54ª Sessão Ordinária - 21/06/2017
DEPUTADO MÁRIO MARCONDES (Orador) - Reporta-se ao pronunciamento da deputada Ana Paula Lima, destacando a importância para os municípios catarinenses das emendas parlamentares impositivas individuais, em detrimento das regionalizadas que determinam a realização de 120 obras em um ano, salientando ser impossível, conforme opinião do próprio gestor do Orçamento Regionalizado. Além disso, critica o alto custo da permanência das ADRs em Florianópolis, manifestando-se a favor da extinção de tais secretarias.
Tece comentários a respeito de requerimentos de sua autoria dirigidos à secretaria de estado da Fazenda, pedindo informações sobre isenções fiscais às empresas com sede em Santa Catarina, e manifesta indignação, uma vez que tal secretaria negou a solicitação por tratar-se de sigilo fiscal. Repudia o procedimento adotado pelas empresas concessionárias, ignorando os preceitos constitucionais e, ao mesmo tempo também, considera uma afronta recusar à Assembleia Legislativa o pedido proposto, afirmando que tomará providências para que as informações venham à luz do Parlamento. [Taquígrafa: Elzamar]