70ª Sessão Ordinária - 11/09/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Rogério Mendonça, srs. deputados, vejam o que presenciarei nesta Casa: o presidente estadual do PT vai-se pronunciar aqui diametralmente diferente de um deputado do PSDB.
O deputado Nilson Gonçalves fala de pedágio, que nós votamos requerimento a favor do pedágio, desde que não cobrem daqueles que vivem onde está a praça de pedágio. E este presidente do Partido dos Trabalhadores e deputado estadual manifesta uma decisão partidária, do nosso partido, por unanimidade de todas as forças políticas dentro do nosso partido, trazendo a história do nosso partido e a trajetória da defesa do estado que constrói políticas públicas. E, portanto, defende essas estruturas existentes como estruturas públicas e estatais. Então, nós nos manifestamos contrários.
Deputado Sargento Amauri Soares, v.exa. pode contar com nossa bancada. Nós participaremos aqui com a autonomia do Parlamento e a autonomia do partido em relação ao nosso governo, e a respeito desta questão nós nos estamos opondo.
É um governo de coalizão, sim; é um governo de vários partidos e com vários ministérios compostos por diferentes agremiações partidárias, que têm diferentes interesses cotidianamente sendo disputados junto do governo federal - e essa questão do pedágio com certeza não é uma posição histórica do Partido dos Trabalhadores. E com esse princípio de autonomia vamos continuar defendendo o presidente Lula na política geral, que está transformando o Brasil, gerando cada vez mais empregos, distribuindo renda e construindo um país mais digno, principalmente para os mais pobres e para a classe trabalhadora do campo e da cidade.
Mas, a respeito do pedágio, aqui no caso específico da BR-116 e da BR-101, não podemos ter outra posição que não a de ser oposição a esse encaminhamento do governo federal. A BR-116 está sendo recuperada! A BR-101 está sendo recuperada! E o próprio deputado Darci de Matos dizia que essas obras podem atrapalhar o verão. A BR-101/sul está sendo duplicada! Então, o pedágio nem vai ser para a BR-101/sul, e sim na parte norte que já foi duplicada e está sendo recuperada e posteriormente será concedida à iniciativa privada para ser cobrado o pedágio.
O segundo argumento para ser contrário ao pedágio da BR-116 e da BR-101 é que já temos impostos e não precisamos de pedágio neste país. Já há a Cide, que é um imposto sobre os combustíveis. Portanto, todos que transitam de carro, caminhão ou ônibus pagam imposto sobre o combustível consumido. Quanto mais combustível consomem, mais imposto pagam.
Portanto, nesse raciocínio, o Brasil já dispõe de um instrumento tributário para modernizar a infra-estrutura do país. E é com esse argumento que nós também nos opomos a construir mais uma taxa, que não é um tributo, e sim mais uma contribuição dos usuários das nossas rodovias brasileiras e, particularmente, da BR-116 e da BR-101.
Esta é a posição do nosso partido. Parece contraditória? Não! Essa é a tradição do nosso partido, essa é a tradição do PT que manifestamos no passado e, de forma coerente, estamos manifestando agora.
Quero que esse movimento contra o pedágio cresça a tal volume até no início de outubro para que o governo federal se sensibilize, recue, volte atrás e não proceda, no dia 9 de outubro, ao leilão dos pedágios nessas duas rodovias federais.
É nessa direção que nós nos posicionamos em relação aos pedágios. Na semana passada, a nossa bancada, através do nosso líder, deputado Pedro Baldissera, encaminhou uma moção, que foi aprovada nesta Casa, contrária ao pedagiamento em Santa Catarina. É com essa coerência que nós nos manifestamos e vamos lutar para que não ocorra o leilão dos pedágios em Santa Catarina.
Em segundo lugar, neste tempo que nos resta, falaremos sobre a audiência pública que realizamos ontem, nesta Casa Legislativa, sobre o futuro do ensino superior em Santa Catarina e, particularmente, sobre o art. 171.
Já havia sido aprovado aqui o art. 171 com a sua regulamentação na legislatura anterior. Com o veto do governador dos 30% que seriam destinados para a Udesc e para a UFSC, promoveu-se novamente esse debate e vários parlamentares apresentaram projetos de lei regulamentando esses 30% ou projetos de lei que deram uma nova roupagem para os 100% do art.171.
Fui autor do art. 170 que concedeu bolsa de estudos aos alunos com dificuldades financeiras para pagarem a universidade no estado de Santa Catarina. Apresentei, na época da primeira legislatura, também a regulamentação do art. 171 e não obtive sucesso nesta Casa. Agora vejo um grande avanço já construído na legislatura anterior, que permite novas proposições.
E quais as nossas grandes teses sobre o ensino superior em Santa Catarina e sobre o art. 171? Primeiro, investir um percentual em bolsa de estudos para os alunos que têm dificuldade financeira para pagar. Segundo, investir em pesquisa. Esses alunos contemplados na graduação e pós-graduação precisam dar o retorno público desse dinheiro público investido, que é produzir pesquisa e conhecimento.
E quero elogiar a legislatura anterior, apesar de não ter estado aqui - e na época em que apresentei o art.170 já defendia recursos para a pesquisa e extensão e não tive sucesso -, que conseguiu ampliar esse direito de que recurso público, que é do estado, que é do tributo, possa ser investido em forma de bolsa de pesquisa e de extensão. Porque parte desse recurso vai servir para pagar a própria mensalidade nas universidades privadas, mas será também para produzir conhecimento, ciência e tecnologia, que são tão importantes e necessárias para o nosso desenvolvimento.
A terceira tese que ontem ficou forte, presente, foi a da defesa de recursos públicos para a formação de professores, para a formação docente. Hoje a unanimidade da avaliação é de que a qualidade da educação no Brasil é ruim, para não usar outra expressão, e precisa de investimento público para melhorar. E só vamos melhorar a qualidade com melhores salários para os professores, com uma carga horária compatível, com a humanização e melhores condições de trabalho e com a qualificação, preparação e formação dos docentes.
Por isso que hoje os cursos de licenciatura precisam ser priorizados. E não só este parlamentar, mas a própria Acafe adere a essa posição. E a secretaria da Educação, através do secretário, enviou um documento ao líder do governo - ao qual tive acesso - dando conta da importância de investir nos cursos de licenciatura para formar docentes, formar professores.
As universidades, hoje, têm muitas vagas ociosas nos cursos de licenciatura porque as condições socioeconômicas dos alunos impedem que continuem estudando. E os salários de muitos desses profissionais formados nas licenciaturas impedem-nos de fazerem uma pós-graduação, um mestrado ou um doutorado.
Sr. presidente e srs. deputados, o art. 171, que dá em torno de R$ 40 milhões anuais, além dos cinqüenta e poucos milhões do art. 170, permitirá dar um salto de qualidade no ensino superior de Santa Catarina, principalmente àqueles jovens filhos de agricultores, filhos de trabalhadores, filhos de microempresários que têm direito de estudar. A educação é um direito e cabe ao estado concedê-lo.
Esperamos que a democracia permita até dezembro vermos aprovado, por acordo, por discussão coletiva, o melhor projeto para o futuro da educação superior de Santa Catarina. Estamos engajados nisso e precisamos continuar esse debate para que consigamos ver aprovado não só o projeto, mas a regulamentação do fundo, pois o mais urgente do art. 171 é viabilizar e regulamentar o fundo que vai garantir o dinheiro para...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)