26ª Sessão Ordinária - 08/04/2015
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero deixar registrada a satisfação de ver o governo retirar a MP n.198, pois temos uma profunda contradição com esta proposta da Medida Provisória que está tramitando nesta Casa e esperamos que não venha da mesma forma como tramitou nesta Casa em projeto de lei.
Deputado Silvio Dreveck, parabéns a v.exa., pela condução deste trabalho até aqui. Esperamos que a partir do momento que venha a medida provisória, ou melhor, um projeto de lei e que de fato se construa um debate, um diálogo feito anteriormente para não trazer aqui para dentro, como eu dizia em outro momento, esta bomba que foi esta medida provisória que tirava direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Quero aqui também registrar, já falei ontem do microfone de aparte, outra grande conquista dos nossos agricultores e agricultoras do Brasil, especialmente da agricultura familiar, que foi a edição da Medida Provisória n. 673, de 31 de março, agora deste ano, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que trata do fim dessa polêmica, aprovada no Conselho Regional de Trânsito, sobre o emplacamento das máquinas agrícolas.
Fez-se muito barulho, muitos discursos, sr. presidente, sobre essa questão e já foi feita no ano passado uma medida provisória idêntica, pela presidente da República, e o Congresso Nacional não votou no prazo, e ela perdeu a sua validade.
Portanto, a presidente no dia 31 de março, novamente assina essa medida provisória, publicada no Diário da União, que deixa livre o emplacamento das máquinas, somente máquinas que trabalham em rodovias, em recapeamento, em construção de asfalto precisam ter esses emplacamentos. Mas a máquina agrícola que trabalha nas propriedades não há essa necessidade.
Então, essa é mais uma importante conquista para a nossa agricultura familiar, e entendemos também que não há a necessidade do emplacamento dessas máquinas. A medida provisória diz que a máquina precisa ter um registro, e esse registro será feito a partir do dia 1º de janeiro de 2016. Então, a partir de janeiro do ano que vem todas as máquinas vendidas precisam ter um registro inicial e depois não precisa ter mais a sua documentação.
Gostaria também de justificar a minha ausência na reunião da comissão da Agricultura, que tratou de vários temas, inclusive, propostas de nossa autoria, como o programa de recuperação das estradas, o tema da alimentação escolar, porque nós estivemos na Casa Civil, numa audiência com o secretário Nelson Serpa, com o secretário adjunto Airton Spies, da Agricultura e com o secretário da Educação, discutindo temas relacionados à luta das organizações da agricultura familiar e camponesa, quando os movimentos entregaram a sua pauta. Hoje, há um processo de negociações, então participamos dessa reunião pela manhã.
Gostaria de terminar a minha fala, sr. presidente, registrando o nosso repúdio da forma com que o Congresso Nacional, que o presidente Eduardo Cunha, ontem empurrou de goela abaixo à classe trabalhadora, que foi uma grande derrota a aprovação do Projeto de Lei n. 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás, que cria uma legislação paralela à CLT, e permite o processo avançado de terceirização, inclusive, não só como era permitido hoje por lei em atividades meio, mas em atividades fins também.
Então, não aceitamos este projeto de lei que legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executar em atividades fins nas empresas. Atualmente a utilização de mão de obra terceirizada está restrita a atividades meio, como serviços de manutenção de equipamentos, vigilâncias e outros. A proposta também livra a empresa contratante de qualquer responsabilidade com os direitos dos funcionários das prestadoras de serviços.
Atualmente, a legislação exige que a contratante arque com os encargos trabalhistas dos trabalhadores, caso a empresa terceirizada deixe de pagar esses direitos.
"O projeto, na verdade, cria uma via paralela à CLT. De uma hora para outra, uma empresa para fugir de impostos e tributos pode optar por contratar exclusivamente pelo mecanismo de terceirização", ressaltou Lindbergh Farias.
Um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese, em parceira com a Central Única dos Trabalhadores, registra que, em média, um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que o empregado direto contrato pelas empresas.
Então, isso mostra o que foi aprovado ontem no Congresso Nacional. Nós entendemos que houve um grande ataque aos direitos trabalhistas, à CLT com a aprovação deste Projeto de Lei n. 4.330/2004.
Por isso, nossa posição contrária é justamente que os grandes ajustes deste dia como os fiscais, econômicos, precisam ser feitos, avançando inclusive no pagamento de tributos por grandes fortunas neste país, mas não é possível que mais uma vez os trabalhadores paguem a conta!
A nossa luta é por um salário mínimo valorizado, pela valorização do trabalhador, inclusive para que possa produzir e trabalhar melhor na sua empresa, pelo piso mínimo regional que seja valorizado para criar justamente uma perspectiva econômica valorizada no estado e em nosso país.
Por isso, nós entendemos que este Projeto de Lei n. 4.330/2004, aprovado ontem na Câmara, com Casa fechada inclusive, numa ação arbitrária da polícia legislativa fazendo com que todos os trabalhadores não pudessem participar desse debate, numa aprovação que mexe na vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras do nosso país, reduzindo direitos e perdas com certeza, conforme dados levantados pelo Dieese, contratado pela Central Única dos Trabalhadores que diz muito claro: um trabalhador terceirizado trabalha 3 horas a mais por semana e ganha 27% a menos do que os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas.
Então, esse é um dos impactos trazidos por esse projeto de lei, ontem, aprovado de forma arbitrária, como eu já dizia, de goela abaixo para os trabalhadores, sem respeitar, sem ouvir as centrais sindicais neste momento.
É lamentável que o Brasil que vem num rumo de valorização do trabalho, valorização do salário, valorização dos trabalhadores, que manteve a nossa economia de pé, que deu poder aquisitivo ao salário mínimo, o maior dos últimos 52 anos, no mês de janeiro, precisamos seguir nesse mesmo caminho.
Agora, projetos como esse muda a lógica do jogo, traz perda para os trabalhadores, precária os direitos trabalhistas do nosso país. Isso precisa ser denunciado! Os deputados que votaram favoráveis, com certeza, precisam ser denunciados pelos nossos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país que tiveram justamente respondendo aos seus financiadores, aos seus doares de campanha, dando esta resposta na votação na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)