61ª Sessão Ordinária - 16/08/2007
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, a cada quatro anos, em nível nacional, nos estados e municípios, acontece a Conferência Nacional da Saúde; nos estados, a Conferência Estadual e nos municípios, a Conferência Municipal, para discutir as medidas que a Saúde como um todo no país, que o SUS, vai tomar nesse período de quatro anos.
O conceito de saúde é amplo. Saúde é a sensação de bem-estar; não é apenas a ausência de uma doença, mas ter também a sensação do bem-estar. Essa sensação de bem-estar tem implicações em vários setores da vida de uma pessoa, que naturalmente tem a ver com a qualidade da família, a sua constituição familiar; com a sua moradia, com a sua casa; com o transporte; com o lazer; com muitas implicações. E, talvez, se fôssemos definir, saúde é tudo aquilo que nos circunda e que gera a sensação de bem-estar.
E por isso o maior ministro da Saúde é o presidente da República, e certamente o secretário de estado e o secretário municipal também o são. Lamentavelmente, apesar de termos esse entendimento, o difícil é fazer acontecer.
Eu estive vendo alguns números do ano passado. Em 2006, o governo federal gastou com a saúde aproximadamente R$ 40 bilhões. E se fôssemos traduzir o que correspondem para Santa Catarina, esse R$ 40 bilhões, seriam mais ou menos R$ 700 milhões.
Por outro lado, o estado, por lei, pela chamada PEC n. 29... Aliás, nós, como deputado federal e membro da comissão de Saúde, fizemos um movimento e conseguimos aprovar essa grande lei constitucional que obriga o governo federal a colocar um tanto - que no caso são R$ 40 bilhões, e que para Santa Catarina correspondem a R$ 700 milhões -, os estados a colocarem 12% e os municípios a aplicarem 15% em saúde. E o que isso significa em dinheiro? Em Santa Catarina, 12% do orçamento-geral executado dará R$ 700 ou 800 milhões. E os 15% dos municípios, se somássemos tudo, correspondem, aproximadamente, a mais R$ 700 milhões.
Então, para quem nos ouve, dá para entender que em Santa Catarina nós recebemos R$ 700 milhões do governo federal, R$ 700 ou R$ 800 milhões do estado e a contribuição dos municípios corresponde a mais R$ 700 milhões. Portanto, no ano passado, o SUS gastou em Santa Catarina aproximadamente R$ 2,1 bilhões. É um bom dinheiro, apesar de as necessidades serem maiores.
Eu vejo aqui um grande problema que nós, no nosso entender, precisamos resolver urgentemente. O que são 15% para Florianópolis? O que correspondem a cada florianopolitano 15% do orçamento do município de Florianópolis? O que significam 15% do município de Jaraguá do Sul, para cada cidadão aplicar na saúde lá? O que significam 15% de Palhoça? Eu não sei o número real aqui, até porque poderia estar-me equivocando em alguma informação oficial, mas eu tenho absoluta certeza de que 15% da Palhoça significam 1/4 de 15% de Jaraguá do Sul, em números absolutos. Porque o Orçamento é muito diferente, porque o retorno dos tributos para o município é muito diferente.
A nossa população não sabe, mas no retorno de tributos do estado para o município, ou da União para os estados, lamentavelmente não é usado o coeficiente população, cidadão.
O ICMS, conforme lei federal, retorna para os municípios por lei federal, 75% são obrigados a voltar, conforme o valor agregado, o VA. E em Santa Catarina sobrariam agora 25% para retornar, usando algum coeficiente, alguma coisa para dividir. Aqui, em Santa Catarina, dos 25%, 10% voltam também conforme o VA, e os outros 15% voltam para os municípios de forma igual, como se fosse um bolo dividido em 293 fatias iguais, apesar de os municípios serem muito diferentes.
Eu queria colocar que as duas contas são ruins. Em nenhuma conta importa quantos cidadãos há em Palhoça, quantos há em Jaraguá do Sul, Criciúma ou Florianópolis. Isso parece que não vale nada. Se não houvesse ninguém em Jaraguá do Sul, em Brusque, em Palhoça, enfim, não mudaria nada no retorno do ICMS para lá. E não é por lei estadual nossa, é por lei federal.
Então, quero chamar a atenção desta Casa e também anunciar a quem nos ouve que lamentavelmente se hoje o sistema tributário cobra muito imposto... E discutimos há pouco, através do Super Simples, que essa mudança no Super Simples, na prática, significou um aumento no imposto. Então, se o governo cobra mal, ele divide pior. A divisão tributária, a divisão do bolo tributário é muito injusta e lamentavelmente, como disse, não vale, não conta o número de pessoas que há em cada município. E precisamos mudar isso urgentemente.
Na questão da saúde, por lei os municípios são obrigados a gastar 15%; só que esses 15% de cada município são um valor do ponto de vista absoluto muito variável. O prefeito não compra o serviço, não compra o remédio, não paga o médico, a enfermeira, o farmacêutico. Ele não paga com percentual, ele paga com valor absoluto. Então, talvez tenhamos que encaminhar uma proposta semelhante àquela proposta que fizemos com relação à Educação, ou seja, criar um grande fundo estadual da Saúde, o qual teria que ser dividido conforme o número de pessoas que temos em cada município, porque o valor que cada município tem para gastar com a Saúde é muito variável.
Municípios que têm grandes orçamentos, que recebem muito dinheiro de volta, porque têm indústrias, porque têm uma movimentação econômica grande, têm um valor até razoável, mas um grande número de municípios, que tem pouco movimento econômico recebe, através do SUS, valores melhores, e praticamos assim uma grande injustiça em nome da lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)