84ª Sessão Ordinária - 23/10/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho alguns assuntos que gostaria de registrar no horário do meu Partido aqui da tribuna.
O primeiro deles é de cumprimentos, em meu nome e em nome da Bancada do PFL, a toda a equipe da TVAL pelo serviço que ao longo dos quatro anos de existência, que comemora nesta semana, tem desenvolvido em favor do Parlamento de Santa Catarina, com certeza integrando a sociedade catarinense com as atividades de todos nós, Parlamentares.
Efetivamente, nós, Deputados, também pautamos a nossa atividade na Assembléia numa comunicação mais direta e objetiva com toda a sociedade de Santa Catarina, através da TVAL.
Portanto, em nome do nosso Partido, o PFL, e dos sete Srs. Deputados da nossa Bancada, os nossos cumprimentos à Assembléia Legislativa e, evidentemente, a toda a equipe, funcionários e direção da TVAL, pelo excelente trabalho que desenvolve em favor da nossa Casa Legislativa aqui em Santa Catarina.
O segundo registro que queremos fazer no horário do nosso Partido é de sentimento de pesar, já que na data de hoje completa cinco anos que Santa Catarina perdeu um dos seus homens mais ilustres, na pessoa do saudoso ex-Governador Vilson Pedro Kleinübing, com quem tivemos a oportunidade e o privilégio de conviver politicamente bastante próximos.
Temos certeza de que o legado de sinceridade, de simplicidade e de determinação em defesa da causa e da coisa pública que o ex-Governador Vilson Pedro Kleinübing nos deixou vão permanecer na história de Santa Catarina, e com mais objetividade com a presença aqui no Parlamento do nosso amigo e companheiro de Bancada, o jovem e eficiente Deputado João Paulo Kleinübing, que aqui por certo dará continuidade, em parte, ao belíssimo e grandioso trabalho que Vilson Pedro Kleinübing fez em favor dos catarinenses.
Então, fica aqui o registro, Deputado João Paulo Kleinübing, a V.Exa., a seus irmãos, a sua mãe, Dona Vera, e a todos os familiares da nossa saudade e do nosso reconhecimento da falta que faz, ainda hoje, no nosso meio a figura dinâmica de Vilson Pedro Kleinübing.
Neste horário fazemos também o registro que no dia de hoje, juntamente com os Deputados João Paulo Kleinübing e Nelson Goetten, estamos subscrevendo uma procuração para que se ingresse na Justiça com uma ação popular. E aí vem o detalhe: não é contra a compra do Besc.
Deputado Jorginho Mello, se tivesse vindo a esta Casa um projeto de lei bem fundamentado, explicando as vantagens econômicas e administrativas para que o Poder Executivo pudesse comprar aquela sede administrativa, eu analisaria, como sempre faço, com muito carinho e com muita seriedade as vantagens, ou não, sobre o aspecto econômico, administrativo e funcional, para que o Poder Executivo tivesse a sua disposição essa nova sede. E eu ainda espero discutir isso aqui na Casa.
Então, estamos ingressando com uma ação, juntamente com os Srs. Deputados das Bancadas do PTB e do PP. Não se trata de não permitir que o Governo execute a sua determinação, que por certo faz parte ou de seu plano de Governo ou de plano pessoal, de transferir a sede do Palácio para a do Besc.
O que questionamos - e aí tenho certeza de que é em nome da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina -, Sr. Presidente, é o papel dos Srs. Deputados.
Ainda esta semana passou na Comissão de Finanças a autorização para a compra de um terreno no Município de Pinhalzinho e na semana passada para a aquisição de um terreno no Município de Bocaina do Sul, lá na minha região. Isso é comum. Todas as semanas, nas nossas Comissões, tramitam projetos do Poder Executivo para aquisição e doação de terrenos para construir escolas, hospitais e delegacias.
Então, o inconformismo destes Deputados que subscrevem esta ação é pela falta de respeito do Poder Executivo de Santa Catarina com o Poder Legislativo. É uma das prerrogativas deste Parlamento ter a oportunidade da análise da autorização, ou não, para o endividamento público, para a aquisição de imóveis, etc. e tal.
É exatamente com este objetivo que nós ingressamos com esta ação, na certeza de que a Justiça determinará que o projeto de lei, que já havia entrado no início do ano, dê entrada novamente nesta Casa para que, de maneira soberana, seja definida esta questão.
Eu não tenho dúvida nenhuma - e aqui eu recorro às palavras do Sr. Deputado Joares Ponticelli - de que esta Casa aprovará. Eu não tenho também convicção se votaria favorável ou contra esta questão. Evidentemente que iria analisar o aspecto econômico. No momento em que se tem dificuldades financeiras, no momento em que na prestação de contas ontem, do primeiro e segundo quadrimestres do ano, nós fomos informados pela equipe da Fazenda que estamos investindo na área da Saúde pouco mais de 50% daquilo que a legislação determina, eu questionaria, de fato, se é o momento de se investir 50 milhões num capricho nesse momento.
Num outro momento pode ser uma necessidade, mas neste momento eu entendo ser um capricho se gastar 50 milhões para um palácio, quando está-se investindo 6% em Saúde. Essa é a questão!
Penso até que este é o motivo de o Poder Executivo não submeter essa matéria a esta Casa, ou seja, para evitar a discussão.
Mas imagino que a Justiça vai analisar, como sempre fez, em cima da lei. E é em cima da lei que entendemos que esse projeto chegará a esta Casa.
Então, quero deixar registrado por que subscrevi essa ação, que não é contra a compra do Besc. Não tenho nada a ver com o fato de o bem ser penhorado ou não. Isso é um problema de quem tem a ver do Estado, que é a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Eu, como Deputado Estadual, quero usar as prerrogativas pelas quais fui eleito, que é analisar aquilo que determina a nossa legislação e, principalmente, a nossa Constituição.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Muito obrigado, Deputado, pela oportunidade do aparte.
Quero, em primeiro lugar, agradecer pelas palavras com relação ao meu pai. Novamente agradeço a V.Exa., em meu nome e da minha família, pela lembrança. Ele realmente tem nos feito muita falta, principalmente em momentos como esse.
Como muito bem disse V.Exa., eu também estou subscrevendo a ação popular, que não tem nada a ver com o Besc, e sim com as prerrogativas desta Casa com relação à fiscalização e às prerrogativas legislativas. Não podemos permitir, na condição de Parlamentares, que esta Casa seja ignorada e tenha usurpadas as suas prerrogativas.
É esse reequilíbrio dos Poderes que queremos restabelecer com esta ação. Queremos ter a oportunidade de discutir aqui nesta Casa os aspectos econômicos e a utilidade da compra de um novo centro administrativo para o Estado, seja ele qual for. Não podemos permitir que se afronte a Constituição, da maneira como ela foi afrontada, quando ela exige lei específica para compra de imóveis e o Governo simplesmente ignorou esse mandamento constitucional.
Por isso, estamos subscrevendo a ação, justamente com V.Exa. e outros Parlamentares, para ver restabelecido o respeito à Constituição e o equilíbrio entre os Poderes.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com certeza saberemos aceitar a decisão da Justiça sem truculências, se ela não for favorável, e sem festa, se for favorável. Enfim, aceitaremos com muita serenidade, como entendemos que nós, homens públicos, devemos acatar e aceitar todas as decisões emanadas da Justiça.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)