Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
59ª Sessão Ordinária - 30/06/2010
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente e srs. deputados, usaremos este tempo regimental para anunciar, mais uma vez, e para evitar, talvez, mais um plágio, que é mais ou menos praxe nesta Casa - eles estão acontecendo e nessa matéria aconteceram alguns plágios.
Por isso estamos apresentando, e depois faremos a justificativa, a Indicação n. 0377/2010, com o seguinte teor:
(Passa a ler.)
"[...]
Solicita ao Governador do Estado encaminhar Projeto de Emenda Constitucional alterando a redação do § 2º do art. 109 da Constituição Estadual, visando estimular e apoiar, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente as corporações civis de bombeiros voluntários.
O Deputado que esta subscreve, com amparo nos arts. 204 e 206 do Regimento Interno e considerando que:
- centenas de cidades catarinenses não possuem qualquer tipo de serviço de bombeiro militar, comunitário ou voluntário;
- muitas corporações militares não possuem estrutura, veículos, verba para combustível e outros equipamentos indispensáveis para atuar em todos os municípios;
- o comando dos bombeiros militares continua querendo impedir a atuação do bombeiro voluntário, mesmo nos municípios onde não estão presentes;
- há necessidade de dotar as corporações civis de bombeiros voluntários com atribuições similares as dos bombeiros militares, expressas no art. 108 da Constituição Estadual;
- o governo estadual não consegue fazer-se presente e atender com serviço de bombeiros militares todos os municípios do estado e que os bombeiros voluntários prestam serviços relevantes desde muito antes da chegada dos bombeiros militares, e são aprovados por 100% da população;
- é necessário o apoio do governo do estado no sentido de empreender ações para dar visibilidade e esse importante segmento em defesa e apoio do cidadão, que tem suprido a carência do erário no cumprimento das diversas demandas,
REQUER seja encaminhada ao governador do estado a seguinte INDICAÇÃO:
'A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO RENO CARAMORI, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA ENCAMINHAR PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL A ESTA CASA LEGISLATIVA ALTERANDO A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VISANDO ESTIMULAR E APOIAR, TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE, A ATUAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS NA DEFESA CIVIL, PARTICULARMENTE AS CORPORAÇÕES CIVIS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO ESTADO. ATENCIOSAMENTE, DEPUTADO GELSON MERÍSIO - PRESIDENTE'
Sala das sessões, em 29/06/2010
(a)Deputado Reno Caramori"[sic]
Justificamos essa nossa indicação tendo em vista que, no dia 05/04/2006, apresentamos, juntamente com os então deputados Dionei Walter da Silva, Wilson Dentinho Vieira e Nilson Gonçalves, a PEC n. 0002/2006.
Essa PEC tramitou nesta Casa, depois de seis reuniões realizamos com todas as entidades ligadas à questão, deputado Romildo Titon: os bombeiros militares, o Ministério Público, a Abvesc, a empresa reguladora dos serviços públicos e outras entidades do governo. Na sétima reunião, deputado Genésio Goulart, vi a falta de responsabilidade do então comandante da equipe dos bombeiros militares. Fomos, juntamente com o promotor Davi do Espírito Santo, ao gabinete do deputado João Henrique Blasi, e o comando do Corpo de Bombeiros Militar roeu a corda, acovardou-se, como dizem na minha terra, lá no Rio Grande do Sul, onde eu nasci.
Depois de seis reuniões concordando com todas as proposições, na última reunião roeram a corda, correram da briga e não cumpriram os acordos que foram firmados tendo o Ministério Público como avalista de todos os pleitos solicitados por eles.
Mas houve mais um plágio dessa PEC em 2008. E o deputado Moacir Sopelsa me explicava que apresentaria a PEC sabendo até que poderia bater na trave. Nesse dia, fiz um pronunciamento - e quem presidia a sessão era a deputada Ana Paula Lima - em que pedia aos pares desta Casa que aprovassem a PEC, porque era exatamente uma cópia daquela que havíamos apresentado em 2006.
Para nossa surpresa, os deputados que apoiavam o então governo votaram o parecer do deputado Jean Kuhlmann pela rejeição da PEC. Mais uma vez, no dia 24 de julho de 2008, solicitamos o desarquivamento da PEC n. 0002, o que não ocorreu por determinação da Mesa Diretora.
Portanto, no dia 16 de junho, no pronunciamento que fiz nesta Casa, li uma reportagem da revista da Acic, de Caçador, quanto à atuação dos bombeiros naquela cidade e quanto à pressão dos bombeiros militares junto ao Ministério Público para que fossem cessados os trabalhos.
Ainda nesse mesmo dia anunciei que reapresentaria a PEC talvez em outro tempo, mas reapresentaria a PEC para buscar a viabilidade dos bombeiros voluntários em atender às comunidades em que não existem bombeiros militares. E para nossa surpresa, numa segunda-feira em que eu estava em São Joaquim representando esta Casa, foi apresentada uma PEC, novamente copiada da nossa, assinada pelo eminente deputado Darci de Matos e pelo deputado Valdir Cobalchini. Na sexta-feira anterior, a assessoria do deputado Darci de Matos foi ao nosso gabinete buscar uma cópia da PEC, plagiando depois a apresentação, mudando um pouquinho os artigos, mas nada que alterasse o conteúdo da PEC proposta.
Tendo em vista a não-aprovação da PEC dos deputados Moacir Sopelsa e Valdir Cobalchini em 2008 e a retirada da nossa PEC pelo não-acordo em 2006, nós apresentamos essa indicação, que é um documento hábil e da prerrogativa dos parlamentares, para que o governador Leonel Pavan não proceda da mesma maneira que o governador Luiz Henrique e encaminhe a esta Casa um projeto de emenda constitucional que realmente dê suporte legal e constitucional e que não tenha, como a alegação do relator, vício de origem.
Entendemos que a PEC que nós apresentamos e a PEC que os deputados Valdir Cobalchini, Moacir Sopelsa e Darci de Matos apresentaram têm o mesmo teor. Então, pela rejeição das duas anteriores, sabemos que também essas não terão eco nesta Casa.
Por isso, fazemos essa indicação, que é prerrogativa deste Parlamento, para que de vez por todas entendam as autoridades constituídas que os bombeiros voluntários são solução para Santa Catarina.
Temos mais de 100 municípios sem cobertura nenhuma e precisamos fazer com que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)