31ª Sessão Ordinária - 24/04/2007
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Boa-tarde! Quero cumprimentar a presidente desta Casa, deputada Ana Paula Lima, já parabenizando-a publicamente não só pela condução dos trabalhos, mas também pela sua elegância hoje ao assumir esta brilhante Casa.
Quero fazer alguns esclarecimentos sobre a intervenção do deputado Onofre Santo Agostini, pois é importante ressaltar e enaltecer a figura do honorável deputado Nodgi Enéas Pellizzetti, que passou por esta Casa e foi prefeito de Rio do Sul. Não é a primeira vez que Rio do Sul é premiado por causa de um projeto. E agora o projeto Saúde foi premiado e foi o deputado Nodgi Enéas Pellizzetti, como prefeito de Rio do Sul, que o implantou. E nós, como prefeito da cidade, demos continuidade, ampliando o número de profissionais odontólogos da cidade, demos também suporte ao atual prefeito que continuou e, com certeza, outros prefeitos também continuarão. Então, registre-se nesta Casa a iniciativa do ex-prefeito, o médico Nodgi Enéas Pellizzetti, que dentro de sua visão de saúde passou investir na área da Odontologia.
Estou encaminhando aqui uma indicação ao secretário da Educação com um pedido dos professores do Instituto Especial de Educação, já que a nossa deputada Odete de Jesus, comentou sobre o assunto, pois são 17 professores que estão desde janeiro sem receber o vale-transporte. São professores do setor de educação especial, portanto, já atendem crianças especiais, mas este trabalho está sendo prejudicado na região porque esses profissionais estão sem esse benefício que recebiam em 2006.
Então, estamos pedindo que o secretário da Educação tente resolver este problema, porque se a criança já é especial, o professor também precisa ter um atendimento especial para ter condições de trabalho para executar esta sua atividade. Então, faço esta indicação, esperando uma resposta urgente.
Na semana passada, nesta Casa, a Emenda n. 3 foi pauta de debate, deputado Antônio Aguiar. E ontem uma série de sindicatos no país inteiro fez uma mobilização apoiando o presidente Lula por ter vetado a referida emenda. Mas é importante dar uma explicação à população, porque ontem mesmo um cidadão me perguntou como o presidente Lula fez um projeto de lei desses. Primeiro, a Emenda n. 3 foi feita no mandato anterior ao governo Lula, por um conjunto de 370 parlamentares em Brasília, constituído por deputados e senadores, que assumiram a postura do grande empresariado e de um grande segmento da economia deste país, que não querem ser fiscalizados. Essa emenda tira da Constituição o direito ao 13º salário, garantia histórica desde Getúlio Vargas e flexibiliza o Fundo de Garantia.
Então, como parlamentar, neste momento, cabe-me aqui dar todo apoio ao movimento. E encaminhamos uma moção, na semana passada, neste sentido, pois graças ao presidente Lula está sendo feito esse debate negando, mas sabemos que o Congresso ainda poderá derrubar o veto do presidente. Por isso está ocorrendo essa mobilização nacional. O nosso país não pode retroceder. Enquanto o mundo avança nas conquistas sociais dos trabalhadores, a Emenda n. 3 coloca, deputado Antônio Aguiar, que o trabalhador, ao montar uma empresa, terá que começar a dar nota fiscal. E debatemos sobre isso no Sindicato dos Médicos, recentemente, deputado Serafim Venzon, pois muitos médicos têm que constituir uma empresa para fazer de conta que são empresários, quando têm carga horária estabelecida em hospitais; quando trabalham no final de semana, sem adicional noturno, sem pagamento de insalubridade, sem férias e sem 13º salário. Se recentemente, num debate na nossa entidade, contestamos isso, por que vamos apoiar o mesmo para um trabalhador assalariado, que muitas vezes não consegue ter advogado para fazer a defesa dos seus direitos?
Há coisas muito interessantes em nosso país e uma delas é que temos que sempre ter clareza de que existem direitos diferentes para os trabalhadores. E ontem, nesta Casa, tivemos a grata satisfação de ter uma palestra do jornalista Caco Barcelos sobre a situação da criminalidade no Brasil. E em poucas palavras ele disse que o pobre é preso e o rico é solto. E quando vemos uma série de cidadãos sendo presos, se forem negros ou pobres, eles apanham. Mas um profissional liberal ou um juiz quando é preso, pode ser algemado, mas não apanha nem vai para o pau-de-arara! Isso ele deixou claro.
E na realidade é o que estamos vendo nos jornais hoje, que mostram a brilhante atuação da Polícia Federal, deputada Odete de Jesus, por exemplo, na Operação Furacão, na qual só prendeu magnatas. E os jornais dizem o seguinte: "Ministro suspeito de licença pega atestado médico e se afasta". Pobre nem sempre consegue um médico para dar atestado e muitas vezes, quando trabalha em uma empresa, ainda contam os atestados para ver se realmente sua falta tinha justificativa.
Tenho aqui outra manchete: "Último magistrado deixa a sela".
A reforma deste país não pode ser só política e tributária, mas é de fundamental importância que seja também no Judiciário. Quem tinha que estar na cadeia era o magistrado que acaba de ser liberado. Ele foi o último a ser preso durante a Operação Furacão.
Então, o que vemos neste país é um furacão, no qual quem tem dinheiro é solto, a exemplo desse magistrado. Com certeza, os laranjas dessa operação estão todos trancafiados. É esta inversão de valores que temos que mudar neste país. Nós, parlamentares, que fazemos o debate democrático, que fazemos a luta política na divergência e na convergência, temos que estar de acordo com aquilo que nos deixa indignados do ponto de vista do Parlamento, da cidadania e dos direitos democráticos.
Faço essa intervenção, dizendo que a nossa luta também tem que ser no Judiciário, porque sonho com um país no qual as operações da nossa Polícia Federal, que tão brilhantemente no governo Lula tem desmascarado quadrilhas e quadrilhas, possam ocorrer e que possamos ler nos jornais que, felizmente, um magistrado foi em cana ou que um juiz não pegou licença médica. Assim poderemos construir e trabalhar por um país solidário, ético e, principalmente, com moralidade pública em todas as instâncias do governo e da representação pública do cidadão brasileiro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)