45ª Sessão Ordinária - 26/05/2015
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, srs. deputados e público que acompanha esta sessão. De um lado fico feliz pela presença nesta Casa dos servidores da universidade - e sejam bem vindos -, mas, por outro lado, vejo que de forma sacrificada têm marcado presença constante neste Parlamento para buscar o seu direito, a aprovação de um projeto que efetivamente conceda a reposição da inflação a sua remuneração.
O deputado Fernando Coruja atuou bem quando propôs prioridade ao projeto de lei que dá benefício aos servidores. Hoje, fizemos um debate acalorado na comissão de Constituição e Justiça, mas tenho certeza de que, na reunião de terça-feira que vem, nós haveremos, com a diligência do governo do estado, com mais dados e informações, de aprovar esse projeto. E, numa ação conjunta com as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto, na semana que vem, iremos sacramentar e definitivamente aprovar o referido projeto, que é fundamental para que a nossa universidade possa continuar prestando relevantes serviços ao povo catarinense.
Vou falar também da demarcação de terras indignas.
(Palmas das galerias)
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado Darci de Matos, os dois temas são importantes. E queria ao menos participar dessa manifestação com referencia à Udesc. Como diz o comentarista Miguel Livramento, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
Mas, fico entristecido quando dizem que se está barganhando. Espero que não seja verdade que a questão da implantação da Udesc em Palmitos tenha alguma coisa a ver com o reajuste. Uma coisa é o direito dos servidores, o projeto que foi encaminhado para a Assembleia e que tem que ser votado. Isso está cristalino no projeto apresentado.
Nós reconhecemos a importância da Udesc no estado de Santa Catarina, pois busca também levar desenvolvimento para as regiões que precisam. Entendo que a Udesc tenha que ir para Palmitos, minha base eleitoral. Sou contrário à Udesc implantar um curso de Direito na capital, deixando de implantá-lo no interior, porque se trata de uma universidade para o desenvolvimento do estado.
Em Balneário Camboriú foi implantado o curso de Engenharia de Petróleo, que era importante para o desenvolvimento da região, como acontece com esse curso de Direito. Não vamos instalar esse curso na capital, pois os estudantes, a comunidade da capital não tem essa necessidade. Vamos levar esse curso para o interior do estado, se possível para Palmitos. Agora, não aprovar o aumento dos servidores para fazer essa negociação, isso não é justo. Não concordo com isso. Tenho certeza de que a nossa bancada não concorda. Somos pela aprovação do projeto que concede o reajuste e a reposição aos servidores da Udesc.
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Sr. presidente, pretendo neste momento tratar de um assunto que diz respeito ao norte de Santa Catarina, à grande Florianópolis, à região dos municípios de Cunha Porã, Saudades e outros.
Na semana passada, mais precisamente no dia 5 de maio, o Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, tomou uma decisão de fundamental importância para Santa Catarina. Através dessa decisão, foi derrubada a Portaria n. 790, que tratava da demarcação das áreas indígenas de Araçaí, na região oeste catarinense.
O que significa isso? Significa muito para Santa Catarina, porque, como todos nós sabemos, temos enfrentado conflitos com a comunidade indígena deste estado. Grandes investimentos no estado de Santa Catarina foram perdidos por isso.
Já houve grandes confrontos. E, no norte do estado, estamos na iminência absurda, vergonhosa de demarcarem 10.000ha de terras agricultáveis. E os agricultores nem sequer têm direito à remuneração da propriedade, somente das benfeitorias, o que é outro absurdo, para repassarem esses 10.000ha para 200 índios, que estão lá, morando muito mal, aculturados, que não caçam mais, não pescam e nem plantam. Eles precisam de apoio, de atendimento na saúde, de alimentação e de assistência social, sim. Nem os índios querem as terras. Esses 10.000ha, deputado Mauro de Nadal, significam 1/3 do município de Araquari.
Sabemos que os índios são seres humanos e que, portanto, merecem o nosso respeito e apoio. Se voltarmos um pouco à história, veremos que os índios foram agredidos, dizimados, maltratados e por aí afora. Queremos que eles sejam atendidos pela Funai, alojados, cuidados, mas não em terras agricultáveis do povo catarinense, e, sim, em áreas devolutas da União. Esse é o nosso desejo, a nossa proposta.
Tenho certeza absoluta de que essa decisão da Justiça Federal vai impactar positivamente, e gera uma jurisprudência, um precedente para resolvermos, deputado João Amin, aqui, na sua terra, na região da Grande Florianópolis, o grande e antigo problema do Morro dos Cavalos.
O Sr. Deputado João Amin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado João Amin - Trago uma notícia, em primeira mão, e peço licença a v.exa. para anunciar não apenas para os amigos, deputados, mas para todas as pessoas que vêm lutando também há muito tempo por outra demarcação, a dos terrenos de Marinha. Acabou de ser aprovada, na CCJ da Câmara dos Deputados, a PEC n. 39/2011, com mais três PECs apensadas a ela. Foi aprovado o parecer pela admissibilidade na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Uma vitória para Santa Catarina e para o Brasil.
Parabéns, deputado! E muito obrigado por esses segundos da sua fala.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Obrigado, deputado João Amin! Parabéns por sua mobilização em Santa Catarina!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro de Nadal - Deputado Darci de Matos, parabenizo v.exa. pelo tema. Com relação a esse conflito que envolve os municípios de Cunha Porã e Saudades, conhecidos popularmente e pela imprensa, nas terras indígenas do Araçaí, acompanhei todo o processo desde a sua origem, ou seja, desde julho de 2000.
Durante os oitos anos em que fomos prefeito, trabalhamos em defesa desses agricultores. Mas quero salientar a todo estado catarinense e a nação que esse julgamento abre um precedente para revisarmos muitos processos demarcatórios feitos de forma impositiva pela Funai neste país, sem sequer discutir realmente se a área é ou não é mesmo uma reserva indígena. Fazem tudo com o laudo antropológico copiado de uma região do Mato Grosso do Sul. Mas, lá, na região de Cunha Porã e Saudades só se obteve êxito, porque os agricultores foram organizados. Não houve, em momento algum, órgãos públicos prestando assessoria jurídica, com advogados fazendo a defesa, ao contrário do que ocorria com a Funai, que prestava assessoria a todos os indígenas.
Esses agricultores venderam os seus bens, fizeram rifas, campanhas para arrecadação de recursos para poder custear um laudo antropológico e também para poder honrar com os compromissos dos honorários advocatícios dos deputados que fizeram a defesa de todos esses agricultores. Todos eles possuem pequenas propriedades rurais. Nós há nenhuma propriedade grande. Os agricultores que mais têm área lá são dois, cujas propriedades têm apenas 40ha. No restante, são pequenos agricultores que acabariam perdendo sua terra por uma imposição da Funai.
Então, abre-se um precedente para revisarmos esses processos e até mesmo para que o Congresso Nacional vote, de uma vez por todas, a PEC n. 215/2000, que trata justamente de matéria que impõe uma ordem jurídica nessas questões de invasão de terras e de desapropriações por parte da Funai para abrigar índios, que em grande parte vêm de países vizinhos, do Paraguai e do Uruguai.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, deputado Mauro de Nadal.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Apenas para reforçar este assunto, deputado Darci de Matos, gostaria de dizer que 13% do território nacional é área indígena. Então, não há falta de terra. Nós queremos que os indígenas tenham os seus direitos, sejam atendidos na saúde, na educação e na preservação dos costumes, mas que a propriedade também seja respeitada.
Nesse caso que o deputado Mauro de Nadal falou, lá do oeste, em que essa demanda de indígenas iria para o município de Bandeirante, os agricultores da região de Cunha Porã e Saudades estão com os documentos de propriedade e há mais de 80 anos estão residindo nessa área. Então, é injusto saírem. Também é injusta a questão do Morro dos Cavalos e a do norte do estado, que foi levada a efeito nesse depoimento feito por v.exa.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
Quero, sr. presidente, insistir neste assunto e afirmar que a decisão da juíza foi importante, porque lançou mão daquilo que está explicito na Constituição, deputado Fernando Coruja, v.exa. que é doutor nesta área, ou seja, só podem ser demarcadas como área indígenas as áreas que eram habitadas pelos índios antes de 1988, portanto, antes da promulgação da nossa Constituição. E, parece-me que na região oeste, no Morro dos Cavalos e na região norte de Santa Catarina, os índios vieram, que são famílias de índios guaranis do Paraguai, vieram habitar essas regiões posteriormente à promulgação da Constituição brasileira e, por isso, não há razão, não há fundamento legal para demarcação dessas terras indígenas.
Sr. presidente, para concluir o que está acontecendo, na verdade, é que o terceiro escalão do governo, técnicos da Funai, associados à Ongs internacionais com interesses financeiros, estão fazendo demarcação de terras indígenas no Brasil. Isto é um absurdo, deputado Leonel Pavan.
A solução definitiva será a aprovação do projeto do deputado Ibsen Ribeiro e do deputado Aldo Rebelo, que remete à decisão para o Congresso Nacional. Daí, sim, teremos decisões justas, racionais e democráticas. Mas, esse projeto não foi votado, porque, no ano passado, no momento em que os deputados foram votar, os índios invadiram o Congresso Nacional e a votação acabou lamentavelmente não acontecendo. O Congresso Nacional recuou.
Mas esperamos que esse projeto seja aprovado e que possamos fazer justiça no Brasil, protegendo as áreas produtivas e alojando os índios nas áreas do governo federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)