78ª Sessão Ordinária - 27/09/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, acho que os deputados Elizeu Mattos e José Natal estavam provocando aqui um debate de natureza político-ideológica, quando disseram que apoiar as grandes empresas com incentivo fiscal é melhor do que construir programas sociais! Quem sabe é por isso que não existem recursos para implantar a defensoria pública, a segurança pública e a habitação no nosso estado? Quem sabe é por isso que não dá para melhorar o salário dos professores e dos educadores? Quem sabe é por isso que não há dinheiro para as micro e pequenas empresas gerarem empregos em Santa Catarina?
Srs. deputados, essa história é longa! E essa herança começou lá na década de 90 com os Prodecs! Mas nós temos outras heranças que quero trazer aqui, neste horário do nosso partido.
A questão dos pedágios que estamos vivendo agora são uma herança do Bird, das privatizações do Brasil. E todos os empréstimos externos já vinham para cá condicionados a modernizar as rodovias, o setor elétrico, o setor de telecomunicações para depois entregar tudo para a iniciativa privada prontinho, para receber o lucro já no primeiro ano, como foi com a Vale do Rio Doce.
Esta herança do neoliberalismo, esse fantasma das privatizações continua sobre os pedágios, sobre as rodovias deste país, como é o caso da BR-10l norte, que é uma exigência do próprio Bird. Parece que a herança do PSDB e do PFL não sai das nossas vidas. E quando vieram as denúncias do "mensalão", em 2005, a grande mídia colocou toda a responsabilidade sobre o PT, sobre o governo do presidente Lula a origem dessa engenharia. E o senador Eduardo Azeredo, senador da República, confessa novamente o que já havia confessado no passado, em entrevista concedida à Folha de S.Paulo, que a engenharia do Marcos Valério nasceu lá em 1998, no governo de Minas Gerais, no governo do PSDB, no governo neoliberal daquele estado. Foi lá que nasceu a engenharia. E agora Eduardo Azeredo, que irritou os tucanos, disse:
(Passa a ler.)
"[...]parte dos custos (da campanha à reeleição de Fernando Henrique) foram bancados pela sua campanha".
E a própria Polícia Federal, no inquérito, concluiu que a campanha de Azeredo veio de esquema do empresário Marcos Valério. Mas o senador não poderia ter dito isso, porque mais abaixo há o seguinte texto:
(Continua lendo.)
"[...]
Para o presidente do partido, Tasso Jereissati, essa foi uma demonstração de indignação de Azeredo, um 'homem honesto' que 'saiu falando o que veio à cabeça".
Sim! Veio à cabeça, porque ele viveu essa experiência.
(Continua lendo.)
"[...]
[...] acha injusto ser penalizado por uma prática comum na política."[sic]
Qual é o ambiente do senador Azeredo? É o do PSDB e do PFL, esses que governaram o nosso país por oito anos.
Quero ver a imprensa fazer o mesmo alarde, o mesmo barulho que fizeram conosco. Vai ser notícia de canto de jornal ou vai ter a importância de uma confissão pública de um senador que diz que teve caixa dois no governo Fernando Henrique Cardoso e que teve dinheiro do governo de Minas Gerais na campanha do Azeredo pró-Fernando Henrique Cardoso? Onde estão o PSDB e o PFL, que garganteavam todos os dias na imprensa contra o PT, contra o governo do presidente Lula? E agora que vem a reforma política, esses mesmos políticos do PSDB e do PFL não votam a reforma política para continuar com o caixa dois, com o "mensalão".
Srs. deputados, por que não votamos a lista? Por que não votamos o financiamento público de campanha? Por que não votamos a fidelidade partidária? O nosso partido vivenciou essa experiência e isentou-se das suas responsabilidades. Mas agora que tenham a mesma responsabilidade e a mesma punição para o mesmo ato. Azeredo será cassado ou não? Perderá os direitos políticos ou não? Será que nada vai acontecer por ser do time do governo anterior? É a herança maldita que continua porque não houve a reforma política. E o nosso partido, o terceiro congresso definiu, acha que é preciso haver uma Constituinte exclusiva para resolver essa problemática.
O Sr. Deputado Renato Hinnig - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Renato Hinnig - Deputado Pedro Uczai, tenho grande respeito por v.exa. que sempre procura discutir os temas com profundidade, com uma linha de conduta que admiro. Mas permita-me discordar desta questão dos incentivos fiscais aqui em Santa Catarina.
Preciso lembrar que Santa Catarina foi pioneira entre os estados brasileiros na concessão de incentivo fiscal para as micro e pequenas empresas, o primeiro com a isenção. E o nosso estado tinha a melhor legislação do setor das micro e pequenas empresas para incentivar justamente a questão da geração de empregos.
Infelizmente, com a implantação do Super Simples, essa legislação teve que ser revogada. E estamos discutindo uma nova formulação, que permitirá ainda às micro e pequenas empresas gerarem empregos. Tanto que Santa Catarina levou para a reunião do Confaz, que está sendo realizada nessa semana, uma proposta que permite todos os estados brasileiros a autorizarem a concessão da transferência de crédito para continuarem a gerar empregos. E a política de incentivos do governo do estado, na verdade, tem esse condão. Não é feita de forma irresponsável, não são concedidos benefícios fiscais que simplesmente trazem benefícios às empresas. Tudo sempre é feito com muito critério e com a preocupação de gerar riquezas e empregos para o nosso estado.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Acho que precisa haver a desvinculação do debate do Prodec da política do setor produtivo, com a questão dos programas sociais. Acho que é esse o questionamento a ser feito. Quem está passando fome precisa de comida agora! E foram os governos anteriores que deixaram 50 milhões de miseráveis neste país.
Em segundo lugar, existem as taxas em relação ao governo. Há o incentivo de um lado, mas depois vêm as taxas da Segurança Pública e agora a taxa da Fatma. E aí disseram que houve deslizes, mas fomos lá para avaliar todo esse quadro. Houve uma diminuição de manutenção pelo IGPE e a majoração de 600%, de 400% para 1.800% de aumento do PH da análise da água do agricultor. Passar de R$ 10,00 para R$ 192,00 reais e dizer que é só deslize? Tem que tributar a sociedade para juntar dinheiro no estado e desestimular de outro? Que contradição é essa? Que governo é esse?
Há poucos dias foi com o secretário da Segurança Pública; aí teve um deslize de novo. Agora houve mais um deslize para os pequenos, mas para os grandes não há deslize no estado. Para a elite não há deslize, mas para os pequenos reconhecem que houve deslize porque ia aumentar 1.800%! Se a Oposição não percebe, não levanta o questionamento, já havia votação favorável, inclusive pelo relatório do eminente relator, deputado Romildo Titon, a favor do projeto.
Então, o nosso papel é fiscalizar, é denunciar. Não entendo como a CPI da Casan não avança, se essa é a forma de fiscalizar e de investigar, que é o papel do Parlamento, até para dar uma transparência. Se o governo não tem nada a temer, que deixe fiscalizar para aperfeiçoar o processo de investigação.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado, quero parabenizá-lo pelos temas que traz a esta Casa, nesta manhã, e dizer que sobre a questão da microempresa, o próprio consultor do Sebrae, André Espíndola, fala que Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo estão levando para o Confaz as decisões que poderiam ser deles. Então, ele diz que os estados estão-se escondendo atrás do Confaz para resolver as questões que deveriam ter sido resolvidas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)