54ª Sessão Ordinária - 11/07/2007
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sra. presidente e srs. deputados, hoje assomo à tribuna para relatar e apresentar a carta catarinense da audiência pública da telefonia móvel e fixa, realizada no dia 28 último, por sugestão deste deputado, na comissão de Diretos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Nesta carta da audiência pública, que contou com a presença da Anatel, está o compromisso com assuntos relacionados a problemas da telefonia. Todos os assuntos levantados nessa audiência pública que estão nesta carta de Santa Catarina terão resposta. E para alguns assuntos levantados nós já assumimos o compromisso com a sua solução.
Esta carta é uma agenda positiva com recomendações e sugestões para as operadoras de telefonia efetivamente diminuírem as reclamações existentes.
Participaram dessa audiência pública, além da presidente deputada Ada De Luca e este deputado, os deputados Cesar Souza Júnior, Edson Piriquito, João Henrique Blasi, Moacir Sopelsa e Professor Grando. Ainda estavam presentes o representante do Ministério Público estadual, dr. Jackon Goldoni; o coordenador estadual do Centro de Promotorias, dr. Sidney Parisotto; o gerente do Procon de Santa Catarina, dr. Edgard Pinto Júnior, e o presidente da comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados de Santa Catarina. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - esteve representada pelo dr. Fernando Pádua, gerente-geral de Acompanhamento de Serviços Fixos e pelo dr. Clemilton Saraiva dos Santos, gerente operacional de Serviços Móveis. Todas as operadoras de telefonia se fizeram presentes, tanto da telefonia móvel quanto da fixa.
As recomendações apresentadas no decorrer da audiência pública, captadas pelos participantes e autoridades que compuseram a mesa dos trabalhos, são sugestões para que as operadoras de telefonia implementem estas ações, visando única e exclusivamente reduzir as reclamações dos consumidores neste setor que é o recordista em queixas junto aos Procons do estado de Santa Catarina.
Relacionamos alguns assuntos tratados na audiência:
a) Que os serviços de débito em conta somente ocorram com autorização expressa do consumidor à operadora de telefonia.
Hoje quando recebemos as nossas contas de telefone, todas aparecem com débitos sem autorização. Nem sabemos quem autorizou o débito. E ficou acertado que a Anatel tomará providências no sentido de que isso não ocorra mais.
b) As operadoras de telefonia deverão estabelecer critérios mais rígidos e eficazes para a instalação de linhas telefônicas e serviços, exigindo a respectiva identificação do usuário/consumidor para que as fraudes sejam evitadas.
Isso acontece com um simples CPF do cidadão. Nós pedimos a ligação da linha e, às vezes, damo-nos conta de que já estamos no Serasa e nem sabíamos que tínhamos aquela linha de telefone. Isso também ficou acertado que será regularizado.
c) Acatar decisão do consumidor do cancelamento da linha/serviço de imediato, no prazo máximo de 24 horas, sem postergações, atendendo o protocolo de solicitação ou pedido presencial.
Existem pessoas aqui neste Parlamento que estão há um ano tentando desligar uma linha de telefone e a Anatel se comprometeu a dar uma solução para este item.
d) Nas campanhas publicitárias as operadoras deverão fornecer todas as informações essenciais para facilitar a decisão do consumidor, especialmente quanto aos planos de fidelização do serviço móvel.
e) Fazer a entrega da fatura ao consumidor no mínimo cinco dias antes do vencimento. Caso a fatura não seja entregue dentro deste prazo, que seja determinada a isenção do consumidor do pagamento de multas e juros em decorrência desse atraso.
Hoje estamos recebendo as nossas contas de telefone no dia do pagamento e até depois do vencimento.
f) Ampliar a capacidade de atendimento aos consumidores através de postos de atendimentos em cada macrorregião do estado de Santa Catarina, para atendimento adequado e eficaz de seus clientes.
Quanto a este assunto dos postos de atendimento, deputado Décio Góes, ficou acertado com a Anatel que toda macrorregião terá um posto de atendimento das operadoras de telefonia, não de atendimento de serviços comerciais, mas de atendimento ao público.
g) Efetuar a entrega dos contratos celebrados entre as empresas de telefonia e os usuários.
Geralmente assinamos o contrato e ele nunca chega às nossas residências.
h) Que seja definida a representação dos consumidores/usuários no Conselho Deliberativo da Anatel.
i) Divulgação em canais de comunicação das formas de atendimento das suas ouvidorias e da localização dos postos de atendimento das operadoras de telefonia para o consumidor.
j) O reconhecimento pelas operadoras de telefonia fixa e móvel no Brasil é uma forma de concessão pública e como toda concessão pública visa atender aos anseios da população, objetivando sempre o lado social como um todo, preconizando assim a universalização do sinal de telefonia móvel no estado de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Os principais itens foram colocados e assim concedo um aparte a v.exa., deputado Jailson Lima.
O Sr. Deputado Jailson Lima - Sr. deputado Elizeu Mattos, as informações que estão sendo prestadas por v.exa. são extremamente importantes e cabe mais um movimento.
Hoje mesmo recebi ligação de alguns agricultores do Alto Vale, porque a Anatel autorizou a Brasil Telecom a cobrar da telefonia móvel rural R$ 0,28 quando eles recebem a ligação. Então, além do absurdo que há nessa cobrança, mais esse assalto ao bolso do agricultor catarinense, provavelmente brasileiro.
Cabe-nos, então, encaminhar uma moção à Anatel porque é inconcebível que se cobre R$ 0,28 para quem recebe a ligação! Para quem faz a ligação tudo bem, mas para quem recebe é um absurdo.
É importante fazer este registro aqui. Parabéns, gostaria que v.exa., juntamente com este documento, encaminhasse mais um à Anatel pedindo um parecer sobre essa deliberação dessa operadora.
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. deputado, penso que nós podemos até fazer um adendo a este documento. A Anatel se comprometeu a dar a resposta por escrito. Nós dispensamos a resposta verbal, vamos pedir por escrito, e nós podemos fazer um adendo e incluir mais este item de reclamação do sistema de telefonia tanto móvel quanto fixa que acontece no Brasil e também em nosso estado.
O Sr. Deputado Jailson Lima - Muito obrigado, deputado.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Concedo um aparte ao nosso nobre líder do PMDB, do meu partido, deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentar v.exa., eminente deputado Elizeu Mattos, por levantar um tema importante e fundamental para a nossa sociedade.
Penso que é uma das discussões mais importantes, pois hoje a sociedade fica questionando, a cada momento, porque não há um controle, não se sabe o que vai acontecer, não se sabe o que vem na conta. Quer dizer, é um problema terrível! É um problema de impulso, enfim, não há um controle. E nisso são arrecadados pela empresa milhões e milhões da sociedade.
É uma questão, um tema tão importante que é preciso fazer uma, duas, três audiências para encontrar uma solução. O povo está cansado de ser tributado.
Então, quero cumprimentá-lo porque o tema é de fundamental importância, é mais um tributo tirando dinheiro da população.
Parabéns, deputado.
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Agradeço, deputado Manoel Mota, pelo aparte. Mas uma decisão dessa audiência vai ser colocada, a qual vai ser encaminhada também à Câmara Federal. E que se estude no Congresso Nacional uma modificação dentro da Constituição com relação a isso, ou seja, que os estados federados tenham pelo menos o poder de fiscalização das concessões públicas, como é a telefonia móvel e fixa.
Este encaminhamento será enviado à nossa Câmara Federal e ao Congresso Nacional, para que se possa fazer alguma emenda constitucional dando autonomia de fiscalização aos estados, que hoje não a possuem.
Cabe lembrar a este Parlamento, aos nobres deputados e deputadas que a telefonia móvel e fixa no Brasil não foi privatizada, é uma concessão pública. Se é uma concessão pública, há critérios, tem o seu lado social, têm de ser cumpridos os direitos e os deveres. Quando eles não são cumpridos, ela deixa de existir.
Era isso que queríamos registrar nesta véspera de recesso. Eu aproveito aqui para dar os parabéns também ao deputado Dirceu Dresch, que neste dia faz aniversário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)