, em torno de dois mil funcionários.
Então, esta é a perspectiva: de nós termos todas as informações e podermos, inclusive, ajudar e, quem sabe, lutar para que o estado contrate mais funcionários para podermos de fato transformar esse grande debate que se fez aqui - e isso avança na legislação federal, inclusive - em prática no nosso estado.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado, v.exa. tem toda a razão, até porque a Fatma tem bastante funcionários para cobrar. E se a pessoa vai fazer um requerimento para qualquer atividade que necessita na propriedade, ela requer, paga a taxa e depois aguarda a verificação e a vistoria através dos técnicos. E aí eles alegam que a pessoa tem que aguardar, porque não há gente.
Agora, quanto à questão da bracatinga, devo dizer que eu tenho um projeto de lei que está nesta Casa que deve estar engavetado por aí. E temos brigado tanto a respeito da bracatinga, até porque ela não é nativa do Brasil. Ela é exótica, tanto é que para a proliferação dela, a pessoa tem que queimar a vegetação ou mexer bastante com a terra para que haja a quebra de dormência, porque a semente da bracatinga tem um tegumento muito duro e tem que sofrer uma queima ou uma fermentação no solo por um período longo para que nasça e cresça. A bracatinga está acabando nas grandes reservas, porque não pode mais ser derrubada e nem queimada. E o que vai acontecer? Vai acabar! Mesmo assim, se formos fazer o licenciamento para tirar, por exemplo, 15m³ de bracatinga da nossa propriedade, o custo da licença será mais caro do que irmos numa serraria e comprar a madeira serrada.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - É R$ 1,1, deputado Reno Caramori.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Então, isso é uma barbaridade! Não é possível! Acho que o governo tem que olhar isso com mais atenção, ou seja, se quisermos favorecer o homem do campo, não podemos sangrá-lo cada vez mais através de taxas de licença e de emolumentos.
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Quero parabenizar v.exa. pelo requerimento, porque é importante continuarmos com este debate.
Srs. deputados, fizemos sugestões no Código Ambiental, no sentido de que a Epagri e a Fatma possam ser estruturadas para assumir a tarefa de fazer projetos para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar, porque elas têm obrigação legal e constitucional de se estruturar para atender não só gratuitamente, sem cobrar as taxas, como também dar vazão às demandas que existem na área ambiental. Mas com 200 funcionários isso é impossível, haja vista a comparação com outros órgãos semelhantes no país.
Então, é preciso continuar esse debate porque a agricultura de Santa Catarina, pelas suas características, precisa da Epagri e da Fatma estruturadas e funcionando.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Muito obrigado, deputado Décio Góes.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Deputado Dirceu Dresch, nós precisamos entender, como v.exa. coloca aqui, o agricultor como um instrumento social, como um produtor de alimentos. Sabemos que 85% da população brasileira mora na cidade, e mais da metade das crianças acham que o leite vem do supermercado, não o relacionam com o pasto, com a vaca, com o meio ambiente. Então, temos que entender o agricultor como um produtor, como alguém indispensável para a sociedade e que ele só tem um lugar para produzir: a terra abençoada pelo sol e pela chuva.
Por isso, temos que ter a colaboração da Epagri, da Fatma, da sociedade e, seguramente, do Código Ambiental, que nós iremos adequando de acordo com as necessidades. Tudo isso vai trazer evolução e no final uma sociedade em equilíbrio com o meio ambiente.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Queremos aqui reafirmar esse nosso pedido, porque, com certeza, contribuirá para que esta Casa possa depois trabalhar com esses dados, com essas informações para irmos aperfeiçoando o debate ambiental em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)