49ª Sessão Ordinária - 16/06/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, público que nos acompanha nesta sessão, quero dizer que sobre essa questão do pedágio, nós já estivemos em duas manifestações neste ano ali na região daquela praça de pedágio que estão instalando, manifestando a mesma coisa que temos colocado sempre que esse assunto vem a discussão.
Depois de aceitar o pedágio como uma política viável, todos nós pagamos. Quem sabe para um deputado não faça diferença pagar duas, três, quatro vezes, mas para a população que recebe um salário geralmente baixo faz diferença, sim. Somos solidários com os moradores de Palhoça e estaremos lá de novo, no próximo sábado, participando desse movimento ao qual agora parece que todos irão também, porque viram que a vaca estava indo para o brejo. Até recentemente estavam arrumando subterfúgios para não se posicionarem de forma clara e aberta contra a instalação do pedágio naquela região. Mas agora parece que no próximo sábado estarão todos lá na beirada da BR, ou quem sabe dentro da BR, porque a população de Palhoça não aceita pagar.
Nós também temos manifestações em Porto Belo, onde as comunidades reivindicam o asfaltamento de uma estrada que fará a ligação a uma via que permitirá os usuários fugirem do pedágio. Essa seria a solução.
Mas queremos reiterar que a solução seria não haver pedágio, porque a população brasileira já paga pelas estradas que deveria ter e não tem, pois os sucessivos governos privilegiam atender o setor financeiro, pagar os juros da dívida externa, convertida em dívida interna e socorrer banqueiros e outros monopólios que estão falindo diante da crise do capital, diante da crise que eles criaram e que agora é jogada nas costas dos trabalhadores do mundo inteiro.
Então, dizem que a estrada só fica boa se pagarmos pedágio! Isso é aceitar a chantagem feita há 15 anos neste país de que precisamos pagar de novo. Houve a fala de um deputado aqui nesta tribuna na tarde de hoje, não lembro qual, não quero criticá-lo pessoalmente, que deixa claro qual a essência do pedagiamento das rodovias, ou seja, aquele trecho está sendo vendido e entregue. Ou então, aquela praça é relativa ao trecho tal.
Srs. deputados, temos a nítida impressão de que estamos voltando para a Idade Média, quando cada um dos senhores feudais cobrava a quantia que queria para permitir que as mercadorias passassem por dentro das suas propriedades. Estamos voltando ao mesmo princípio! Por causa disso a burguesia, a classe industrial lá em 1789 já andou cortando pescoço de um bocado de nobres lá na França. E agora estão colocando de volta aqueles mecanismos impróprios de uma sociedade democrática na qual existe o direito minimamente universalizado também na questão das rodovias.
Srs. deputados, não há como não voltar à questão que é a bola da vez na crônica política do estado, que são as insurgências dos coronéis da Polícia Militar e tentar explicar aqui para os deputados e para a sociedade catarinense que é preciso reorganizar a legislação salarial dos trabalhadores da Segurança Pública, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade de iniciativa dos delegados da Polícia Civil que foi atendida parcialmente pelo Supremo no dia 4 de fevereiro e teve o acórdão publicado agora no dia 29 de maio, destrinchou a legislação salarial da Segurança Pública que era a Lei n. 254.
Agora vamos precisar de uma legislação para a Polícia Civil, uma legislação para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, uma legislação para os trabalhadores do sistema prisional e ainda uma legislação para os servidores civis da secretaria de Segurança Pública. Todo aquele trabalho de 2003, de 17 reuniões, de mil promessas do então secretário de que sairia uma lei maravilhosa e que seria cumprida até 2006 pelo governador, foi pelo ralo abaixo.
Então, é preciso que os deputados e a sociedade estejam atentos para que não se compre gato por lebre aqui, para que não mandem um cavalo de Tróia para cá, usando a justiça salarial que nunca foi cumprida para os trabalhadores da base, para os policiais civis da base, para os agentes prisionais e para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Um projeto, conforme informam os jornais, que será discutido a portas fechadas por um grupo restrito de representantes do governo, com os comandantes das instituições militares e o chefe da Polícia Civil, com certeza não pode contemplar os anseios da maioria dos trabalhadores da Segurança Pública.
O governo Luiz Henrique lá em 2003 chamou todo mundo para fazer a discussão mais ampla possível e ganhou um ano nesse debate amplo que propôs fazer. Agora, fecha alguns dos seus secretários em gabinete e chama os comandantes para discutir a nova legislação salarial. Ainda bem que não há eleição três vezes, mesmo porque acabaríamos entrando em um fascismo aberto, se é que já não estamos nele. Se a coisa progrediu tanto e para pior em seis anos, imaginem se tivéssemos dez ou doze onde iríamos parar! Talvez voltássemos a ter chicotadas aqui nas instituições militares de Santa Catarina, já que excluir, punir, não dá direito à defesa! Não permitir sair da cidade, não permitir usar uma camiseta da Aprasc, já está normal aqui no estado de Santa Catarina, mas em quatro anos talvez voltassem a dar chicotadas nos trabalhadores da Segurança Pública.
Ainda sobre a questão salarial em Santa Catarina - e os assuntos relativos aos presídios de Rio do Sul e de Joinville, infelizmente vão ficar para amanhã - reiteramos o pedido de informação à secretaria da Fazenda, porque a primeira informação assinada pelo secretário Antônio Gavazzoni veio incompleta.
Vou fazer a leitura da parte que queríamos que o governo respondesse.
(Passa a ler.)
"Considerando-se o disposto no art. 18 da Lei Complementar n. 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que entende como despesa total com pessoal apenas o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas quaisquer espécies remuneratórias, a despesa com pessoal do Poder Executivo Estadual, no exercício de 2008, montou em R$ 3,86 bilhões, representando 37,02% da Receita Corrente Líquida - RCL, conforme disposto no Balanço Geral do Estado do Exercício de 2008, disponibilizado para consulta pública no site desta Secretaria." [sic]
Então, usando os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo do estado gastou, no exercício de 2008, 37.02% com salário, e poderia gastar 46.55 para ficar no limite prudencial.
Tudo bem que no gasto total, incluindo diárias, auxílio alimentação e outras vantagens, foi a 44%, mas então que o governador, o secretário de Segurança e outras autoridades do governo não usem a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a sua não vontade de cumprir os seus compromissos salariais com os servidores, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não os impede.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)