66ª Sessão Ordinária - 09/09/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Inicialmente, Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Vereador Tadeu Nascimento nas galerias desta Casa.
Este é um assunto que, infelizmente, nós chegamos aonde chegamos. Tivemos que apresentar uma emenda à Constituição, uma lei complementar, para evitar a emancipação do Norte da Ilha do Município de Florianópolis, porque as coisas que estão acontecendo dentro da Assembléia assim exigiram.
Não foi gratuito que o Deputado Lício Silveira, apresentasse uma iniciativa que contou, imediatamente, com 27 assinaturas, e que não foram emprestadas apenas para tramitar a matéria. Foram assinaturas com compromisso de um posicionamento. Portanto, com uma qualidade diferenciada neste Plenário.
Foi um trabalho importante do Deputado Lício Silveira, que vem ao encontro do que nós já estamos há muito tempo defendendo.
Então, a primeira questão que eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, é o problema da inexistência da lei complementar federal.
Em maio deste ano o Congresso Nacional aprovou essa lei, conforme exigia a Constituição Federal, mas, no entanto, um veto presidencial, orientado pelos Ministérios da cidade e pelo Ministério da Justiça, fez com que todo tipo de emancipação no País ficasse ainda bloqueada porque inexiste, conforme o preceito constitucional, a chamada lei complementar, que regulamenta o processo de emancipação.
Não obstante a inconstitucionalidade, a ilegalidade de uma pretensa iniciativa de emancipação do Norte da Ilha, é também necessário registrar, do ponto de vista do mérito, a nossa opinião.
Podemos até reconhecer a legitimidade da população do Norte da Ilha em estar descontente com relação ao atendimento dos serviços públicos naquela região, mas isso não justifica. A solução encontrada não é a adequada.
Nós não vamos corrigir esse problema com a emancipação. É preciso levar isso para outro campo, um campo de debate de políticas públicas no âmbito da Prefeitura Municipal, do Governo do Estado e até mesmo da União.
É preciso entender que neste momento, ao invés de acreditarmos que a solução é a separação, é a emancipação, é exatamente o inverso! Este é o momento de unir Florianópolis, não de dividir.
Por isso, acreditamos piamente que esse encaminhamento que está tramitando é de interesses, porque às vezes me pergunto de onde vem tanta força; onde está, exatamente, essa mobilização. Nós não vimos! Não existe uma campanha na cidade! Não existe um apelo popular!
Nós falamos com pessoas daqui e vimos que essa não é a pauta, Deputado Nelson Machado, de Florianópolis. É uma coisa estranha! Mas dentro da Assembléia Legislativa, não sei por que, a idéia da emancipação vai crescendo! Um Deputado tem uma opinião, que outro, no dia seguinte, acompanha... E já estamos com esse negócio, com Comissão com credencial na mão, fazendo estudos para iniciar o plebiscito daqui há pouco!
Então, antes que essa brincadeira se torne coisa séria, é necessário que esta Casa adote uma medida de precaução.
Por isso, é justa essa iniciativa, subscrita por 27 Deputados, para afastar definitivamente qualquer pretensão neste momento. Não é este o encaminhamento, a emancipação. Este é o momento de unir Florianópolis, de encontrar alternativas para os problemas e para a dor do nosso povo, mas não apresentar essa solução, que na verdade não vai trazer expectativa real de melhoria da condição de vida da nossa população.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui manifestar de maneira contundente que não podemos deixar prosperar, e quero pedir o apoio de todos os Deputados para conseguirmos, efetivamente, aprovar, até, como projeto de lei complementar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)