24ª Sessão Ordinária - 04/04/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, servidores públicos e demais trabalhadores que estão acompanhando os nossos trabalhos nesta Casa, no dia de hoje, quero falar, primeiro, sobre uma questão de interesse da Polícia Militar, iniciativa essa do comandante do 4º Batalhão, que foi inaugurada na 2ª Companhia, hoje Guarnição Especial do Norte da Ilha, que é a possibilidade legal, baseada na Lei n. 9.099, com parecer favorável da procuradoria-geral do estado, de a Polícia Militar realizar o termo circunstanciado que serve para que ela possa entregar direto ao promotor o resultado da pena do contraventor, sem a esfera da Polícia Civil, e o resultado daqueles crimes de menor potencial ofensivo, com reclusão de até dois anos de pena.
Então, estamos aqui nos manifestando de forma favorável e apelamos ao comandante-geral da Polícia Militar para que apóie essa iniciativa do 4º Batalhão, pois precisamos fortalecer a nossa instituição justamente para que a nossa sociedade tenha mais segurança pública.
Quero, também, falar, hoje, do projeto da reforma administrativa, como não poderia deixar de ser. Apresentamos 42 emendas ao projeto, sendo 19 de nossa autoria e 23 de autoria do PDT ou, mais precisamente, de autoria da secretária Dalva De Luca.
Algumas das emendas do projeto foram acolhidas, outras não. Das que foram acolhidas, quero citar algumas delas, como a manutenção do Hemosc, do Cepon na estrutura da secretaria da Saúde; a manutenção da Casan como autarquia independente, assim como do Ciasc, da SCGás; a manutenção da Biblioteca Pública, da Casa dos Açores na estrutura do governo do estado; a manutenção da gerência de enfermagem e da gerência técnico-hospitalar em todos os hospitais do estado de Santa Catarina, que foi também uma emenda de nossa autoria. Não queremos os cargos porque não indicamos nenhum deles. Inclusive, defendemos que eles sejam eleitos por eleição direta dos servidores dos hospitais.
(Palmas das galerias)
Também somos contra que o Poder Público seja sucateado. Portanto, não nos somamos àquelas falas de que se vai cortar, cortar, cortar. Tem que cortar aquilo que é supérfluo e desnecessário para que o estado realize o seu serviço. Somos contra a cortar cargo, cortar estrutura dos órgãos essenciais que servem à população. Por isso que fizemos uma emenda para garantir a eleição direta para diretores das escolas estaduais, mas ela não foi acolhida.
Nós temos falado, em praça pública, nas assembléias dos trabalhadores, na audiência pública realizada nesta Casa e em todas as ocasiões que a nossa questão central com relação a esse projeto não é nada que está na retórica dos discursos que temos ouvido tanto nesta Casa, é a possibilidade de privatização do serviço público. Nós entendemos que o relatório, as emendas e o substitutivo global do deputado João Henrique Blasi melhoram e retiram um pouco a agressividade da perspectiva privatizante do projeto. No entanto, no que tange à Casan e à Celesc, continuam mantidas as possibilidades das parcerias público-privadas.
Assim sendo, queremos dizer que não há nenhuma lógica diferente daquilo que vale no Brasil há quase 20 anos, e que foi criado e reinventado pelo governo Lula, ou seja, a mais nova eficiente forma de privatização, que são as parcerias público-privadas. Então, como nós discordamos das parcerias público-privadas feitas pelo governo federal, nós discordamos também dessa que está e continua no relatório e no substitutivo global do deputado João Henrique Blasi.
Portanto, o nosso posicionamento (o deputado Dagomar Carneiro tem o livre arbítrio para votar como desejar) é contra qualquer possibilidade de privatização, porque temos um compromisso, e isso está no art. 1º do Estatuto do PDT, com a sociedade catarinense e um juramento à classe trabalhadora de nunca votarmos nada que possibilite a privatização do serviço público e qualquer retirada de direito. Esta é a minha manifestação.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)