51ª Sessão Ordinária - 04/07/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Nós também nos manifestamos contrários à tramitação desta matéria na comissão de Finanças e Tributação hoje na parte da manhã pelo entendimento, primeiro, de que essa situação dos servidores da Saúde arrasta-se há um bom tempo; segundo, não existe decisão e vontade política de fazer o concurso público para efetivar servidores numa área tão central, tão estratégica e tão fundamental para a dignidade do povo de Santa Catarina, que é a área da Saúde; em terceiro lugar, é retroativa essa lei por descuido de responsabilidade do governo do estado.
Hoje os servidores se encontram numa situação de ilegalidade, e está-se retroagindo para tentar resolver um problema de responsabilidade. Portanto, esta Casa não pode assumir a responsabilização que é do Executivo, trazendo para si a sua responsabilidade legal e constitucional.
Assim, temos que nos manifestar contrários para não corrermos o risco de assumir junto com o próprio governo do estado a responsabilidade de cometer uma ilegalidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)