42ª Sessão Ordinária - 04/06/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, no Governo passado, que encerrou em 31 de dezembro de 2002, criamos uma situação que para muitos foi chocante. Criamos uma tributação onde não existia tributação; tributamos o pequeno e o médio empreendedor exatamente porque na forma de isenção eles não tinham capacidade e condições de crescer.
Elaboramos, juntamente com a Fampesc, a federação que reúne os micro e pequenos empresários, uma lei, que na nossa visão, principalmente na visão deles, é o melhor Simples do País.
Estava preocupado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que o atual Governo retroagisse a um passado que não enobrecia, de forma alguma, o micro e o pequeno empresários. A isenção não é positiva para ninguém. O que temos que criar é capacidade contributiva, capacidade financeira de contribuição ao erário.
O projeto inicialmente apresentado nesta Casa tinha como condão a utilização de recursos do ICMS, totalmente inconstitucional porque utilizava recursos do ICMS, vinculação proibida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Esta Casa, através da Comissão de Finanças e Tributação, acatando inclusive manifestação de Deputados, retirou essa vinculação da receita de ICMS ao fundo. Transformou o fundo em fundo com recursos orçamentários; independe da receita do ICMS para ter recursos no fundo. O Governo Estadual, anualmente, vai estabelecer o volume que ele pode dispender desse fundo.
Não faço parte dos Deputados que apoiam o Governo, mas contribuí na Comissão de Finanças para a melhoria desse projeto que se procura votar nesta tarde. Mais de 20 emendas foram apresentadas, por quase a grande maioria dos Deputados. E acredito que o projeto foi amplamente analisado por todos.
Quero registrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que em parte o Deputado Afrânio Boppré tem razão. Há necessidade da legislação complementar federal que regulamenta fundos.
Aqui em Santa Catarina devemos ter mais de duas dezenas de fundos criadas nesta Casa. Temos fundos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Secretaria da Saúde, temos fundos em todos os lugares!
Eu, como Secretário de Estado da Fazenda, Deputado Afrânio Boppré, sempre tive precaução de não encaminhar nenhum projeto criando fundos, mas recebi mais de 30 ações populares pela criação de fundos que advinham desde 1994.
Eu tive, sim, que me defender na Justiça pela criação de fundos que absolutamente tinha sido o responsável, mas como gestor da coisa pública era o responsável.
Quero dizer para o Deputado Afrânio Boppré que nenhuma dessas ações prosperou. E não venho, hoje, aqui, absolutamente, colocar empecilho para a criação de um fundo que objetiva atender o micro e o pequeno empresários, o que acontece no Estado, como disse o Deputado Romildo Titon, para as grandes empresas.
Deputado Afrânio Boppré, concordo com V.Exa., tranqüilamente, de que para seis meses é muito pouco o que este Governo já encaminhou para esta Casa em termos de projeto de decisão administrativa e política.
Eu posso me queixar porque não apoiei e não votei no atual Governo! Mas V.Exas., creio que é muito cedo para se queixarem porque defenderam, votaram, aprovaram e apoiaram este Governo, e já em seis meses querem correr, desistir, alegando, ainda mais, que aqui se discute muito sobre o cenário nacional?!
Esta é a Casa do Povo, este é o Parlamento! A nós cabe olhar o que acontece em nível nacional porque somos oposição, assim como aqui, ao Governo do Estado!
Agora, Deputado Afrânio Boppré, é preocupante quando um projeto que procura atender o micro e o pequeno empresários não recebe a compreensão e a aprovação daqueles que dizem defendê-los!
Eu fico preocupado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mudança do discurso. E aí vejo uma certa lógica quando o Governo Federal pretende, na Reforma da Previdência, taxar o aposentado. Era discurso de campanha! Agora não é mais? Mudamos o foco? Antes iam defender, agora que já têm o voto vão arrecadar?
Eu sou um pouco diferente, Deputado. Não faço parte do grupo que dá apoio ao atual Governo do Estado de Santa Catarina, muito pelo contrário, mas não faço, absolutamente, oposição feroz nem voraz. Quero fazer uma oposição criteriosa, apontando todos os erros. E sempre que este Governo apresentar algum tipo de projeto que seja bom para a sociedade, para o pequeno, vai receber a minha total concordância, principalmente quando os Deputados que apóiam o Governo demonstrarem interesse em ter desta Casa um consenso.
Vinte e poucas emendas foram analisadas na Comissão de Finanças, e o próprio Deputado Relator, que é Líder do PMDB nesta Assembléia, em nenhum momento pretendeu valer o direito de uma possível maioria nesta Casa. Houve o diálogo e chegou-se ao bom senso.
Por isso, Deputado, embora concorde com V.Exa. de que para aprovar fundo precisa de lei complementar federal e quando digo aos senhores que foram aprovados nesta Casa mais de vinte fundos, não vejo como dizer "não" a esse fundo.
Jac - Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
42 ORD, DO DIA - JAC - revisada
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Sr. Presidente, eu só queria me reportar ao Deputado Antônio Carlos Vieira, que me deixou 15 segundos aqui para falar, o seguinte: se V.Exa., na condição de Secretário, teve que responder por ações; se V.Exa. reconhece a inexistência da Lei Complementar Federal, chegou a hora, Deputado, de nós pararmos com essa situação.
Não é verdade que em matéria legislativa vale o princípio de onde "passa um boi passa uma boiada". Não é verdade!
É possível iniciarmos um processo, uma marcha de reversão das iniciativas equivocadas. E aqui, Deputado, não Sr. Secretário, o voto é de V.Exa. Eu peço coerência, o seu entendimento, a sua experiência profissional, e que neste Plenário seja pelo menos hoje coerente.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Só desejo ser sempre coerente, nesta Casa, com as minhas atitudes. E quero dizer a V.Exa. que concordo plenamente que esta Casa comece a pensar em termos de futuro, para não apreciarmos mais projetos de fundos. Mas o que eu não aceito, Deputado, é que se manifestem contrariamente a um projeto que está em votação, com o objetivo de dizer que ele é inconstitucional.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)