38ª Sessão Ordinária - 12/05/2009
O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Gercino Gerson Gomes Neto) - Excelentíssimo senhor deputado Jorginho Mello, presidente da augusta Assembleia Legislativa;
Excelentíssimo senhor deputado Moacir Sopelsa;
Excelentíssima senhora deputada Ada De Luca;
Excelentíssimo senhor deputado Gelson Merísio;
Senhoras deputadas e senhores deputados;
Senhor corregedor-geral do Ministério Público, doutor Paulo Ricardo da Silva;
Senhor subprocurador-geral para assuntos administrativos, doutor José Eduardo Orofino da Luz Fontes;
Senhora subprocuradora para assuntos jurídicos, doutora Gladys Afonso;
Demais membros do Ministério Público, na pessoa do nosso decano doutor Robson Westphal;
Senhores servidores do Ministério Público;
Senhoras e senhores.
É com satisfação que compareço a esta augusta Casa para prestar contas do segundo ano da nossa gestão e, consequentemente, das atividades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no ano de 2008, cumprindo o que determina o art. 101 da Constituição Estadual.
Inicialmente, sr. presidente, agradecemos a v.exa. e aos líderes pela gentileza de concederam este tempo no início desta sessão, para que possamos mostrar sinteticamente a este Parlamento e à sociedade catarinense as atividades do Ministério Público em 2008.
Quero lembrar que, por determinação constitucional, cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127 da Constituição Federal.
No que diz respeito a recursos humanos, no ano de 2008 tivemos um decréscimo do número de membros da ordem de 0,59%, em razão do falecimento, por questões de saúde, de dois jovens promotores de Justiça. Quanto ao quadro de servidores, tivemos um aumento de 5,27%, ou seja, passamos de 740 para 779 servidores.
No que diz respeito a recursos orçamentários e financeiros, a nossa participação na receita líquida disponível foi de 3,10%. O valor orçado em 2008 foi de R$ 240 milhões, aproximadamente, e no ano de 2009 foi de R$ 254 milhões, com um percentual de acréscimo da ordem de 6,23%.
Na distribuição dos nossos recursos, a maior parcela é de pessoal, com um volume de 82,63%. Com manutenção os gastos representam 17,28% e com investimentos, 0,09%.
Já aproveito para lembrar a v.exas. que a maior parte dos investimentos feitos pelo Ministério Público decorre do nosso Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização, aprovado no ano de 2002. A partir de 2003 tivemos a participação nas verbas do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e em 2008 o valor orçado foi da ordem de R$ 14,700 milhões, ao passo que para 2009 o valor orçado é de R$ 17,268 milhões.
Com esses recursos nós temos investido na modernização e no reaparelhamento do Ministério Público; na implantação do nosso sistema de automação; na aquisição de software para análise investigativa; na aquisição de software para ensino a distância; na ampliação dos links de rede de dados; na aquisição de novos computadores e na aquisição de veículos, móveis e equipamentos de maneira geral.
O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, que decorre da condenação ou das multas aplicadas em sede de ações coletivas ou mesmo de transações, teve um aporte de R$ 1,433 milhão no ano de 2008 e agora, para 2009, o valor orçado é de R$ 1,747 milhão.
Utilizamos esses recursos no custeio de pareceres emitidos pela Câmara Técnica de Medicamentos; no custeio de 53 perícias judiciais das mais diversas áreas, que serviram para instrumentalizar os promotores e promotoras de Justiça na sua atividade-fim, no monitoramento ambiental e geoprocessamento; na aquisição de seis viaturas para a Polícia Ambiental; em estudos geológicos na ilha do Campeche e na avaliação da poluição hídrica no esgotamento da ilha de Santa Catarina. Essas foram algumas das atividades em que usamos os recursos desse fundo.
O Fundo do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional tem valores menores. Foram R$ 91 mil no ano passado e R$ 39 mil neste ano, porque a partir da fonte 100 nós investimos mais maciçamente, não utilizando recursos desse fundo. Consequentemente, o valor investido em aperfeiçoamento funcional é expressivo, mas os recursos vêm da fonte 100.
Com relação ao patrimônio, tivemos uma evolução em veículos de 39 para 42. Na verdade, adquirimos sete veículos, mas alguns se tornaram inservíveis. Ampliamos os equipamentos de informática, de mobília em geral, de utensílios em geral, livros e softwares naqueles percentuais que v.exas. podem acompanhar, que são: 7,69%, 19,43%, 9,84%, 8,24% e 2,74%, respectivamente.
As principais atividades realizadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em 2008, foram a criação de um Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP), que tem por objetivo buscar informações, gerenciar, analisar, cruzar, proteger, prevenir e difundir as informações de interesse institucional no âmbito da instituição, para fortalecer a atuação dos membros do Ministério Público.
Adquirimos a ferramenta chamada I2, que serve para análise investigativa, cruzamento dos mais diversos dados, desde dados telefônicos até dados financeiros, e é um instrumento precioso para o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
Regionalização da nossa Coordenadoria de Investigações Especiais. Demos o primeiro passo e consolidar-se-á neste ano.
Criação de um Núcleo do Tribunal do Júri, fortalecendo a atuação do promotor e da promotora de Justiça com atuação no plenário do júri. O Ministério Público tem consciência de que a sua maior força e a sua origem é na atuação forte na área criminal e a sua maior bandeira é, sem dúvida, o tribunal do júri e a resposta que tem dado no combate aos crimes contra a vida é significativa. Paralelamente a isso, temos também trabalhado no combate ao crime organizado.
No que diz respeito ao combate à criminalidade, temos atuado no combate a crimes contra a administração pública, no combate aos crimes de sonegação fiscal. Fizemos algumas operações em parceria com as Polícias, utilizando o nosso Centro de Investigações Especiais, dando suporte aos promotores de Justiça das suas respectivas áreas e tivemos algumas atuações, destacando algumas delas como muito importantes:
* Crime contra administração pública na área de saúde, em Joinville e Florianópolis;
* Combate aos jogos de azar na região de Jaraguá do Sul, que resultaram em prisão, inclusive, de autoridades policiais;
* Corrupção no sistema prisional de São Miguel do Oeste;
* Fraude em concursos públicos na operação chamada Operação Gabarito, que resultou no desmantelamento de uma quadrilha que praticou ilícitos no que diz respeito a concursos públicos em quatro municípios do oeste catarinense, dando suporte e atuação aos promotores;
* Fraudes no recolhimento do ICMS no transporte de fumo;
* Tráfico de drogas na região de Chapecó. E
Essas são algumas das ações que tiveram um maior destaque no ano de 2008, notadamente pelo fortalecimento de nosso Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas - Gecoc - e o nosso Centro de Apoio Operacional de Investigações Especiais.
No que diz respeito à prevenção e à repreensão na área da sonegação, temos fortalecido significativamente a área de combate à sonegação fiscal. Instalamos, no ano passado, quatro promotorias regionais, totalizando sete promotorias especializadas e com atribuição exclusiva na área - seis regionais e uma para a capital. Estabelecemos com isso uma área de abrangência de 95% do estado de Santa Catarina. Fortalecemos a parceria com o Fisco estadual e entendemos como fundamental o combate à fraude e à sonegação fiscal em razão da função social do tributo. É inaceitável a existência de sonegação, pois o dinheiro sonegado falta para a saúde, falta para a educação, falta para investimentos em infraestrutura, em segurança pública e assim por diante. Em razão disso é que o Ministério Público tem decididamente enfrentado a questão da fraude na área da ordem tributária e a sonegação fiscal.
Na área do consumidor, desenvolvemos uma campanha em parceria com inúmeras instituições.
No combate à pirataria, que está intimamente ligado à questão da fraude e sonegação fiscal, realizamos, em parceria com a Receita Estadual, Receita Federal, Polícia Civil, Militar e Federal, a Operação Tempestade no Deserto, em Balneário Camboriú, resultando na apreensão de R$ 3 milhões em mercadorias contrabandeadas, sem contar os medicamentos e outros produtos ilícitos produzidos até no próprio território brasileiro.
A nossa campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", cuja parceria com a Assembleia Legislativa tem sido significativa em nosso estado, foi fortalecida. E é importante que v.exas. saibam a abrangência da campanha no cenário nacional: todos os Ministérios Públicos do Brasil têm aderido à campanha e buscado parceiros locais, como os Tribunais de Contas, as Assembleias Legislativas e as organizações não-governamentais. Isso resultou na massificação dessa campanha, que agora, inclusive, passa a ser levada para alguns países da África por um organismo das Nações Unidas.
Participamos ainda, nessa área de realização de encontros, de uma parceria com as secretarias de Desenvolvimento Regional, no sentido de orientar gestores públicos municipais, numa parceria com o Tribunal de Contas do Estado, com o Tribunal de Contas da União e com a Controladoria-Geral da União, justamente objetivando a prevenção dos ilícitos.
O Ministério Público tem, a partir da Constituição de 1988, atuado de forma intensa e cada vez mais intensa na prevenção, através de campanhas esclarecedoras, de reuniões de trabalho, visando justamente tirar dúvidas, alertar, no caso específico, os administradores públicos dos riscos da tomada de decisões em desacordo com a legislação.
Ampliamos o suporte às promotorias para apuração de irregularidades em licitações, processos seletivos e concursos. Instauramos 93 procedimentos de investigação criminal contra agentes com foro especial, através do Grupo Especial de Apoio ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. E no ano passado oferecemos 40 ações penais perante o Tribunal de Justiça, muitas delas já recebidas as denúncias e outras aguardando o seu recebimento.
Na área de parcerias institucionais, o Ministério Público tem buscado sobremaneira essas parcerias. Podemos destacar o Programa Jovem Aprendiz, no qual, em parceria com a Celesc, 5% das vagas são destinadas a adolescentes que vivem em abrigos ou para programas de educação e formação.
Firmamos também parceria com a Acat na questão das sacolas plásticas, visando à conscientização para o não-uso de sacolas plásticas como meio de proteger e preservar o meio ambiente.
Criamos, em parceria com a Associação Catarinense de Medicina, uma câmara técnica para subsidiar o promotor naquelas ações em que há necessidade da demanda por medicamentos especializados para que o promotor e a promotora de Justiça tenham segurança de que aquele medicamento muitas vezes de custo elevado é realmente imprescindível à saúde da criança ou do idoso.
Fiscalização de internações psiquiátricas involuntárias: desde que se iniciou o processo antimanicomial no Brasil, o Ministério Público tem a obrigação de atuar na fiscalização. Nós temos um sistema informatizado que agiliza e ampliamos essa estrutura no ano passado.
O intercâmbio com o Procon/SC possibilita a troca de informações entre os órgãos de defesa do consumidor, para que maus fornecedores possam ser responsabilizados cível e criminalmente. Prevê ainda ações preventivas.
Estabelecemos parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina e com dez universidades do sistema Acafe, que envolve ainda a Polícia Ambiental e o Instituto Geral de Perícias, no objetivo da coleta de amostras d'agua em todo o estado de Santa Catarina, visando à qualidade e à prevenção da poluição dos recursos hídricos. Paralelamente a isso, editamos um manual da coleta de água para facilitar a atuação dos policiais ambientais.
Instalamos 19 promotorias de Justiça, sendo 14 no interior do estado e cinco na capital. Com a extinção da entrância intermediária, aprovada por v.exas. através da Lei Complementar n. 416/2008, foram reclassificadas para a entrância final as promotorias de Justiça de várias comarcas. Redistribuímos as atribuições entre 23 promotorias de Justiça no seio das respectivas comarcas, dando assim uma melhor distribuição de atribuições, facilitando o atendimento da sociedade.
Fizemos uma revisão e atualização nos procedimentos de elaboração do nosso Plano Geral de Atuação, que passou a contar com um fórum eletrônico e um portal para que os promotores possam, a partir deles, definir as prioridades para a instituição no ano seguinte. De 2007 para 2008 já inovamos indo ao interior, trabalhando diretamente com os promotores e agora, de uma forma mais prática e economizando recursos públicos, estabelecemos a ferramenta através do uso da internet, que é o portal do Plano Geral de Atuação.
Ampliamos o quadro de servidores efetivos, criamos uma comissão de estudos, que está em pleno desenvolvimento, para efetuar uma revisão do plano de cargos, carreira e vencimentos dos nossos servidores.
Implementamos, após aprovação por esta augusta Assembleia Legislativa, o nosso Diário Oficial Eletrônico, certificado digitalmente, com acesso gratuito e irrestrito na internet, substituindo a versão impressa das publicações oficiais. Dessa providência resultou uma economia expressiva de recursos e de tempo, pois às 19h da noite anterior ele já vem publicado com circulação óbvia no dia seguinte, valendo para o dia seguinte.
O Sistema de Formação e Gestão, chamado SIG-MPSC, está sendo finalizado. O trabalho foi iniciado em 2006, já passou pela nossa primeira gestão e o grande passo agora é a integração com o sistema do Poder Judiciário. Estamos caminhando para isso, pois já há um projeto piloto em Blumenau e junto com o Judiciário poderemos transformar, efetivamente, o processo em eletrônico e não apenas num peticionamento eletrônico.
Modernizamos o parque de informática, instalando 550 novos computadores que haviam sido adquiridos em 2007; modernizamos o sistema de acompanhamento de medicamentos através de banco de dados interativo; iniciamos um projeto para a implantação de telefonia IP nas maiores comarcas e partindo da Procuradoria-Geral, visando à economia de recursos públicos; adquirimos e implementamos a ferramenta de ensino a distância e reuniões por videoconferência. Isso vai possibilitar reuniões a distância, treinamento dos nossos servidores, evitando os riscos e os custos do deslocamento.
Estabelecemos ainda uma parceria forte, no ano passado, com a Procuradoria Regional Eleitoral e corremos o estado inteiro capacitando promotores, juízes, servidores dos cartórios eleitorais e, na parte da tarde, os candidatos e partidos políticos, atendendo mais de mil pessoas em 12 seminários, visando prevenir ilícitos nas eleições de 2008, Temos certeza do sucesso dessa experiência.
Lançamos também a campanha educativa "Direção + Álcool é Crime", visando conscientizar a nossa população do uso nocivo do álcool aliado à direção de veículos automotores.
Na questão do combate ao nepotismo, cada vez mais todos nós tomamos consciência de que se trata de um processo evolutivo na sociedade brasileira e catarinense, em especial. A questão do impedimento da nomeação de parentes tem sido uma marca, uma parceria que tem sido estabelecida com a grande maioria dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais. Da mesma forma na esfera estadual.
Lançamos a Coleção Suporte Técnico-Jurídico para os promotores de Justiça. Iniciamos com o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas e com o e o Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
Eu tenho certeza absoluta de que nos próximos anos teremos que enfrentar definitivamente a questão do saneamento básico em Santa Catarina. Não é mais possível que sejamos o vice-campeão de trás para frente em saneamento básico. Perdemos apenas para o estado do Piauí. Os instrumentos estão à nossa disposição, existem recursos e precisamos de vez impulsionar o trabalho todos os municípios e estado para um programa sério de saneamento básico em Santa Catarina.
Criamos um portal no YouTube e um canal do Ministério Público de Santa Catarina. Agora tivemos a grata de satisfação de ver que o Supremo Tribunal Federal está indo na linha em que já vimos trabalhando há um ano. Hoje o YouTube - creio que todos sabem que é a ferramenta da internet mais utilizada pela população infanto-juvenil e de jovens adultos - é um meio extraordinário para a transmissão de informação para a parcela da juventude que não assiste mais a jornais, que não lê a mídia impressa, mas que busca suas informações em um canal ágil que é essa ferramenta que vimos utilizando.
Lançamos um vídeo O Seu Direito, dividido em quatro partes e agora; na sexta-feira faremos o lançamento oficial do nosso segundo vídeo institucional, também via canal YouTube.
O Colégio de Procuradores de Justiça realiza atividades através de sessões mensais. Temos, em média, 12 reuniões. Em 2007 tivemos quatro extraordinárias e em 2008 tivemos duas reuniões extraordinárias. Nessas reuniões são discutidas as prioridades institucionais, questões orçamentárias, revisão de processo em grau de recurso do procurador-geral de Justiça e do seu grupo especial de apoio e atuação mensal.
O Conselho Superior do Ministério Público, um órgão composto pelo procurador-geral e pelo corregedor, como membros natos, e mais setes membros, dois escolhidos pelo Colégio de Procuradores e cinco pelos promotores de Justiça, atua notadamente na movimentação da carreira dos membros do Ministério Público e na análise dos procedimentos de interesses difusos e coletivos, notadamente quando o promotor propõe o arquivamento do procedimento administrativo instaurado; homologa os arquivamentos e os ajustamentos de conduta feitos pelos promotores de Justiça, ou analisa em grau de recurso aqueles procedimentos arquivados em que a parte se insurgiu.
Tivemos um incremento, no ano passado, da ordem de 26,71%, saltando de 1.718 para 2.177 procedimentos.
Quanto aos editais da movimentação da carreira, tivemos um pulo de 2007 para 2009, da ordem de 45%. Significa o quê? Significa a movimentação horizontal, que são as remoções que ocorrem quando há vaga na comarca ou a promoção que vem na sequência. Foram 115 editais, 115 consultas numa agilização significativa da carreira.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público, em 2007, realizou 126 inspeções em promotorias; em ano de 2008, realizou 67 inspeções. Isso significa dizer as v.exas. que quase 60% das promotorias de Justiça do estado de Santa Catarina foram inspecionadas, num período em apenas de dois anos, demonstrando a nossa atuação no sentido de uma correção preventiva, visando dirimir dúvidas, corrigir eventualmente e sanar algumas irregularidades, orientando os promotores e as promotoras de Justiça quando necessário.
Os processos administrativos instaurados quando há uma situação que demanda uma investigação mais séria, caíram de cinco para quatro.
As atividades das procuradorias de Justiça no estado de Santa Catarina dividem-se em procuradorias cíveis e procuradorias criminais.
Os processos distribuídos tiveram um aumento de 7,92%, foram de 22.565 para 24.354. Esses processos são originários do Tribunal de Justiça do Segundo Grau de Jurisdição, onde atuam os procuradores de Justiça.
Os pareceres exarados subiram de 22.468 para 24.519, sendo que é importante destacar que houve um incremento significativo na área criminal da ordem de 18,9%.
No que diz respeito ao Ministério Público, posso afiançar-lhes que foi nossa opção, entre as prioridades, o fortalecimento da atuação das promotorias criminais. Isso fez com que um maior número de processos chegasse ao Segundo Grau, com maior número de recursos, tanto do Ministério Público quanto da defesa, o que representou um aumento da ordem de 18,9%.
Os pareceres exarados também cresceram na mesma proporção, demonstrando um não acúmulo de serviço em gabinete.
Na procuradoria de Justiça cível, vejam v.exas. que o índice se elevou apenas 1,36%, significando que chegou ao Segundo Grau um número bem menor em relação aos processos criminais.
Os pareceres exarados aumentaram na ordem de 3,34%, diminuindo um pequeno passivo que havia.
A Coordenadoria de Recursos é o órgão do Ministério Público que serve para defesa das suas teses institucionais, recorrendo para os tribunais superiores para defender as teses institucionais do Ministério Público não acolhidas pelo Segundo Grau do Poder Judiciário catarinense. Esses processos distribuídos envolvem todo o tipo de recurso das partes, e houve um decréscimo.
Com relação aos pareceres exarados, da mesma forma houve uma diminuição.
Agora, tivemos um aumento significativo de recursos do Ministério Público para o Terceiro Grau: STJ e STF, aumentando na ordem de 14,58%, visando à defesa institucional das nossas teses.
Atividades das promotorias de Justiça:
* No Tribunal do Júri tivemos menos sessões no ano de 2008 em comparação com 2007, ou seja, uma redução na ordem de 16,43%. Houve uma redução também do número de condenados, mas a proporção é a mesma em relação ao ano anterior.
* Denúncias oferecidas (ações penais de natureza diversa), da ordem de 5.21%.
* Denúncias oferecidas na área da ordem tributária: houve um acréscimo de 14,1%, notadamente com as promotorias regionais, aumentando de 831 para 949.
* Denúncias oferecidas na área ambiental: houve um aumento de 8,9%.
* Denúncias oferecidas na área do consumidor: tivemos uma diminuição 9,9%, caindo de 202 para 182.
* Denúncias oferecidas com relação a crimes contra idosos: houve um acréscimo da ordem de 57,58%.
* Denúncias oferecidas na área da moralidade administrativa: de 71 para 42 denúncias oferecidas.
* Transações penais: tivemos uma redução 2,38%, ou seja, de 16.984 para 16.579. São os crimes de menor potencial ofensivo.
* Na área cível, no atendimento do cidadão, nos gabinetes dos promotores de Justiça tivemos um acréscimo de 6,34%. No ano de 2007 foram 60.557 pessoas, chegando no ano passado a 64.400.
* Inquéritos civis instaurados/recebidos: ampliamos em 15%, nas mais diversas áreas de atuação dos interesses difusos e coletivos.
* Ações civis públicas ajuizadas: redução de 3,33%, de 1.082 para 1.046.
* Ações civis públicas ajuizadas na área ambiental: de 226 para 281.
* Ações civis públicas ajuizadas na área do consumidor: de 70 para 8l ações.
* Ações civis públicas ajuizadas na área da moralidade administrativa: de 246 para 251, um aumento de 2,03%.
* Ações civis públicas ajuizadas na área dos direitos dos idosos: nós tivemos um boom em 2007, com 109 ações, reduzidas para 68.
* Ações civis públicas ajuizadas na área de pessoas com deficiência: aumentamos de 14 para 18.
Ações civis públicas de acesso à saúde: aumentamos de 286 para 266.
Deixamos de ajuizar ações no que diz respeito a medicamentos, em razão da interpretação que tem sido dada de que é uma atribuição da Justiça Federal o julgamento da demanda por envolver interesse da União também. Tão logo o STJ se defina pela competência, penso eu que no futuro deva voltar ao Ministério Público estadual com mais intensidade. Mas com a câmara temática que criamos em parceria com a ACM, a ACM frutificou.
* Ações civis públicas na área de fiscalização de fundações: de 31 para duas ações ajuizadas, uma queda significativa.
* Na área de controle de constitucionalidade: 75 ações, em 2007, 43 ações em 2008.
* Ações ajuizadas diretamente pelos promotores de Justiça: aumentaram de 18 para 33, um acréscimo de 83,33%. As anteriores eram pelo nosso Centro de Controle de Constitucionalidade.
* Termos de Ajustamento de Conduta de maneira geral: 784, em 2007, e 648 no ano passado, uma queda de 17,34%%.
* Termos de Ajustamento de Conduta (direitos dos idosos): de 22 para 15 ações.
* Termos de Ajustamento de Conduta (direitos das pessoas com deficiência): de 18 para 12.
* Termos de Ajustamento de Conduta (moralidade administrativa): de 139 ações para 43 ações. Em 2007 nós tivemos um boom no que diz respeito às transações envolvendo a questão do nepotismo.
* Termos de Ajustamento de Conduta: em 2008 houve um aumento de 10% na área de meio ambiente.
* Termos de Ajustamento de Conduta na área de consumidor: houve uma queda de 226 ações para 173 ações.
* Termos de Ajustamento de Conduta na área de acesso à saúde: de 50 ações para 11 ações.
* Termos de Ajustamento de Conduta (fiscalização de fundações): um e um.
Área Infância e Juventude:
* Ações Civis Públicas Ajuizadas: de 144 para 154.
* Ações de proteção à infância: de 490 aumentou para 492 ações.
* Termos de Ajustamento de Conduta: caiu de 54 para 47.
* Crimes praticados contra crianças e adolescentes: segundo dados estatísticos, houve uma redução de 754 para 642, o que são crimes denunciados, questões que vão à denúncia e não casos menos graves ou que não chegam ao nosso conhecimento. Nós sabemos que é bem subnotificado o abuso. A violência contra crianças é expressiva, mas é subnotificada no Brasil inteiro.
* Notificação de Atos Infracionais: houve um acréscimo de 3,30%, de 19.444 para 20.085.
* Representações por atos infracionais graves: redução de 2.390 para 2.275.
* Atos infracionais representados por tráfico: houve um acréscimo de 18,46%.
Aqui é importante destacar, srs. deputados e sr. presidente, que a chaga que assola a nossa sociedade, e notadamente a infanto-adolescência brasileira, é a droga. A drogadição está devastando a nossa juventude e precisamos unir forças para enfrentar, de alguma forma diferente do que temos agido atualmente, a questão da drogadição na nossa população infanto-juvenil.
* Atos infracionais por furto: houve uma queda.
* Atos infracionais representados por homicídio: elevação de 11,59%.
Atividades dos Centros de Apoio Operacional:
Na área da moralidade administrativa há uma maior integração com o Tribunal de Contas, com a Assembleia Legislativa e com os demais poderes, tanto estaduais quanto municipais, visando à prevenção de irregularidades. Fizemos treinamento na área de licitações, fiscalização de licitações em municípios, Termo de Ajustamento de Conduta, ações cautelares inominadas. Tivemos uma atuação sempre significativa nessa área, bem como a fiscalização em concursos públicos.
Centro de Apoio Operacional Criminal: fortalecimento da nossa atuação através de grupos. Temos os grupos de combate ao tráfico de drogas; compartilhamento de dados, com ampliação ao acesso de informações aos promotores; Programas de Execução Regular da Pena e Controle Externo da Atividade Policial.
Fizemos um grande seminário, muito bom, para todos os promotores: Júri: Teoria e Prática.
Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária:
Redução das fraudes fiscais:
Recebemos, durante quatro anos, 4.920 notificações que foram julgadas pelo Conselho de Contribuintes; 1.610 foram remetidas às promotorias visando à recuperação de R$ 830,2 milhões sonegados.
Apoio a 949 ações penais que buscam reverter aos cofres públicos R$ 112,4 milhões, valor significativo que causa tantos danos à sociedade, especialmente à infanto-adolescência, pela falta de recursos na saúde e na educação.
Centros de Apoio Operacional da Infância e Juventude:
Programa de Combate à Evasão Escolar; Programa DNA; Programa de Assessoria Psicológica; Programa Rede Piá, que foi a implantação de uma rede em que os equipamentos apreendidos do jogo ilegal são transformados em ferramentas pedagógicas para crianças e adolescentes da rede pública; Disque-denúncia nacional contra a violência e a exploração sexual infanto-juvenil. Lançamos um portal de desaparecidos, um portal sobre adoção, um Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, uma das nossas prioridades e, sem dúvida, a prioridade de todos os poderes constituídos. E se não é, deveria ser, por comando constitucional.
Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente:
Realizamos o Seminário do Saneamento e 109 inquéritos civis foram instaurados.
Na questão do saneamento, repiso, é fundamental a junção de esforços para o enfrentamento dessa questão. Lançamos um guia de saneamento básico, um manual de fácil utilização tanto para membros quanto para gestores públicos.
Combatemos a Farra do Boi.
Na questão de reflorestamento, fizemos um Ajustamento de Conduta com a Klabin, que envolveu 400 fazendas, R$ 6 milhões que foram repassados ao Fundo de Reaparelhamento. Criamos um grupo de trabalho e estudo em parceria com os demais órgãos, na questão as Pequenas Centrais Hidrelétricas. Na orizicultura, realizamos a amostragem, através de 72 propriedades, para ver se os ajustamentos de conduta estavam sendo cumpridos. Na fruticultura também, e da mesma forma renovamos o compromisso com os suinocultores.
Centro de Apoio Operacional do Consumidor:
O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal tem-se fortalecido. Lançamos um manual com dez dicas para que os cidadãos, notadamente os mais velhos, não caiam em armadilhas na questão dos financiamentos. E aí é bom destacar que lançamos uma ferramenta na nossa página que facilita o cálculo pelo consumidor. Ele acessa a página do Ministério Público e facilita o cálculo dos juros, quando ele quer antecipar o pagamento de uma dívida que tem juros embutidos. E essa página foi acessada 3.468 vezes por pessoas diferentes. Quer dizer, acessada 14 mil vezes, por 3.468 IPs diferentes, significando que milhares de pessoas têm utilizado a ferramenta. E isso resulta numa diminuição de ações contra empresários, porque o consumidor esclarecido, quando vai negociar, ele vai mostrar os seus direitos, faz com que ele tenha os seus direitos reconhecidos, diminuindo significativamente as demandas.
Programa Combustível Legal: fizemos, em conjunto com diversos parceiros, 330 amostras de combustível visando ver a qualidade do produto.
Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade: fiscalização de fabricantes e lojas de materiais de construção.
Programa que desenvolvemos na questão do frango com água no gelo congelado. Isso é significativo, senhores, e resultou num trabalho em nível federal para a prevenção do excesso de água nesse tipo de alimentos no Brasil inteiro. Não havia uma regra estabelecida para essa questão da utilização da água juntamente com o frango e assim por diante.
Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Fundações:
Programa de Fiscalização das Internações Psiquiátricas Involuntárias; Programa de Cadastramento e Prestação de Contas das Fundações. No ano passado, 110 fundações efetuaram prestações de contas ao Ministério Público.
Prevenção à dengue. Tivemos uma participação com a secretaria da Saúde, visando à prevenção na área da dengue. Felizmente ainda não temos casos autóctones, mas focos de Aedes Aegypti sabemos nós que temos muitos e a prevenção é fundamental nessa área.
Conselhos Municipais de Entorpecentes. Temos feito levantamento, vendo quais estão em atividades e quais estão desatualizados.
Publicações de listas de espera de cirurgia.
Lançamos um manual da legislação básica no SUS, que pode ser acessado da nossa página. Elaboramos também material de suporte para os promotores junto às secretarias de Saúde sobre o princípio ativo dos medicamentos.
Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade:
Lançamos o Programa de Efetividade das Adins, porque não basta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é necessário que ela tenha efetividade.
Programa de Controle de Normas Relativas à Admissão de Pessoal sem Concurso Público.
Programa de Intensificação do Controle de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais. É uma das missões institucionais do Ministério Público.
Ajuizamento, no ano passado, como falei, de 43 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas representações ao procurador-geral da República.
Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas:
Atuação na área de inteligência e o cruzamento e gerenciamento de informações.
Centro de Apoio Operacional Cível Eleitoral:
Campanha de orientação - divulgação da campanha "Voto Não Tem Preço, Tem Conseqüência", uma campanha nacional que incorporamos às nossas atribuições.
Realização de seminários regionais, aos quais já me referi.
Bem, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, de forma sucinta, são essas as realizações do Ministério Público, das suas atribuições, a desincumbência da sua missão institucional pelos seus procuradores, promotores de Justiça, pela sua procuradoria-geral e órgãos de administração superior.
Agradeço a atenção e estou à disposição de v.exa., sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)