78ª Sessão Ordinária - 04/08/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, nós...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merísio) - Srs. deputados, só para esclarecer: a emenda substitutiva global faz parte dos autos.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - O Projeto de Lei Complementar n. 0016/2010 passou pelas comissões e foi amplamente discutido. O deputado Marcos Vieira foi o relator na comissão de Constituição e Justiça.
Esse projeto coloca as funções de direção de unidade de ensino de educação básica com atividade de gerenciamento pedagógico da unidade escolar; de coordenação pedagógica com atividade técnico-pedagógico, e de assessoramento pedagógico com atividade técnico-pedagógico entre aquelas vantagens que podem ser levadas para a aposentadoria.
A lei federal já trata disso. Está regulamentado. O governo do estado vinha perdendo todas as ações judiciais porque vinha negando esse direito. Então, a lei é justamente para regulamentar a questão. Inclusive, como disse bem a deputada Professora Odete de Jesus, já era para ter sido regulamentado esse dispositivo da legislação federal há muito tempo.
Por isso, pedimos o voto "sim" dos colegas deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)