56ª Sessão Ordinária - 08/07/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, telespectadores da TVAL, pessoas que nos acompanham nesta sessão, especialmente os profissionais da segurança pública, trabalhadores da Polícia Civil do estado de Santa Catarina.
É com satisfação, senhores e senhoras, que terei a oportunidade de contribuir, modestamente, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 0025/2009, que institui o plano de carreira dos policiais civis, que aprovamos hoje, pela manhã, nas comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Esse trabalho irá, ao que sabemos, pelo nosso acordo, deputado Antônio Aguiar, na Ordem do Dia, na pauta de hoje, o PLC n.0025/2009 que trata do pano de carreira dos policiais civis. E queremos aqui parabenizar todos os trabalhadores da Polícia Civil.
Estamos desde 2003 a discutir as questões relativas à situação salarial dos trabalhadores da segurança. Temos ouvido o Sintrasp falar disso. E sempre nos colocamos, desde aquela época, solidários com a necessidade e a importância da aprovação de um plano de carreira para a Polícia Civil, para os policiais civis, enfim, que fosse efetivamente destravada a situação de rigidez na mobilidade funcional dos policiais civis do estado de Santa Catarina. E felizmente teremos aqui na tarde de hoje a oportunidade de aprovar esse projeto. Estiveram-nos procurando nos gabinetes tanto a diretoria do Sintrasp, o João Batista, o Garcês, o Carlos, como também da Arpoc, cerca de três ou quatro semanas atrás, e sempre colocamos a mesma questão: a um projeto de plano de carreira que seja de plano de carreira estaremos 100% de acordo. E confiamos nos companheiros que também contribuíram muito para que se pudesse esclarecer a nossa própria posição a respeito daquilo que, efetivamente, estava vindo, daquilo que efetivamente viria para Assembleia Legislativa, e não apenas para ficar ouvindo a rádio corredor, criando uma série de especulações, de sensações, de obstruções em cima de informações que, talvez, não fossem jurídicas.
Então, quero parabenizar todos e dizer desde já, como vocês já têm conhecimento, que o nosso voto na tarde de hoje será favorável tanto à tramitação - essa é a nossa posição como líder do PDT -, quanto ao texto e à redação final, caso possamos definir isso hoje, delegado Dirceu e delegada Sônia. Assim ficará pronta pelo menos essa angústia da Segurança Pública, já que são tantas as angústias. E tomara que pelo menos essa possamos superar na tarde de hoje. E aí ficará dependendo tão somente da sanção do governador do estado, o que deve acontecer na próxima semana. E torcemos que assim seja para que possamos, enfim, começar a caminhar de volta para uma aproximação, para uma unificação, quiçá uma unificação legal, real, efetiva e constitucional no futuro da Segurança Pública do Brasil e também no estado de Santa Catarina.
Nós sempre estivemos abertos para esse diálogo da aproximação com vistas, inclusive, à unificação das duas Polícias, a Militar e a Civil. E é evidente que a nossa posição é em defesa pela desmilitarização das Polícias Militares.
Parabéns a todos vocês e depois conversaremos mais!
Quero dizer que chegaram ao final da tarde de ontem três projetos relativos à questão salarial dos servidores da Segurança Pública. Um foi o PLC n. 0028/2009, que estabelece R$ 300,00 de abono para todos os servidores, incluindo os oficiais e os delegados. E agora a autoridade também recebe abono no estado de Santa Catarina, e isso tem uma simbologia: que o nível de pobreza está atingindo todos os servidores da Segurança Pública no nosso estado, tanto que está todo mundo já gostando de receber um abono.
Esse abono vai ser parcelado em três vezes, espaçado com a diferença de tempo de seis meses entre uma e outra parcela de módicos, ínfimos R$ 100,00. A primeira agora em agosto de 2009, a segunda em fevereiro de 2010, a terceira em agosto de 2010, já em pleno processo eleitoral do ano que vem, o que indica que o governo parece que já deu tudo por resolvido, já resolveu o escalonamento de salários para nós todos até o final do governo. São oito anos de mandato, e vão ser cinco em que nós teremos R$ 300,00 de abono em cinco anos, porque desde o começo de 2006 ninguém recebe um centavo a mais.
Mas para os militares estaduais, já que vocês ganharam o plano de carreira novinho em folha, veio o PLC n. 0027/2009, que institui critérios para a valorização profissional dos militares estaduais. Naquilo que é para todo mundo, naquilo que é para a maioria dos servidores militares, que são os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que são 90% das instituições militares do estado, essa valorização constitui 7% para cabos e soldados e 5% para subtenente e sargento.
Esse percentual vai ser concedido não somado, acrescentado, em cima do soldo; vai ser criada uma gratificação chamada de indenização de valorização profissional do militar: 7% para o cabo e soldado e 5% para subtenente e sargento. E nós vimos o que vale isso para cada um efetivamente, fazendo cálculos nesta madrugada. E vou ler o que isso significa para cada uma das graduações dos praças da Polícia e dos bombeiros:
(Passa a ler.)
"Subtenente, R$ 95,68;
Primeiro-sargento, R$ 84,42;
Segundo-sargento, R$ 78,79;
Terceiro-sargento, R$ 73,16;
Cabo, R$ 81,42;
Soldado Primeira Classe, R$ 76,17;
Soldado Segunda Classe, R$ 70,91;
Soldado Terceira Classe, R$ 65,66."
Esta é uma indenização de valorização do militar estadual. Os praças vão receber isso tudo como valorização profissional.
"Há, mas há outras coisas dentro do projeto". As outras coisas a grande maioria não vai receber. O projeto dá 2% também em cima do soldo numa gratificação aparte, que vai dar vinte e poucos reais para quem tiver um CAS, no caso o segundo-sargento, o primeiro-sargento e o subtenente. Dá 10% para a função de comando que a minoria dos praças vai receber, menos de R$ 200,00 de um total de 13 mil, e a maioria dos oficiais vai receber. Dá meio soldo para quem acumular função. Não conheço nenhum praça que acumula função. E se acumulasse até ontem ou até hoje ou até a semana que vem, alguém vai dar um jeito de que não acumule mais, até porque quem comandar pelotão isolado acumulando função receberá meio soldo, 50%.
E é isso que temos! Aliás, nós temos o PL n. 250/2009. Eu não gostaria de falar dele, até para não parecer ironia, porque é muito necessário - e daí é para todos nós, servidores da Segurança Pública. O PL n. 250 dá uma indenização de R$ 100 mil para os herdeiros do servidor da Segurança Pública morto em função de serviço, e R$ 50 mil para indenização por invalidez que implique na perda das condições de continuar trabalhando. E uma proporção disso para traumas que provoquem alguma deficiência, e há uma graduação no anexo, que também todos podem ver.
Isso é importante e deveria existir antes. Mas é bom nem falar do tipo de piada que já vem acontecendo por conta dessa gratificação. Ou seja, a nossa vida vale R$ 100 mil. E a valorização para quem fica vivo é R$ 70,00.
Então, é isso que está colocado nesse projeto. Nós vamos fazer a assembleia, estamos chamando todos os praças para discutir esses assuntos na quarta-feira, às 8h, na capital, porque achamos que foi muita festa, muita pompa e circunstância e uma merreca de proposta que nos mandaram.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)